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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0005603-25.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
HC 0005603-25.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA e outro, PACTE: OSEAS DA CUNHA FAUSTINO e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS
Publicação
03/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.

Informações do juízo. Sentença condenatória prolatada. Súmula 52 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.