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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 024XXXX-12.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, APELADO: ANA MARIA DE AZEREDO LOPES TEPEDINO

Publicação

05/04/2018

Julgamento

4 de Abril de 2018

Relator

MARCELO ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02473171220178190001_04397.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE MEDICAÇÕES PARA TRATAMENTO DE "CARCINOMA DE TIREÓIDE EIV (PULMÃO) REFRATÁRIO A IODOTERAPIA" CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE INDICA A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, NÃO SENDO TAXATIVO. CONDUTA ABUSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO DA RÉ QUE SE PARA ARCAR COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578424735/apelacao-apl-2473171220178190001-rio-de-janeiro-capital-19-vara-civel

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