jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
17/04/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CJ_00599738520178190000_24066.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

R E L A T O R

INC. CONFL. JUS. : 0059973-85.2017.8.19.0000 - ÓRGÃO ESPECIAL

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA

JUSTIÇA MILITAR

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA

PÚBLICA

INTERESSADO : ALEXANDRE CHAGAS

AÇÃO : ANULATÓRIA DE ATO ADM. DISCIPLINAR

C.C. INDENIZAÇÃO

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

A C Ó R D Ã O

E M E N T A: Incidente de Conflito de

Jurisdição. Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar.

Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública. Ação Anulatória

de Ato Administrativo cumulada com Indenização. Sanção

disciplinar. Exegese do artigo 125, §§ 4º e 5º da Constituição

Federal, com redação conferida a partir da Emenda

Constitucional n.º 45/2004. Ampliação da atribuição da Justiça

Castrense Estadual. Jurisprudência do Eg. S.T.J. consolidou

posicionamento afirmando competir à Justiça Militar Estadual o

processo e julgamento das demandas inerentes a atos

disciplinares militares. Impossibilidade de aplicação do artigo 97,

§ 9º do antigo CODJERJ, haja vista o artigo 60 da Lei Estadual

n.º 6.956/2015, regulamentando expressamente a competência

ora em análise, incidindo, na espécie, o seu inciso IV. Precedente

do Colendo Órgão Especial conforme transcrito na

fundamentação. Improcedência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Conflito de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000, em que é Suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL e como Suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA .

2

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

A C O R D A M , os Desembargadores que integram o ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por maioria de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE a postulação deduzida no presente Incidente de Conflito de Jurisdição, assentando, pois, a competência do Douto Órgão Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar, para o processamento e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Indenização n.º 026865035.2008.8.19.0001, vencidas as Emtes. Dess. Gizelda Leitão Teixeira e Odete Knaack de Souza, que julgavam procedente.

DECIDEM, assim, pelo seguinte.

O I. Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital suscita Incidente de Conflito de Jurisdição em face do I. Juízo de Direito da Sétima Vara de Fazenda Pública, alegando, em síntese, o seguinte:

1) que o I. Juízo Suscitado declinou de sua competência para processo e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Indenização, sob o argumento de versar sobre demanda intentada em virtude de sanção disciplinar militar e, assim, o exame da presente controvérsia caberia à Auditoria da Justiça Militar, conforme previsão dos artigos 58 e 60 da Lei nº 6.956/2015 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro);

2) que, no entanto, instado a se manifestar, o Ministério Público asseverou diferença estrutural do Juízo Suscitante para as demais Auditorias Militares do país, que apesar de acolherem as demandas de natureza penal e não-penal, possuem efetivos militares menores, além de maior capacidade para a prestação jurisdicional;

3) que apesar da modificação introduzida na Constituição Federal, no seu artigo 125, § 4º, a partir da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, determinando a atribuição da Justiça Militar Estadual, as questões de natureza cível necessitam de regulamentação para efetivação da modificação, haja vista configurar norma de eficácia contida;

4) que, assim, estabelecia o artigo 97 da Lei Estadual n.º 4.913/2006, fixando a competência das Varas de Fazenda Pública para o processamento e julgamento dos feitos versando sobre atos disciplinares militares, em caráter de auxílio ao Juízo da Auditoria da Justiça Militar, corroborando o entendimento consolidado no Verbete Sumular n.º 131 deste Eg. Tribunal de Justiça;

3

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

5) que, por outro lado, a Lei n.º 6.956/2015 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), em seu artigo 60, inciso IV, reproduziu o comando constitucional e declarou como competente a Auditoria da Justiça Militar para o processo e julgamento dos feitos das ações judiciais contra atos disciplinares militares, porém, a regulamentação da matéria cível necessária à alteração da competência ainda não ocorreu, não estando à norma dotada da devida eficácia para que haja sua aplicação;

6) que, no mais, não houve qualquer decisão ou determinação no sentido de tornar nula ou cancelar a aplicação da Súmula de Jurisprudência n.º 131, estabelecendo a atuação das Varas Fazendárias no processo e julgamento das ações contra atos disciplinares, pois ainda persistem os fundamentos ensejadores da sua criação;

7) que, por fim, o Estado do Rio de Janeiro, ao contrário de outros Entes da federação, somente dispõe de uma Auditoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado, tanto para o processo e julgamento de feitos relacionados a Policia Militar (atualmente contando com efetivo de cerca de 46 mil integrantes), como do Corpo de Bombeiros Militares (com efetivo de cerca de 16 mil praças) e, assim, não se pode olvidar carecer de condições e infraestrutura suficientes para a adequada prestação jurisdicional, motivos do manejo.

