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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, AGDO: ANTONIO PRATA DO CARMO
Publicação
23/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00589718020178190000_699a2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0058971-80.2017.8.19.0000

AGRAVANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

AGRAVADO: ANTONIO PRATA DO CARMO

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 198, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO SEGUNDO DEMANDADO (CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES) A QUE SE NEGA PROVIMENTO . In casu, o Autor, que é pessoa física, goza de hipossuficiência técnica frente às Fornecedoras, vez que não tem conhecimentos específicos na área de atuação dos Réus. Ademais, ostenta hipossuficiência financeira se comparado aos Requeridos, sociedades empresárias prestadoras de serviços de transporte. Acrescente-se que Expresso Pégaso possui patrimônio de onze milhões e quinhentos mil reais), segundo alteração contratual (index 160). Já o Consórcio Santa Cruz Transportes é formado por oito sociedades do ramo de transporte, todas de grande porte. Sob outro aspecto, apresenta-se verossímil a alegação de que caiu da escada do coletivo ao tentar descer do ônibus, fato que lhe causou danos. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova.

Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito

suspensivo, interposto contra a decisão constante do index 198, do

processo principal, proferida pelo r. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível

Regional de Campo Grande, que deferiu a inversão do ônus da prova.

Veja-se:

“Alega o Autor que, na qualidade de passageiro transportado, sofreu acidente em virtude de atitude negligente de motorista da ré que não aguardou o término do desembarque e arrancou repentinamente com o coletivo, enquanto o autor ainda descia o primeiro degrau, causando-lhe lesões no fêmur entre outras.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo às preliminares.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, considerando que as empresas rés constituem o Consórcio Santa Cruz de Transportes e, a princípio, o acidente teria ocorrido em coletivo de uma das rés, enquanto operava na linha da outra. Eventual apuração de responsabilidades será questão de mérito.

Por sua natureza o contrato de transporte é um contrato de Adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações.

Não é indispensável o bilhete ou passagem para a celebração do contrato, uma vez que é um contrato formal. Nem mesmo o pagamento da passagem é

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elemento necessário para a consumação do contrato, configurando-se em posterior fase de execução do contrato.

O art. 17, do Decreto 2.681/12 (Lei das Estradas de Ferro) fala em culpa presumida, contudo, com base na melhor doutrina e jurisprudência é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do transportador, fundada na teoria do risco. Ocorrido o acidente que vitimou o viajante, subsistirá a responsabilidade do transportador, a despeito da ausência de culpa, porque esta é despicienda em face da teoria do risco, a única compatível com a cláusula de incolumidade, ínsita no contrato de transporte.

Aplicável o Código do Consumidor, mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva em todos os acidentes de consumo, quer de fornecimento de produtos (art. 12) quer de serviços (art. 14). ASSIM, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DAS RÉS.

Com relação à inversão do ônus probandi e se a presente hipótese se enquadra nas relações de consumo, cumpre destacar que, ainda que haja responsabilidade civil extracontratual ou de terceiros, permanece o transportador com a obrigação de indenizar seus passageiros, podendo, se for o caso, ingressar com ação própria, conforme o entendimento da Súmula de n.º 187 do STF.

Assim, com relação à produção de prova de vídeo, considerando a inversão que ora foi deferida, caberá à ré trazê-la. Não há porque oficiar à 36ª Delegacia de Polícia, já que não se nega o acidente ocorrido, a ré nega que o autor estivesse no coletivo na data em que afirma na inicial.

Assim, antes de averiguar a pertinência da prova pericial requerida, já que o autor é beneficiário de JG e a prova técnica apenas por ele requerida é custosa, determino a designação de audiência para oitiva das testemunhas já arroladas pela defesa e depoimento pessoal da parte autora e preposto/motorista da ré na data do evento.

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Defiro a juntada de prova documental superveniente, no prazo comum de 10 dias, sob pena de perda da prova.

Desta forma, dou o feito como saneado. I-se.” (grifo nosso)

Inconformado, o segundo Demandado (Consórcio Santa Cruz Transportes) interpôs o presente recurso, pleiteando o indeferimento da inversão do ônus da prova, ao argumento que a decisão agravada não fez referência à presença dos requisitos legais.

É o relatório.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, devese destacar que à presente demanda se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que reúne normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

A Lei nº 8.078/90 assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim dispondo:

“[...] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência [...].”

O dispositivo não subtrai os deveres processuais do consumidor, mas estabelece faculdade, ao Juízo, de formar sua

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convicção à vista das alegações da parte em situações comuns e transferir à parte adversa o dever de produzir prova capaz de mudar o seu entendimento; e de inverter o ônus da prova, também, diante de situações concretas.

Assim é que o aludido inciso disciplina que a inversão se dará a critério do Juiz, tendo em conta as regras ordinárias de experiência.

In casu, o Autor, que é pessoa física, goza de hipossuficiência técnica frente às Fornecedoras, vez que não possui conhecimentos específicos na área de atuação dos Demandados.

Ademais, ostenta hipossuficiência financeira se comparado os Réus, sociedades empresárias prestadora de serviços de transporte.

Acrescente-se que o primeiro Requerido (Expresso Pégaso) possui patrimônio de onze milhões e quinhentos mil reais), segundo alteração contratual (index 160). Já o segundo (Consórcio santa Cruz Transportes) é formado por oito sociedades do ramo de transporte, todas de grande porte.

Sob outro aspecto, apresenta-se verossímil a alegação de que caiu da escada do coletivo ao tentar descer do ônibus, fato que lhe causou danos.

Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, segue aresto desta Corte de Justiça:

“0049860-09.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). ANA MARIA

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PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/10/2016 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR -Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante objetivando o ressarcimento do valor pago para procedimento cirúrgico cuja cobertura lhe foi negada pelas Agravadas e indenização por dano moral, indeferiu a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade , como no presente caso, em que negou a autorização para cirurgia indicada pelo médico que assiste a Agravada, com a alegação de que o procedimento possui característica estética e de que não possui cobertura contratual para os planos regulamentados pela ANS, que não o incluiu no Rol de Procedimentos da RN 262 e nem na RN 338. Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos artigos 6º, inciso VIII e 14, § 3º da Lei 8.078/90. Provimento do agravo de instrumento. ” (grifo nosso)

Por fim, vale ressaltar que este Tribunal consolidou

entendimento, por intermédio da Súmula nº 227, no sentido de que "a

decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente

será reformada se teratológica”.

Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento ao

recurso do segundo Suplicado (Consórcio Santa Cruz Transportes) .

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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