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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0002073-13.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. APENSAMENTO DE OUTRA CES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
HC 0002073-13.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: MARCOS LUIS NASCIMENTO, PACTE: ANTONIO GUILHERME PEREIRA e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
Publicação
03/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. APENSAMENTO DE OUTRA CES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

Paciente que 21/12/2008, por motivos de saúde, não mais pode retornar ao patronato onde cumpria pena, sendo recapturado em 02/12/2017 e encaminhado para unidade prisional de regime fechado, tendo a defesa requerido na mesma ocasião, a transferência para unidade compatível com o regime aberto. Juízo da Execução que, ao verificar outra condenação em desfavor do paciente, determinou a unificação das penas e elaboração de novo cálculo, fixando o regime fechado, em observância ao artigo 111 da LEP. Excesso de prazo que foi sanado, não havendo qualquer desídia ou omissão do poder estatal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.