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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00229947720138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0022994-77.2013.8.19.0061

Apelante: JOSÉ CARLOS FARIA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Origem: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS

Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS QUE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, TERIA AUTORIZADO PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DE VALORES ACIMA DO TETO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 6 (SEIS) ANOS E AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS VEZES OS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS.

- O exame do inteiro teor dos autos revela que a pretensão condenatória deduzida pelo Parquet se encontra embasada em farta prova documental consubstanciada em pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que apontam ter o demandado, nos anos de 2007 e 2008 -período correspondente àquele em que esteve à frente da Presidência da Câmara de Vereadores, e, portanto, em pleno exercício da função de ordenador de despesas daquela Casa Legislativa - percebera valores que extrapolaram em muito os limites impostos não apenas pelas leis locais como principalmente pela Constituição da República.

- De acordo com o detalhado trabalho realizado pelo corpo técnico do TCE/RJ, o valor total recebido ilegalmente pelo parlamentar demandado alcançou o

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montante de R$75.606,43, tendo sido o único Vereador do Município de Teresópolis a ter auferido verba remuneratória indevida.

- Conduta do agente público demandado que se amolda à tipificação do artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, que não exige para caracterização do ato ímprobo o elemento dolo, bastando para tanto que o ato em questão esteja eivado de culpa, hipótese evidenciada no caso concreto.

- Sentença que não merece reparo, vez que em plena conformidade com o conjunto probatório e em absoluta consonância com o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.249/1992.

RECURSO DESPROVIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0022994-77.2013.8.19.0061, em que figura como apelante JOSÉ CARLOS FARIA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de José Carlos Faria por supostos atos de improbidade administrativa que teriam sido perpetrados pelo réu, ex-Vereador do Município de Teresópolis, em 2007 e 2008, quando no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal.

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Segundo narrativa da inicial (index 02), o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público 023/2013-T-CID, a partir do envio, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de cópia do processo TCE-RJ nº 218.5775/200, no qual, após análise da remuneração auferida pelos Vereadores do Município de Teresópolis, constatou-se ter o réu recebido quantia superior à devida.

Afirma o Parquet que a parte ré recebera, em janeiro de 2009 - com referência ao ano de 2007 -, em patamar acima dos limites legais, a quantia de 2.612,55 UFIR-RJ, que, em valores não atualizados, corresponderia à importância de R$ 4.770,00 e, ao longo do ano de 2008, o valor ilegalmente auferido teria sido de 38.797,47 UFIR-RJ, equivalente a R$ 70.836,43, em valores sem atualização, de tal forma que o dano ao erário, em valores não atualizados, seria de R$ 75.606,43, de modo que restaria configurado dano ao erário no montante de R$119.611,34.

Sustenta que a conduta do réu - que não teria respeitado os ditames da Lei Municipal nº 2.370/04 c/c Resolução nº 002/06, que fixou os subsídios dos Vereadores de Teresópolis para a legislatura 2005/2008, bem como as leis supervenientes nº 2.408/05, 2.478/06, 2.558/07 e 2.649/08 que autorizaram reajustes – constituiria atos de improbidade administrativa, na forma dos artigos 10, inciso IX e 11 da Lei nº 8.242/92, desafiando a incidência das sanções previstas neste mesmo diploma legal.

Alega também que o edil não teria observado as normas do artigo 29, VI, d, e do art. 37, XI, da Constituição da República, atentando contra os princípios da administração pública, na medida em que violados estariam os deveres de legalidade e de moralidade.

Requer a notificação do demandado para responder preliminarmente à ação, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92; o recebimento da inicial na forma do artigo 17, § 9, com a citação do réu para apresentar resposta; e,

o final, a condenação do réu nas sanções preconizadas no artigo 12, inciso II, todos do supracitado diploma legal.

Decisão de recebimento da inicial (index 20).

O réu apresentou contestação (index 26), oportunidade na qual refuta alegações e pretensões deduzidas na inicial.

Devidamente intimado, o Município de Teresópolis manifestou-se no sentido de não ingressar em qualquer dos polos da relação processual (index 45).

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Proferida sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos seguintes termos (index 55):

“Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação em face de José Carlos faria sob a alegação que no dia 17 de junho de 2013 foi instaurado um Inquérito Civil Pública visando apurar atos de improbidade administrativa perpetrada pelo réu ao exercer o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis nos anos 2007/2008.

O Tribunal de Contas ao analisar a remuneração auferida pelos vereadores de Teresópolis no ano de 2008 e ainda a 14ª parcela remuneratória recebida no ano de 2007 conclui que o réu recebe quantia superior à que deveria ter recebido.

