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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00020731320188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. APENSAMENTO DE OUTRA CES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

    Processo
    HC 00020731320188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS
    Orgão Julgador
    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    IMPTE: MARCOS LUIS NASCIMENTO, PACTE: ANTONIO GUILHERME PEREIRA e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
    Publicação
    03/04/2018
    Julgamento
    27 de Março de 2018
    Relator
    PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO

    Ementa

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. APENSAMENTO DE OUTRA CES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

    Paciente que 21/12/2008, por motivos de saúde, não mais pode retornar ao patronato onde cumpria pena, sendo recapturado em 02/12/2017 e encaminhado para unidade prisional de regime fechado, tendo a defesa requerido na mesma ocasião, a transferência para unidade compatível com o regime aberto. Juízo da Execução que, ao verificar outra condenação em desfavor do paciente, determinou a unificação das penas e elaboração de novo cálculo, fixando o regime fechado, em observância ao artigo 111 da LEP. Excesso de prazo que foi sanado, não havendo qualquer desídia ou omissão do poder estatal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.