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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: SELMA BARBOSA REGO DA COSTA, AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG
Publicação
23/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00725162320178190000_ee310.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0072516-23.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: SELMA BARBOSA REGO DA COSTA

AGRAVADA: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG.

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. CEG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CABÍVEL QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção da prova pericial e testemunhal. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em primeiro lugar, quanto ao pleito para deferimento de provas, o presente recurso não deve ser conhecido, pois a matéria não foi contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Por outro lado, no que tange ao requerimento de inversão do ônus da prova, o recurso deve ser conhecido e provido. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, uma vez que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora. Inversão probatória que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVAS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)(AD)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0072516-23.2017.8.19.0000 , em que figura como agravante SELMA BARBOSA REGO DA COSTA e agravada COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso no que tange ao pleito de deferimento da produção de prova pericial e testemunhal e CONHECER E DAR PROVIMENTO

o recurso quanto à inversão do ônus da prova, autorizando a sua aplicabilidade na demanda.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna que, ao sanear processo, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como a produção da prova pericial e testemunhal.

A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (indexador 557 – processo originário):

“Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas no processo. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. Sem preliminares a serem apreciadas.

Fixo como ponto controvertido: a necessidade e legitimidade da suspensão do fornecimento de gás canalizado na unidade consumidora da parte autora, após a explosão ocorrida no Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, bem como a (in) existência de danos a indenizar.

A relação versada no processo é de consumo, porque estão presentes seus personagens típicos. A parte autora é hipossuficiente, mas inexiste necessidade de inversão do ônus probatório. Como cediço, nos casos envolvendo fato do produto ou serviço, a inversão do ônus probandi se dá ope legis.

Pela parte autora foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal. Pela ré, apenas a juntada de novos documentos, já contraditados.

Indefiro a produção de prova técnica e testemunhal. A prova oral não é adequada para esclarecimento de questões técnicas, ponto controvertido da demanda. Outrossim, há no processo laudo do ICCE -Instituto Criminalístico Carlos Éboli, cuja avaliação técnica/local/circunstancial foi realizada na ocasião do fato, prova que, corroborada aos demais documentos do processo, são suficientes à convicção do Juízo. A realização de nova perícia, agora que a prestação do serviço já foi regularizada, e restabelecida a segurança local, se mostra temerária e até mesmo potencial violadora do princípio da celeridade processual.

Defiro tão somente a produção de prova documental, facultando a a ambas as partes, na forma do art. 435 do CPC/2015, em 15 dias. Com a vinda de documento novo, vista à parte contrária.

ISSO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO . Aguarde-se a preclusão da decisão e remeta-se ao Grupo de Sentença.”. (grifo nosso)

Em síntese, alega a agravante a necessidade de realização da prova pericial em sua residência, pois o laudo do ICCE não é capaz de dirimir a questão inerente ao bloqueio do serviço na residência da parte agravante, bem como a prova testemunhal. Afirma ainda que lhe foi negado o direito à ampla defesa, eis que não ocorreu a inversão do ônus da prova, mormente diante da hipossuficiência do consumidor.

Manifestação da parte agravada – indexador 00018.

É o relatório.

II –VOTO

Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que, o sanear o processo indeferiu a inversão do ônus da prova e o requerimento de prova pericial na residência da autora.

Em primeiro lugar, no que tange ao indeferimento das provas, cumpre assinalar que o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Isto porque, tal recurso foi interposto sob a égide do CPC/15, que estabeleceu, em seu artigo 1.015, nova sistemática processual, instituindo rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Da leitura do rol constante do artigo citado, verifica-se que a decisão que indefere a produção de prova pericial e testemunhal não foi contemplada em nenhum dos seus incisos, sendo cogente reconhecer a inadmissibilidade do presente recurso.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

“0060960-24.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO -Julgamento: 24/11/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 5 DO ANEXO 1) QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. O presente recurso foi interposto em 24/10/2017, na vigência da Lei nº 13.105/2015. Desta forma, a análise de sua admissibilidade deve ocorrer à luz do novo diploma processual, conforme as hipóteses descritas em seu art. 1.015. O citado dispositivo

elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando aquela que indefere a produção de prova pericial. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível.” (grifo nosso)