O réu em sua peça contestatória afirma a legalidade do recebimento de quantia superior amparado na lei municipal 2370/94 art. 3 e que os gastos com o pessoal não excederam o limite previsto.

O laudo do Tribunal de Contas aduz que a parcela de 2007 e recebida em janeiro de 2002 se encontra acima do limite previsto, que o Presidente da Câmara de Teresópolis permaneceu acima do limite à época.

A certidão fi. 60 elenca 6 CPI onde está sendo investigado a conduta irregular do funcionário da Câmara Municipal de Teresópolis.

É certo que não basta a simples prática do ato de improbidade administrativa para a caracterização da improbidade administrativa.

Restou positivado que o réu agiu dolosamente tendo ciência da ilicitude do ato ao receber proventos superiores aos demais Vereadores. O limite com gastos com o pessoal não se confunde com a remuneração auferida pelo mesmo.

Pelo que que infere dos autos o investigado praticou o ato dolosamente lesando os cofres públicos.

Ocorreu ofensa à honestidade, à imparcialidade, à legalidade e à lealdade na realização pelo réu de objetivos ímprobos.

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Face ao exposto, com fundamento no art. 10, IX, c/c o art. 12, II, da Lei. nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu: 1 - à perda da função pública; 2 - à suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; 3 - ao pagamento de multa equivalente a duas vezes os valores indevidamente percebidos, devendo os valores serem atualizados pela UFIR e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada recebimento a maior.

Deixo de condenar o réu à proibição de contratar, uma vez que esta só se justifica quando o ato de improbidade disser respeito a algum tipo de contratação como fraude em licitação, superfaturamento ou desvio de verbas na execução do contrato, o que não se coaduna com o caso em exame.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem recolhidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.”

Inconformado com o julgado de primeiro grau, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando em suas razões (index 62) que o recebimento dos valores na época de sua passagem pela presidência da Câmara de Vereadores do Município de Teresópolis contou com o respaldo da sua assessoria jurídica e do seu corpo técnico, além de ter amparo legal, na medida em que em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2370/04, que fixou os valores a serem auferidos pelos Vereadores na legislatura 2005/2008, ressaltando, ainda, que a verba de representação destinada ao presidente daquela Casa Legislativa possui natureza indenizatória e que a supramencionada lei autorizadora fora aprovada em gestão anterior à sua, de modo a não ser possível afirmar que fora ele o ordenador de despesas concernentes à referida verba.

Aduz que para a caracterização do ato improbo é preciso conjugar a ofensa à lei ao elemento volitivo consistente na vontade de fraudar a administração pública, realçando que nenhum destes dois elementos estariam presentes no caso concreto.

Dispõe que o gasto com pessoal não excedera o previsto em lei e que agira com estrita bo -fé.

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Requer seja o recurso provido, para reformar a sentença apelada em sua integralidade.

Exarada certidão de tempestividade e preparo recursal pelo Cartório da Serventia Judicial de primeiro grau (index 71).

Oferecidas contrarrazões pelo Ministério Público (index 73), nas quais defende que os argumentos manejados pelo apelante não merecem prosperar, já que a sentença teria bem analisado os elementos constantes dos autos.

Afirma que nenhum dos demais Vereadores teresopolitanos percebera valores indevidos no período do exercício da presidência da Câmara pelo apelante.

Reitera que os atos praticados pelo apelante estariam enquadrados na tipificação do artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, não se exigindo como necessária para sua caracterização a presença do dolo, uma vez que referida lei de disciplina expressamente estabelece no caput do seu artigo 10 que o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa.

Pugna pelo conhecimento do apelo, mas que seja o mesmo desprovido, de modo a se manter a sentença proferida pelo Juízo singular.

Opina a Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso (index 162).

É o relatório.

V O T O

Uma vez que se fazem presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação civil pública proposta como o objetivo de apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa que teriam sido perpetrados pelo Vereador do Município de Teresópolis, José Carlos Faria.

A propositura da ação decorreu do procedimento de inquérito civil deflagrado no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, por sua vez, se iniciou a partir do envio, pelo Tribunal de Contas do Estado do

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Rio de Janeiro, de cópia de processo (TCE-RJ nº 218.577-5/2009), no bojo do qual seu corpo técnico teve a oportunidade de se debruçar sobre a totalidade da remuneração percebida pelos Vereadores do Município de Teresópolis relativa ao exercício 2008 e de parcela remuneratória concernente ao exercício 2007 (15ª parcela), tendo, então, alcançado conclusão no sentido de ter o réu auferido quantias superiores ao patamar permitido na legislação municipal vigente.

