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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0003317-15.2016.8.19.0010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA J VIO E ESP ADJ CRIM

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Partes
Autor: DIEGO PONCIANO, Réu: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
10/04/2018
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00033171520168190010_d0053.pdf
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Ementa

Apelação. Juizado Especial Criminal. Desobediência. Art. 330Código Penal. Ordem Direta da Autoridade Pública. Busca Pessoal. Revista. Art. 244do C.P.P.Fundada suspeita. Elementos concretos que autorizam a abordagem. Não se trata de uma mera suspeita ou suposição. Interesse da segurança coletiva em detrimento do direito pessoal. Suspeita de estar o Réu portando uma arma de fogo Ausência de ação preconceituosa ou abuso de autoridade. Fuga durante abordagem. A lei não veda a revista policial. Prova coesa. Elementos harmônicos. Condenação. Dosimetria da pena. Art. 59do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração do valor do dia multa. Provido em parte o recurso. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade. Verifica-se tempestivo, legítimo o recorrente, sendo adequada a via para a apreciação do meritum recursal. aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa DO CRIME DE DESOBEDIENCIA 2. Deliberada a atitude do Réu - ao não parar com a ordem dos policiais durante diligência - e legal a ordem - porque fundada a suspeita - resta, caracterizado o crime de desobediência.

