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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069376-46.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARCIA CATHARINO DE ARAUJO, APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
25/01/2018
Julgamento
20 de Dezembro de 2017
Relator
EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00693764620158190001_65f19.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito Administrativo. Professora II, com carga horária de 22,5 horas semanais, do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de ver majorado o valor pago pela hora-aula, de modo que esta corresponda ao quanto percebido pelo professor com carga horária de 40 horas semanais.

1- Não viola o Princípio da Isonomia a lei que atribuiu valores de hora-aula diferentes, conforme a carga de cada professor, na medida em que se exige do professor de 40 horas dedicação exclusiva, inexistente no caso do professor de 22,5 horas.
2- Jurisprudência maciça do Tribunal de Justiça no sentido de aplicar-se à hipótese o verbete n.º 37 da Súmula Vinculante do STF.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578165182/apelacao-apl-693764620158190001-rio-de-janeiro-capital-7-vara-faz-publica