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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-54.2016.8.19.0202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

Partes

Autor: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu: marcio ayer correia andrade e outros

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIA GARCIA COUTO MARI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00335405420168190202_f578d.pdf
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Ementa

Apelação nº XXXXX-54.2016.8.19.0202 Apelante: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Apelado: MARCIO AYER CORREIA ANDRADE Apelado: ALEXSANDRA NOGUEIRA DE CARVALHO Apelado: JOSUÉ PEREIRA RIBEIRO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante, ora apelante, em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito do XV Juizado Especial Criminal Regional de Madureira - Comarca da Capital/RJ, Dr. MARCELO PEREIRA DA SILVA, que rejeitou a queixa crime reconhecendo a atipicidade da conduta descrita no artigo 139 do Código Penal (Difamação), imputada aos apelados MARCIO AYER CORREIA ANDRADE, ALEXSANDRA NOGUEIRA DE CARVALHO e JOSUÉ PEREIRA RIBEIRO, sob fundamento de que a intenção era de críticas ao regime laboral e condições de trabalho dos funcionários da apelante (Fls. 137/144). Em suas razões de apelação de fls. 150/158, objetiva o apelante a reforma da decisão com o prosseguimento do feito, aduzindo que restou demonstrado o dolo dos apelados em atingir a honra da apelante, a medida que distribuíam, no interior da loja, panfletos contendo graves ofensas, como a acusação de que a apelante promove trabalho escravo na sua rede de supermercados. Asseverou que a intenção era macular a imagem da apelante entregando os referidos panfletos a consumidores, o que configura a tipicidade da conduta. Contrarrazões da Defesa do Querelado, a fls. 173/178, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso do querelante. Parecer Ministerial, a fls. 187/189, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso. Parecer do Ministério Público, em atuação nesta Turma Recursal, às fls. 192/195, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Apelação nº XXXXX-54.2016.8.19.0202 Apelante: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Apelado: MARCIO AYER CORREIA ANDRADE Apelado: ALEXSANDRA NOGUEIRA DE CARVALHO Apelado: JOSUÉ PEREIRA RIBEIRO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI V O T O Conheço o recurso tendo em vista que presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não merece prosperar. Cuidou-se de queixa-crime no qual o querelante imputou aos querelados, MARCIO AYER CORREIA ANDRADE, na condição de presidente do SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, ALEXSANDRA NOGUEIRA DE CARVALHO e JOSUÉ PEREIRA RIBEIRO, a prática de crime de difamação, em virtude de afirmações contidas em panfletos distribuídos em sua filial de Cascadura. De início, já se verifica a inépcia da queixa, por violação ao art. 41 do CPP, não efetuando a descrição do fato criminosos com todas as suas circunstâncias. Isto porque faz menção a que foi difamado "conforme panfleto e imagens de CD já anexado", mas não descreve na exordial as frases ou expressões que especificamente entende como difamatórias, a não ser em uma breve menção a que "acusam o dono do supermercado de trabalho escravo". Este por si só já seria um motivo para a rejeição da queixa. Mas o Magistrado de primeiro grau foi ainda além. Como bem ressaltado pelo Douto Magistrado, para a instauração da persecutio criminis é imprescindível a presença do animus injuriandi vel diffamandi, caso contrário, estaremos diante de situação de falta de justa causa para a ação penal. Para a configuração dos crimes contra a honra, há que se verificar a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), consistente no objetivo do ofensor de denegrir, ofender, causar efetivo dano à honra da vítima. In casu, como ressaltado pelo Ministério Público "a distribuição de panfletos em que se busca dar publicidade à melhoria de condições de trabalho dos funcionários da querelante é atividade inerente aos sindicatos", como previsto na Constituição Federal. Registre-se que o dono do supermercado não foi acusado de promover trabalho escravo. Do panfleto consta a expressão comum na gíria popular de que "o funcionário rala como escravo". Ou seja, a intenção do sindicato era de criticar as condições de trabalho a que seriam submetidos os funcionários da empresa querelante. O animus criticandi torna a conduta atípica Neste sentido, reporto-me aos fundamentos da decisão de fls. 137/144, que passo a transcrever e passam a fazer parte integrante da presente: "... Na ausência do animus injuriandi vel diffamandi, estamos diante de situação de falta de justa causa para a instauração da persecutio criminis. A inexistência de causa legitimadora da instauração de persecução criminal torna inadmissível o exercício do jus actionis. Não vislumbro na hipótese dos autos nenhuma configuração de crime contra a honra da querelante. Os panfletos distribuídos o foram com a nítida intenção de criticar o regime laboral a que são submetidos os funcionários da empresa querelante e, com isso obter melhorias nas condições de trabalho. Ao meu sentir, ausente qualquer vontade livre e consciente de atingir a honra subjetiva da querelada. Registre-se a lição dos insignes professores Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, in Manual de Direito Penal, vol. II, pág. 121, item nº 8.1.7, 27ª edição, 2010, editora Atlas: ¿Não existirá a calúnia quando o agente atuar com animus jocandi, ou seja, vontade de gracejar, pilheriar, caçoar; com animus consulendi (vontade de aconselhar ou informar, espontaneamente ou por solicitação de outrem); com animus narrandi (vontade de relatar o fato singularmente, sem a intenção de ofender).