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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0008921-28.2005.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: ANTONIO BARROS PEREIRA e outro, APDO: OS MESMOS e outro
Publicação
30/11/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00089212820058190014_2dc0b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE, NA DATA DA SUA PROPOSITURA, NÃO EXCEDE 50 ORTN. "

Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que"50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". ( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). RECURSO ESPECIAL N.º 1.168.625 - MG SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. INADMISSÍVEL A APELAÇÃO DO EXECUTADO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
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