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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020796-48.2012.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ALCIDES SOUZA SANTANA, APELADO: PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA e outro
Publicação
10/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00207964820128190208_c1c54.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS --- PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA - Cobrança de cotas condominiais em atraso - Réu que foi cobrado em duplicidade no mês de dezembro de 2007, sendo que tal fato se deu porque o pagamento de várias cotas foi realizado através de depósitos não identificados, enquanto outras foram quitadas após o ajuizamento da demanda, o que por certo deu causa à cobrança em duplicidade. Impossibilidade de repetição do indébito em dobro - Não existe prova nos autos de que realmente houve pagamento dos juros de mora acima de 1% (um por cento) e nem de que o condômino estaria em dia com suas obrigações perante o Condomínio - Cabe ao condômino Réu o pagamento das cotas condominiais. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora - Recurso Conhecido e Improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578430121/apelacao-apl-207964820128190208-rio-de-janeiro-meier-regional-6-vara-civel