1 Extrai-se, igualmente, da prova que os policiais militares agindo como agentes da lei, frente a várias denúncias de que estaria o Réu portando arma de fogo, realizaram a busca pessoal, atendendo os preceitos do art. 244 do Código de Processo Penal. Fundada suspeita para a busca e apreensão presente no alerta de terceiros e não no subjetivismo dos policiais.
2 Concretos os elementos, não se tratou apenas de "achismo" ou de um ato que se constituiria em uma perseguição pessoal com o fim de constranger o réu. Indiscutível a existência de elementos concretos a autorizar a abordagem e revista, não havendo indícios de ilicitude ou de qualquer arbitrariedade.
3 Em tempos de violência, ronda a mente de todos o temor pela presença de pessoas armadas. Não haveria sentido em esperar eventual lesão para a constatação da posse de arma por pessoa sem porte, ante a denuncias anônimas. Impera o interesse da segurança coletiva e paz social sobre a liberdade individual. Na lição de Guilherme de Souza Nucci : "É requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem - e devem - revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente. (Código de Processo Penal Comentado.
4ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 493). "In verbis, na mesma linha, Assis Toledo:"É aquela efetuada especificamente na pessoa. Pode ser realizada por qualquer PM com ou sem o respectivo mandado. Isto não significa que seja lícito ao PM revistar indiscriminadamente todo cidadão, o que caracteriza uma atitude despropositada além de ilegal, considerando que cada cidadão tem o direito de ir e vir sem ser molestado....Postulamos que a fundada suspeita não pode encontrar morada apenas na presunção, mas exige algo além, como um comportamento suspeito (acelerar o veículo ao avistar o policial militar em serviço, desviar o olhar, executar manobra de modo a não passar por bloqueio etc.)."Evidente que a lei não está a autorizar ações que no ato se veem desarrazoadas como o de"apoiar o corpo sobre o carro","apoiar sobre a parede","ajoelhar-se aguardando a polícia","deitar sobre o chão"ou" cruzar as mãos sobre a cabeça ". De qualquer forma, não se pode desconstruir o interesse coletivo da atuação da policia para a manutenção da segurança social. In casu, não se verificou abuso por parte dos policiais. A abordagem foi feita em decorrência de" denúncias anônimas ao 190 "de que o Réu estaria na posse de uma arma de fogo, inclusive, denuncias que já figuravam no plantão anterior. Confirmadas as informações, os policiais se deslocaram para o local em que o Réu estaria e fizeram um cerco. Bastaria que o Réu mostrasse que não estava na posse de uma arma para afastar a dúvida sobre o mesmo. Ele, contudo, corre, salta de um mato, pula de um barranco na direção de um policial...tudo a criar mais dúvida ainda sobre o seu agir. Entendo que ante a sua dimensão - os policiais pediram inclusive apoio de outra guarnição - tratou-se de uma abordagem baseada em fundada suspeita de que efetivamente estivesse o agente ocultando consigo arma de fogo e, não, de uma mera desconfiança ou suposição. DA PROVA 3. Ouvidos os depoimentos apresentam-se estes harmônicos. Nada há diverso do que figura na inicial, não tendo o Réu produzido prova em sentido ao contrário para desconstituir a acusação. Injustificável a conduta de fuga do Réu, quando os policiais" pediram que ele parasse para ser verificada a existência de arma de fogo em sua posse ", principalmente, por não ter sido encontrado nada de ilícito com o mesmo, nem nas imediações. Coesa as testemunhas em suas declarações, não há razão para desconsiderar os citados testemunhos, apenas, por advir de policiais. Entendimento fixado, igualmente, na Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.4 Não há um único testemunho a gerar desconfiança na dinâmica retratada. Detalhadas suas declarações. Perfeita a análise da prova. DOSIMETRIA DA PENA BASE 4. Perfeita, igualmente, a fixação da pena privativa de liberdade5 - a mingua de circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento que pudessem justificar a sua exacerbação - no mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. DA PENA ALTERNATIVA 5. Eleita a pena de multa em substituição a pena privativa de liberdade, fixou a r. sentença a multa no valor de R$500,00. Fixada a pena base no mínimo legal, a pena substitutiva deveria corresponder a pena original, ou seja, deveria ser fixada, igualmente, no mínimo legal. Não se vislumbra razão para a pena de multa ser determinada acima do mínimo legal. Impera, igualmente, observar que não restou consignado a razão de ter sido a pena de multa fixado em quantum superior ao mínimo - que corresponderia a 10 dias multa a razão de 1/30 do salário mínimo6 ou seja, ao equivalente a R$293,33 -, reconheço o error in judicando - o art. 93, inc. IXda Constituiçãoda República - para realizar a sua retificação. PENA DE MULTA fixa-se em dias multa. É o que preceitua a disposição do art. 49do Código Penal.7 Fixado o número de dias multa, fixa-se, em seguida, o exato valor do dia multa, à luz do art. 60do Código Penal.8 Em variando as penas de multa entre 10 a 360 dias multa e inexistindo razões para a exacerbação da pena de multa, fixa-se a pena de multa no mínimo de 10 (dez) dias multa. Fixada a pena no mínimo de 10 (dez) dias-multa. E em sendo o Réu hipossuficiente, impera a fixação do valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo. Quantum este que equivale a 1/3 do salário mínimo, portanto, inferior ao fixado. Retifico, igualmente, a fixação da pena de multa para usar como índice o SALÁRIO MINIMO À ÉPOCA DO FATO E NÃO A ÉPOCA DO PAGAMENTO, como previsto na parte final do § 1ºdo art. 49do Código Penal. Em síntese, fixa-se o dia multa em 1/30 do salário mínimo (R$880,00 salário da época do fato) em R$29,33, que multiplicado por 10, se fixa em R$293,33, valor este sim, a ser atualizado à época do pagamento - como preceitua o § 2º do art. 49 - e mais favorável ao Réu. CONCLUSÃO 6. Voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento, em parte, para: a. retificar a previsão da pena alternativa de multa, fixando-a para 10 (dez) dias multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) cada dia multa, do salário mínimo à época do fato. b. afastar, igualmente, a previsão de regime aberto, eis que o descumprimento não ensejará a conversão da multa em privativa de liberdade ex vi o art. 51do Código Penal. Rio de Janeiro, 23 de março de 2.018. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1"Juizados Especiais Criminais. Desobediência. Descumprimento de ordem exarada por policiais militares no exercício de suas funções. Provas suficientes da autoria e materialidade da conduta. [...] 3-restaram incontroversas a autoria e materialidade do fato tipificado como descumprimento de ordem de funcionário público no exercício de suas funções na medida em que restou provado por testemunhas e pelo depoimento do próprio apelante que confirma ter se evadido do local em que recebeu a ordem de parada a ele dirigida. Frise-se que o fato ocorreu próximo a um local conhecido como "boca de fumo" e de madrugada, sendo aceitável a conduta dos policiais na abordagem do apelante. 4- não se ventilou na defesa possível estado de embriaguez ou mesmo uso de drogas pelo recorrente para fins de eximi-lo da tipicidade e mesmo que estivesse demonstrado tal estado, isso não teria o condão de afastá-la. Não se admite inovação de tese de defesa na fase recursal, mormente, quando não há indícios de serem fatos novos. [..].6-sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. sem custas e sem honorários"(1ª Turma Recursal, TJ-DF, Acórdão nº 579266 do Proc. nº 20110410062653 APJ , 10/04/2012)."Habeas corpus. crime de trânsito e desobediência a ordem legal da autoridade policial. Prisão em flagrante. multireincidência. Alegação de bis in idem no agravamento da pena com base em reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. 1 paciente condenado a oito meses e vinte dias de detenção no regime semiaberto por infringir os artigos 309do código de trânsito brasileiroe 330do código penal, por ter sido preso em flagrante quando conduzia perigosamente uma motocicleta sem ser habilitado, provocando acidente e tendo ainda desobedecido à ordem de parada que lhe foi dada por agente público no exercício da sua função[..]. 3 ORDEM DENEGADA". (1ª Turma Criminal, TJ-DF, Acórdão nº 509861 do Proc. nº 20110020078271 HBC, 02/06/2011). 2 HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A"fundada suspeita", prevista no art. 244do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um" blusão "suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (HC 81305, Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, 13/11/2001) 3 PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL. ARTS. 240, § 2º, E 244, CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO JUSTIFICADOR DO ATO. PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. ARBITRARIEDADE. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DESRESPEITADOS. 1." Fundada suspeita "é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo (Guilherme de Souza Nucci). 2. A busca pessoal sem mandado deve assentar-se em critério objetivo que a justifique. Do contrário, dar-se-á azo à arbitrariedade e ao desrespeito aos direitos e garantias individuais. 3. A suspeita não pode basear-se em parâmetros unicamente subjetivos, discricionários do policial, exigindo, ao revés, elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, mormente quando notório o constrangimento dela decorrente (STF - HC 81.305-4/GO, Rel. Ministro Ilmar Galvão). 4. Recurso em sentido estrito não provido. RCCR 200733000111970, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, 04/07/2008) 4" O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. "(Sumula 70/TJRJ) 5 Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 6 Em 2016, no valor de R$880,00. A menor multa previsível seria no valor de R$293,3 (porque equivalernte a 10 vezes 1/30 do salário mínimo. 7 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 8 Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)--------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 1 7 Recurso nº 0003317-15.2016.8.19.0010- Voto do Relator I Turma Recursal
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578621568/apelacao-criminal-apr-33171520168190010-rio-de-janeiro-bom-jesus-do-itabapoana-j-vio-e-esp-adj-crim

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