Note-se que a prática, pela parte ré/apelante, do ato descrito na inicial restou fartamente demonstrada pelos documentos colacionados aos autos, mormente o parecer elaborado pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja reprodução consta do sobredito inquérito civil – fls. 46/51 do Anexo 1 destes autos eletrônicos.

Segundo os referidos elementos probatórios, o Vereador José Carlos Faria, nos anos de 2007 e 2008 - período que corresponde àquele em que esteve à frente da Presidência da Câmara de Vereadores, e, portanto, em pleno exercício da função de ordenador de despesas daquela Casa Legislativa - percebera valores indevidos a título de remuneração .

O detalhado trabalho produzido pelo TCE/RJ examinou a prestação de contas apresentadas pelo ora apelante, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal à luz dos limites remuneratórios estabelecidos por várias leis municipais que concederem reajustes aos servidores municipais entre 2005 e 2008, quais sejam, Lei Municipal nº 2.370/04 c/c Resolução nº 002/06; Lei Municipal nº 2.408/05; Lei Municipal nº 2.478/06; Lei Municipal nº 2.558/07 e Lei Municipal nº 2.649/08, além dos limites impostos pelo artigo 29, inciso VI, alínea d da Constituição da República - segundo o qual, nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deva corresponder a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais – e pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição da República – que adota como parâmetro a remuneração do Prefeito.

Neste diapasão, restou demonstrado que a remuneração recebida pelo apelante, relativa ao exercício 2008, foi de R$162.320,00 - o que representou recebimento acima do limite legal de R$70.836,43 , enquanto que a título de 15ª parcela referente ao exercício de 2007, paga em janeiro de 2008, o valor por ele recebido acima dos limites legais fora de R$ 4.770,00, totalizando, desta forma, a quantia indevidamente auferida de R$75.606,43.

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Oportuno frisar que, como salientado pelo TCE/RJ, o ora apelante, Vereador José Carlos Faria foi o único Edil a receber, naquele período acima descriminado, remuneração acima do patamar legal.

Diante deste contexto, não há como se acolher a tese manifestada pelo Vereador José Carlos Faria, tanto em sede de contestação como em contrarrazões recursais, no sentido da legalidade da sua conduta.

Da mesma forma, a tese sustentada pelo apelante de que não estaria evidenciado o elemento subjetivo do dolo, imprescindível à caracterização do ato de improbidade administrativa, não merece guarida.

Com efeito, a Lei nº 8.429/1992, ao definir a tipificação dos atos de improbidade administrativa, instituiu termos genéricos e abrangentes para a definição e qualificação das condutas ímprobas, agrupando os em três categorias, de acordo com o bem jurídico atingido.

Assim, temos os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (elencados nos vários incisos do artigo 9º), os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (listados nos incisos do artigo 10), bem como os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (aludidos nos incisos do artigo 11).

A despeito da dificuldade que muitas vezes se faz presente de se apontar em qual categoria a conduta do agente público melhor se enquadra, denota-se, por todo o exposto, que a conduta do apelante se amolda com perfeição àquela prevista no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, in verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;”

Pois bem, dentre as três categorias de atos de improbidade administrativa a que a Lei nº 8.249/1992 faz menção, tem-se que apenas aquela disposta no seu artigo 10 prescinde do elemento dolo, uma vez que

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para sua caracterização basta que a conduta comissiva ou omissiva seja culposa.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ART. 288 DO RISTJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, IX, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR

IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, contra ato de improbidade administrativa formulada, pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, visando condenação do exprefeito de Brejinhos/PE à devolução aos cofres públicos dos valores de R$ 77.581,87, alegando ato ímprobo de dispensar ilicitamente procedimento licitatório, bem como pagamento sem autorização legal ou regulamentar, no valor de R$ 2.500,00, na emissão de segundas vias de documentos públicos (certidão de casamento e nascimento). 2. Inicialmente impossível analisar o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial quando pleiteado nas razões do Apelo Nobre. A Medida Cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, é a via adequada para demandar a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial, devendo ser requerida de forma apartada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 3. Em se tratando de ato ímprobo, mesmo sendo caso de pronta rejeição da ação (artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/1992) em que o magistrado se encontra plenamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita ou sendo caso de regular instrução processual em que se poderá concluir pela existência ou não de atos de improbidade administrativa configurados nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, deve o juiz/tribunal fundamentar suas decisões. 4. Não obstante, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar do elemento subjetivo. No caso do artigo 10 da Lei 8.429/1992, para a sua consumação, é

