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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006759-73.2014.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: EDUARDO LANES DE CARVALHO
Publicação
03/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00067597320148190037_66bf5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito para sustar o desconto relativo a fundo de saúde nos vencimentos do Autor, manter a prestação do serviço independentemente de contribuição e devolver os valores pagos indevidamente. A Lei nº 3.465/00 que instituiu o desconto do Fundo de Saúde sobre o soldo dos Policiais Militares foi declarada inconstitucional por este E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 25/07. Portanto, impossível exigir do servidor público contribuição para serviço de saúde por ausência de previsão constitucional e legal. O C. Órgão Especial acolheu incidente de uniformização e reconheceu que o desconto inconstitucional para o fundo de saúde não guarda relação com a prestação do serviço de saúde, tendo em vista que o custo deste decorre de contribuição para o RIOPREVIDÊNCIA. Contudo, a assistência médico-hospitalar sem a respectiva contraprestação pecuniária fica restrita aos serviços gratuitos na forma dos artigos 46 e 79, da Lei Estadual nº 279/79. Orientação da Súmula nº 344, deste E. Tribunal de Justiça. Impossível limitar a restituição dos valores à entrada em vigor da Portaria PMERJ nº 574/14 se o Réu não prova a adesão voluntária do Autor ao Fundo de Saúde. A condenação do vencido em honorários de advogado atende aos parâmetros do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, porque ilíquida a condenação. Recurso provido em parte, reformada a sentença no reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578613500/apelacao-apl-67597320148190037-rio-de-janeiro-nova-friburgo-2-vara-civel