R. Provimento Jurisdicional desta Relatoria, a fl. 58, determinando a remessa do feito à Douta Procuradoria de Justiça e, portanto, dispensando às informações, frente à fundamentação dos V. Arestos de fls. 38/39 e 49/52.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, as fls. 60/65, no sentido do acolhimento do incidente, de modo a declarar a competência do Colendo Órgão Julgador Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital, haja vista a hipótese em comento decorrer da aplicabilidade direta, imediata e integral da Emenda Constitucional n.º 45, de 08/12/2004.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTA-SE E

D E C I D E - SE.

Cuida-se de Incidente de Conflito de Jurisdição entre o Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital e o Juízo de Direito da Sétima Vara de Fazenda Pública deste E. Tribunal de Justiça.

4

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

Observa-se que a demanda originária versa sobre Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Indenização ajuizada pelo Interessado (ALEXANDRE CHAGAS) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a desconstituição de sanção disciplinar militar, além do arbitramento de verba reparatória, haja vista a desproporcionalidade da decretação da sua prisão, fundada na exigência de cumprimento de escala de horário exagerada, superior a 08 (oito) horas diárias.

Neste sentido, sustenta o Autor a condição de 3º Sargento da PMERJ, servindo ao 13º BPM (Praça Tiradentes), exercendo rotineiramente suas funções de policiamento ostensivo no Tribunal de Justiça deste Estado.

Assim, em 01/02/2008, estava escalado pelo Sr. tenente PM Jorge Luiz M. Rodrigues, Assessor de Gabinete/DGSEI no GPA - 4º andar do Fórum, no horário de 10:00h ás 20:00h, abrangendo o expediente forense e se prolongou após o encerramento, perfazendo um total de 10 (dez) horas trabalhadas por cada dia de serviço.

No entanto, muito embora tenha sido escalado para o serviço no Fórum, em 01/02/2008, no horário de 10h às 20h, tomou conhecimento de que fora simultaneamente designado pelo 13º BPM para cumprir serviço na mesma data (01/02/2008) no policiamento da Lapa, no horário de 20 horas.

Por outro lado, enfatiza que não foi informado previamente a respeito da escala do 13º BPM, pois somente chegou ao Fórum no horário em que se encontrava de folga.

Nesta toada, o Ente Estatal Réu ofereceu contestação, as fls. 18/21, impugnando a pretensão autoral e ressaltando a legalidade do ato administrativo disciplinar.

Neste diapasão, o I. Juízo ora Suscitado proferiu o R. Decisum de fls. 38/39 deste incidente, declinando da competência, sob o fundamento da edição da Lei Estadual n.º 6.956/2015, disciplinando a competência estabelecida no artigo 125, § 4º da Carta Magna, sendo o feito redistribuído ao Juízo Suscitante. (grifos nossos).

Noutro giro, o Douto Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital prolatou o R. Julgado de fls. 49/52, suscitando o presente Incidente de Conflito de Jurisdição, entendendo que, muito embora a controvérsia discorra sobre sanção disciplinar militar, as questões de natureza cível pedem de regulamentação para efetivação da modificação da competência, haja vista o art. 125, § 4º da CRFB/88 possuir natureza de norma de eficácia contida. (grifos nossos).

5

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

Além disso, há manifesta precariedade estrutural para prestação da atividade jurisdicional, eis que o Estado do Rio de Janeiro, ao contrário de outros Entes da federação, somente dispõe de uma Auditoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado, tanto para o processo e julgamento de feitos relacionados a Policia Militar (atualmente contando com efetivo de cerca de 46 mil integrantes), como do Corpo de Bombeiros Militares (com efetivo de cerca de 16 mil praças), devendo, portanto, prevalecer o entendimento consubstanciado no Verbete Sumular n.º 131 deste Colendo Sodalício .

De fato, o embate deduzido no presente Incidente encontra normatização no artigo 125, §§ 4º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consoante redação conferida a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, conforme se verifica, in litteris :

“Art. 125. Os Estados organizarão sua

Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

(...)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual

processar e julgar os militares dos Estados , nos crimes militares

definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares

militares , ressalvada a competência do júri quando a vítima for

civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do

posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do

juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares

cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos

disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a

presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes

militares.” ( destaques nossos ).

Destarte, estreme de dúvida que a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 houve a ampliação da atribuição da Justiça Castrense Estadual, passando a deter jurisdição de natureza civil, consubstanciada na competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares .

Ocorre que, o I. Juízo ora Suscitante alega possuir a norma ventilada (art. 125, § 4º da CF) eficácia contida, carecendo de regulamentação específica.

Ademais, ressalta não dispor de condições e estrutura para adequada prestação da atividade jurisdicional, frente ao elevado contingente militar do Estado do Rio de Janeiro.

6

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

Nestas circunstâncias, avulta enfatizar que, em sentido diametralmente oposto ao defendido pelo I. Juízo Suscitante, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidou posicionamento afirmando competir à Justiça Militar Estadual o processo e julgamento das demandas inerentes a atos disciplinares militares.