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necessário se perquirir quanto ao dolo ou a culpa. 5. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e bo -fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente e, no caso de dano ao erário, dolo ou culpa. 6. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a improbidade é o ato ilegal qualificado pelo elemento subjetivo do agente, sendo indispensável a correta identificação do dolo quando caracterizadas condutas tipificadas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivadas de culpa grave, nas hipóteses do artigo 10 da lei. Cito precedentes: (REsp 939.118/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 1º.3.2011; AgRg no REsp 1.125.634/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 2.2.2011; EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010; REsp 758.639/PB, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28.3.2006, DJ 15.5.2006) 7. Configura error in procedendo a decisão judicial que, embora afirme a ilegalidade da conduta, não reconhece a presença de conduta dolosa ou culposa indispensável à configuração de atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, além de não fazer a parametrização das sanções impostas na condenação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.399.825/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.2.2015, DJe 12.2.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24.2.2015, DJe 5.3.2015) 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça julga necessário anular o acórdão recorrido para que nova decisão seja proferida. Precedente: REsp 507.574/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.9.2005, DJ 20.2.2006) 9. Recurso Especial provido.”

(REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015)

Da mesma forma entende este Tribunal de Justiça. A conferir:

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0002649-20.2009.8.19.0065 – APELAÇÃO - Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE -Julgamento: 01/07/2014 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Demanda ajuizada em face de Ordenador de Despesas, que autorizou pagamento de subsídios de Vereadores acima do limite constitucional. Conduta tipificada no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, que prevê forma culposa de agir, ao contrário do que alega o Réu. Recurso interposto pelo Ministério Público antes da apreciação dos Embargos de Declaração. Ressarcimento do dano à Fazenda Pública determinado em processo do Tribunal de Contas, razão pela qual descabe tal condenação nesta seara. Reforma parcial da sentença porquanto não é possível a cumulação de sanções dos incisos II e III do artigo 12 da citada norma legal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.” (Grifei)

0048151-02.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a) ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 12/12/2017 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 4º, DA CF/88 E DO ARTIGO DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DE INDISPONIBILIDADE DO BENS EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PACIFICADA, NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC, A PRESUNÇÃO DO PERICULUM IN MORA, PODENDO A LIMINAR, INCLUSIVE, SER DEFERIDA SEM A OITIVA DA OUTRA PARTE. QUESTIONAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE OS ATOS ILÍCITOS ALEGADOS, CONSUBSTANCIANDO-SE O NECESSÁRIO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. NÃO BASTA APENAS A VIOLAÇÃO DAS NORMAS MENCIONADAS, SENDO NECESSÁRIOS OS INDÍCIOS DE QUE O DESVIO TENHA SE DADO COM MÁ-FÉ OU DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, NO CASO DOS ARTIGOS 09º E 11º DA LEI DE IMPROBIDADE,

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BEM COMO DE CULPA, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 10º DA MESMA LEI, A FIM DE QUE O ATO SEJA CONSIDERADO COMO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RESP 1512047/PE, DJE 30/06/2015). PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS “ANEXOS 1” QUE NÃO DEMONSTRAM CLARAMENTE INDÍCIOS DE DOLO OU MÁ-FÉ NA PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM NORMA LEGAL, OU MESMO DE MANEIRA DIVERSA NELA PREVISTA, BEM COMO A CULPA GRAVE DOS RECORRIDOS, O QUE AFASTA O NECESSÁRIO FUMUS BONI IURIS. A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA A LEI OU TERATOLÓGICA, INCIDINDO O VERBETE SUMULAR Nº 58 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.”

Uma vez que, à época dos fatos narrados, o recorrente exercia a presidência da Câmara dos Vereadores, não se afigura razoável que desconhecesse os limites legais da sua própria remuneração, autorizando pagamento, em seu favor, de valores indevidos, tal como discriminado nos autos. Logo não há como deixar de reconhecer que a conduta do recorrente esteja eivada de culpa que se revela grave ante o grau do prejuízo causado ao erário público.

Portanto, a condenação imposta pelo Juízo a quo de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos e de pagamento de multa em valor equivalente a duas vezes e meia ao indevidamente auferido pela parte se revela em conformidade com a realidade dos autos e em absoluta consonância com o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.249/1992.

Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, voto pelo não provimento do recurso.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Relatora