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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072516-23.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: SELMA BARBOSA REGO DA COSTA, AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG
Publicação
23/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00725162320178190000_ee310.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. CEG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CABÍVEL QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção da prova pericial e testemunhal. Aplicação do Novo Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015). Em primeiro lugar, quanto ao pleito para deferimento de provas, o presente recurso não deve ser conhecido, pois a matéria não foi contemplada no rol taxativo do artigo 1.015do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Por outro lado, no que tange ao requerimento de inversão do ônus da prova, o recurso deve ser conhecido e provido. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIIIdo art. do CDC. Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, uma vez que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora. Inversão probatória que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVAS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
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