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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00018514520188190000 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

    Processo
    HC 00018514520188190000 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL
    Orgão Julgador
    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    IMPTE: RICHANNE MOTA DE SOUZA(DP/3032.151-7 ), PACTE: RODRIGO OLIVEIRA DE BARROS e outro, AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARICÁ
    Publicação
    04/04/2018
    Julgamento
    27 de Março de 2018
    Relator
    CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO

    Ementa

    Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 180, caput, do CP e 14 da Lei 10.826/2003). Writ que persegue o relaxamento da prisão, por suposto excesso de prazo na formação da culpa e, questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional e seus requisitos legais. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (portador de maus antecedentes) que, em tese, ao avistar guarnição policial em patrulhamento, teria agido de maneira agitada, vindo a ser abordado pelos policiais, quando portava um revólver Taurus calibre .38, numeração FT635658. Na ocasião, ainda em tese, teria sido constatado, em pesquisa à Rede Infoseg, que a arma de fogo arrecadada seria produto de furto. Custódia preventiva suficientemente fundamentada, ao menos no que é essencial. Presença concreta dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Expedição do decreto para garantia da ordem pública e resguardo do princípio da legalidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar". Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de potencialmente neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, sobretudo quando tal atividade importa em revolvimento do material probatório, procedimento incompossível em sede de habeas corpus (STJ). Fenômeno dos maus antecedentes que, ao lado das demais repercussões que suscita, expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, ao menos si et in quantum. Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre os princípios da homogeneidade e proporcionalidade, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para uma situação de maior restritividade penal, considerando existir plausibilidade teórica para a negativação da pena-base, seguida da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Juízo Impetrado noticiando também que "o mesmo não portava documentos e sequer há nos autos comprovante de residência fixa ou de exercício de atividade laborativa pelo mesmo", situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela para garantia da aplicação da lei penal (TJERJ). Ausência também de desídia por parte do Estado-Juiz. Diretriz consagrada acerca do cômputo global dos prazos processuais. Processo que se encontra em sua marcha regular, sem esgarçamento despido de razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto que justificam pontual demora na entrega da prestação jurisdicional. AIJ realizada em 05.10.2017, oportunidade em que se declarou encerrada a instrução e determinou a abertura de vista às partes em alegações finais. Incidência da Súmula 52 do STJ ("encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo"). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas. Alegação de constrangimento ilegal que se afasta. Ordem que se denega.