“0057455-25.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Agravo de Instrumento em face de decisão que negou o pedido da prova pericial contábil. Aplicação do rol taxativo do art. 1015 do CPC. Decisão da qual não se admite agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (grifo nosso)

“0053471-33.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR -Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indefere a produção de outras provas. Agravante que pleiteia a produção de prova pericial. A decisão combatida indefere a produção de outras provas, não havendo em que se confundir com a hipótese do inciso XI, do art. 1015 do CPC, que versa sobre a redistribuição do ônus da prova. Matéria excluída do rol do art. 1.015 do CPC. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido .” (grifo nosso)

“0018094-98.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/05/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu prova pericial. Decisão proferida na égide do CPC/15. Exclusão do rol do art. 1015 do CPC. Decisão

impugnada que poderá ser oportunamente revista, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”

Compete salientar, ainda, que o presente inconformismo poderá ser suscitado em preliminar de apelação ou mesmo em sede de contrarrazões, a teor do disposto no § 1º do artigo 1009, do Novo Código de Processo Civil.

Por outro lado, de acordo com o novo entendimento deste Relator, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, do CDC.

Insurge-se a parte agravante contra a decisão ao argumento de que o caso concreto preenche todos os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova, principalmente, porque por se tratar de consumidor hipossuficiente.

Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica conferida pelo § 1º do inciso VIII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 traz, em si, um aspecto de vulnerabilidade, sob a perspectiva fática, elemento típico e permissivo da inversão contida no inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Isto porque ambos os dispositivos possuem a mesma razão de ser, ou seja, a preocupação de se colocar em risco aquele que é vulnerável, reclamando, portanto, a mesma solução.

Em verdade, a jurisprudência é uníssona no sentido de que ao consumidor cabe apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ao passo que o Código de Defesa do Consumidor reúne normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, vez que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim dispondo:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”

Pontua-se, então, que à presente demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que reúne normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

O referido diploma legal assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, vez que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Enfatize-se que a doutrina e a jurisprudência preconizam que a hipossuficiência para efeito da aplicação do instituto em tela, não deve ser analisada somente sobre o aspecto econômico, devendo, ao contrário, considerarse, sobretudo, o aspecto técnico.

Na hipótese dos autos, indubitavelmente, a ora agravante é a parte hipossuficiente técnica, econômica e jurídica frente ao prestador do serviço/fornecedor do produto, devendo ser deferida a inversão do ônus da prova.

Vejamos posicionamento deste Tribunal sobre a matéria:

0020790-10.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. LUIZ ROBERTO AYOUB – Julgamento: 14/06/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DEVENDO SER APLICADO QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES OU VERIFICADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO EM QUESTÃO VERIFICA-SE A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (grifo nosso)

0037134-03.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO – Julgamento: 05/09/2016 – VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVA HABITACIONAL QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO OFERTANDO LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. QUESTÃO QUE PASSA AO LARGO DA INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI QUE SE OPERA OPE LEGIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA OFERTA PUBLICITÁRIA VEICULADA PELA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DO CDC. RECURSO PROVIDO.” (grifo nosso)

0058710-52.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA – Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulados pelo autor em sua exordial. Irresignação da parte autora com pretensão de reforma da decisão com argumento de que se encontram presentes a verossimilhança das informações e a hipossuficiência técnica. Analisando-se os autos, verificase que estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, uma vez que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte

autora em face da cooperativa habitacional, ora agravada, cuja estrutura administrativa é notória. Presentes os requisitos da vulnerabilidade que impõe o deferimento da inversão pretendida. Recurso que se conhece e se dá provimento.” (grifo nosso)

Para o deferimento da inversão do ônus da prova necessário que se encontre presente ou a verossimilhança dos fatos alegados ou a hipossuficiência do consumidor, que no caso dos autos é incontroversa, já que é nítida a desvantagem técnica da consumidora frente à empresa ré.

Conclui-se, pois, pela imperiosa inversão do ônus da prova a fim de equilibrar a posição das partes no processo.

Por tais razões e fundamentos, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso no que tange ao pleito de deferimento de provas e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso quanto à inversão do ônus da prova, autorizando a sua aplicabilidade na demanda.

Comunique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578623874/agravo-de-instrumento-ai-725162320178190000-rio-de-janeiro-pavuna-regional-2-vara-civel/inteiro-teor-578623895

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