¿ A todas as luzes, a ausência da intenção de ofender, no caso sob comento, força o reconhecimento das excludentes anímicas antes citadas, que ensejam a descaraterização do elemento subjetivo do crime contra a honra. Este posicionamento doutrinário também vem sendo reconhecido e adotado por nossos tribunais, exempli gratia: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL.(...) 3. Para o recebimento da queixa-crime, é necessário que a exordial venha instruída de maneira a indicar a plausibilidade da acusação, ou seja, um suporte mínimo de prova e indício de imputação. Isso porque os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 4. Inexistindo o dolo específico, agindo o autor do fato com animus narrandi ou animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação. (STJ - REsp: XXXXX SP 2007/0071956-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2009)¿ No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada por sua Corte Superior: ¿3.A doutrina pátria leciona que: O dolo na injúria, ou seja, a vontade de praticar a conduta, deve vir informado no elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi, conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos demais animii (jocandi, criticandi, narrandi, etc.) (itens 138.3 e 139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como testemunha, etc. (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 6ª edição, São Paulo: Ed Atlas, 2007, p. 1.123). No mesmo sentido, FRAGOSO, Heleno Cláudio: o propósito de ofender integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado dolo específico, que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Em consequência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi), particularmente amplo em matéria política. (Lições de Direito Penal - Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 1988, p. 221-222, v.I)¿ (APn 555/DF, Corte Especial, Ministro Luis Fux - DJ 01/04/2009 - DP. 14/05/2009). Também nesta mesma esteira já decidiu o TJ de Pernambuco: ¿PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - crimes de calúnia, difamação e injúria - artigos 138, 139 e 140, todos do código penal - sentença absolutória - atipicidade da conduta realizada pelo apelado - recurso apelatório interposto pelos queixosos - improcedência - os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia, seja objetiva ou subjetiva - inexistindo o dolo específico, agindo o autor do fato com animus narrandi ou animus criticandi, não há que se falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria - absolvição mantida - decisão unânime.¿ (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200347-2. ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. APELANTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e JOSÉ HUMBERTO CASTRO. ADVOGADOS: BEL. ADEMAR RIGUEIRA, OAB/PE 11.308, BEL. DANIEL LIMA, OAB/PE 16.082, BEL. MARIA CAROLINA AMORIM, OAB/PE 21.120, BEL. JODALVO SAMPAIO COUTO FILHO, OAB/PE 28.082 - APELADO: AFRÂNIO RODRIGUES BARBOSA - RELATOR: DES. ROMERO DE OLIVEIRA ANDRADE - PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. JANEIDE OLIVEIRA DE LIMA) Ainda, no mesmo sentido: ¿Tendo o Código Penal adotado a teoria finalista de Welzel, o fato tomará o caráter de lícito ou ilícito, segundo a intenção com que o agente o praticou. Inexiste assim o crime de injúria se o agente, ano narrar fatos, está despojado da preconcebida vontade de ofender alguém mesmo que, de passagem, seja usada uma expressão aparentemente mais agressiva¿ (TACRIM-SP - HC - Rel. Silva Pinto - JUTACRIM 92/91). ¿Há diferença entre ofender uma pessoa e relatar fatos que aconteceram entremeados de comentários. Esses comentários, quando estão acoplados a fatos acontecidos, não podem ser considerados ofensivos à honra¿ (TACRIM-SP - AC - Rel. Almeida Braga - RT 680/354). (Fonte de consulta: Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - vol.

I - Tomo II, parte especial - coordenação Alberto Silva Fragoso e Rui Stoco; 6ª edição, pag. 2260 - editora Revista dos Tribunais.) Por todo o exposto, entendendo ser atípica a conduta praticada pelo querelado, rejeito a queixa-crime ofertada com arrimo no artº 395, III do CPP..." O reconhecimento da atipicidade penal não afasta a ilicitude da conduta em outras esferas civis, trabalhistas ou administrativas, a serem analisadas pelos órgãos competentes, no momento oportuno. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos acima. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS Segunda Turma Recursal Criminal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578529640/apelacao-criminal-apr-335405420168190202-rio-de-janeiro-madureira-regional-xv-jui-esp-crim

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