Neste sentido, infere-se dos V. Arestos o posicionamento ora sustentado: CC 122.413/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014; CC 54.522/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, julgado em 27/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 240; CC 54.518/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, julgado em 08/03/2006, DJ 02/08/2006, p. 226 .

Indemne de dúvida, a hipótese dos autos versa sobre lide objetivando questionar a regularidade de ato administrativo disciplinar militar e, portanto, sujeita à competência para processo e julgamento do Juízo da Auditoria Militar.

Em suma , a natureza da sanção decretando a prisão do Interessado é de ato disciplinar militar, havido no curso de procedimento específico, culminando com a publicação da decisão no Boletim Interno n.º 007 de 27/03/2008 (fls. 11/12), baseado na falta injustificada ao serviço (n.º 07 e 22 do Anexo I, com atenuante do item I do art. 18 e agravante do item V do art. 19 do RDPMERJ).

Destarte, estreme de dúvida que, nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º da Constituição Federal, a competência para o processo e julgamento do feito é do Juízo da Auditoria da Justiça Militar .

Além disso, resta evidente a impossibilidade de aplicação do artigo 97, § 9º do antigo CODJERJ, haja vista o artigo 60 da Lei Estadual n.º 6.956/2015 (Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), regulamentando expressamente a competência ora em análise, incidindo, na espécie, o inciso IV, in litteris :

“Art. 60 Ao juiz auditor, além da

competência prevista na legislação aplicável, compete:

I - presidir os Conselhos de Justiça e

redigir as sentenças e decisões que profiram;

II - expedir todos os atos necessários ao

cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas

próprias funções;

III - decidir os habeas corpus, habeas

data e mandados de segurança em matéria de sua competência;

7

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

IV - processar e julgar, singularmente, os

crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra

atos disciplinares militares.”

Corroborando esse entendimento, obra a recente Jurisprudência do Colendo Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis :

INCIDENTE DE CONFLITO DE

JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA

MILITAR E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO JUDICIAL

QUE VERSA SOBRE ATO DISCIPLINAR MILITAR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125 §§ 4º E 5º DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGO 60 INCISO IV

DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Interessado que postulou a

declaração de nulidade do processo administrativo que resultou na

sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de

Janeiro. A Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a alteração

do artigo 125 §§ 4º e 5º da Constituição da República, passando a

prever que a Justiça Militar Estadual tem competência para

processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares

definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares

militares. Inovação no constitucionalismo pátrio que atribuiu

competência à Auditoria Militar para demandas de natureza

essencialmente civil. Doutrina. Desnecessidade de

regulamentação. Norma cuja aplicação imediata vem sendo

reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

Previsão do artigo 60 inciso IV da Lei Estadual 6.956/2015 que,

em consonância com a Constituição da República, reconhece a

competência do Juízo da Auditoria Militar para julgamento das

ações judiciais contra atos disciplinares militares. Improcedência

do conflito, fixando-se a competência do juízo suscitante, a saber,

o Juízo de Direito da Auditoria Militar da comarca da capital.

Unânime. (0060399-34.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE

JURISDIÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ANTONIO CARLOS

NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 03/07/2017 - ÓRGÃO

ESPECIAL).

Por derradeiro, cediço que o precedente colacionado pelo I. Juízo Suscitante a fl.51 (Proc. n.º 0069657-02.2015.8.19.0001 sob a Relatoria do Emte. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, datado de 30/01/2017 ), expressamente reconheceu a competência absoluta da Auditoria da Justiça militar para análise a matéria (item 28 – fl. 134 daquele feito).

8

Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000

Noutro giro, fixou a competência em favor da Vara de Fazenda Pública apenas em decorrência da falta de estrutura e pessoal da Especializada (Auditoria Militar), o que data maxima venia não merece prevalecer, diante da norma constitucional vigente .

Desta forma, resta evidente a competência absoluta da Auditoria da Justiça Militar para apreciação da matéria colocada em debate na lide originária, a teor do disposto no artigo 125, §§ 4º e 5º da Carta Magna e artigo 60, inc. IV da Lei Estadual n.º 6.956/2015 .

Diante do aduzido, impõe-se o processo e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Indenização n.º 0268650-35.2008.8.19.0001, perante Douto Órgão Julgador Suscitante, o I. Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar.

Por estas razões, este Órgão Especial, por maioria, JULGA IMPROCEDENTE a postulação deduzida no presente Incidente de Conflito de Jurisdição, assentando, pois, a competência do Douto Órgão Suscitante, qual seja, o I. Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar, para o processamento e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Indenização n.º 0268650-35.2008.8.19.0001, vencidas as Emtes. Dess. Gizelda Leitão Teixeira e Odete Knaack de Souza, que julgavam procedente.

Encaminhe-se cópia da presente aos Juízos Suscitante e Suscitados em tela, estando a Sr.ª Secretária autorizada a assinar os expedientes necessários.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2018.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578619344/conflito-de-jurisdicao-cj-599738520178190000-rio-de-janeiro-capital-auditoria-da-justica-militar/inteiro-teor-578619366