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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0321302-19.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SIND-SAÚDE, APELADO: DAVI BARCI DE OLIVEIRA REP/P/MAE AMANDA DA COSTA BARCI
Publicação
06/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03213021920148190001_620e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CRIANÇA DE ONZE MESES QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA EM HEMITORAX DIREITO. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS. LEI 9.596/98. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. ENUNCIADO Nº 597 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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