17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-93.2009.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
RICARDO COUTO DE CASTRO
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Ementa
MUNICÍPIO DE MAGÉ - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de débito de IPTU de 2005/2008. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento