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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A, AGDO: KAIQUE GOMES PICCOLI
Publicação
21/03/2018
Julgamento
19 de Março de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00120425220188190000_705a7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0012042-52.2018.8.19.0000 FLS.1

Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Agravado: KAIQUE GOMES PICCOLI

Relator: Des. Fernando Foch

Processo originário: 0001378-24.2017.8.19.0023

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível

Comarca de Itaboraí

D E C I S Ã O

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COGNITIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto por demandada, a impugnar decisão que, em decisão saneadora de demanda cognitiva, a saber ação cominatória proposta pelo agravado, pautada em responsabilidade civil, defere prova pericial pela qual protestara o autor.

1. Conquanto não exaustivo, o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não inclui, em seus incisos I a XI, dentre decisões passíveis de agravo de instrumento, a que, em processo de conhecimento, defere ou indefere produção de prova, exceção feita, por força do parágrafo único, à que nesse sentido é exarada em inventário, ação que, sendo cognitiva, observa procedimento especial.

2. Sendo certo que décimo segundo foi vetado, também não há subsunção da espécie ao tipo aberto do XIII, posto não haver lei especial que torne cabível agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere atividade probatória no processo de conhecimento.

3. Todavia, tampouco se subsome a hipótese aos demais casos do parágrafo único do art. 1.015, o qual torna agraváveis decisões exaradas em liquidação e cumprimento de sentença prolatada em demanda cognitiva, bem como em processo de execução, além de, como já visto, em inventário.

4. Recurso do qual não se conhece.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO PAVUNENSE S.A., ré em ação de responsabilidade civil proposta por KAIQUE GOMES PICCOLI, a

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Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0012042-52.2018.8.19.0000 FLS.2

impugnar decisão saneadora, no que esta, ao fim da fase postulatória, deferiu ao autor produção de prova pericial 1 .

As razões recursais 2 vieram com o que consta do Anexo 1.

Relatei, decido.

Conquanto não exaustivo, o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não inclui, em seus incisos I a XI, dentre decisões passíveis de agravo de instrumento, a que, em processo de conhecimento, defere ou indefere produção de prova, exceção feita, por força do parágrafo único, à que nesse sentido é exarada em inventário, ação que, sendo cognitiva, observa procedimento especial.

Sendo certo que o décimo segundo foi vetado, também não há subsunção da espécie ao tipo aberto do XIII, posto não haver lei especial que torne cabível agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere atividade probatória no processo de conhecimento.

Todavia, tampouco se subsome a hipótese aos demais casos do parágrafo único do art. 1.015, o qual torna agraváveis decisões exaradas em liquidação e cumprimento de sentença prolatada em demanda cognitiva, bem como em processo de execução, além de, como já visto, em inventário.

É, assim, manifesta tanto a falta de interesse recursal, quanto a inadmissibilidade do recurso em foco.

Isto posto, com base no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento.

Intime-se pessoalmente o douto órgão da Defensoria Pública, que assiste o agravado.

Independentemente do decurso de prazo recursal, de imediato e com nossos cumprimentos comunique-se esta decisão ao douto juízo a quo.

Precluso este ato, dê-se baixa e arquive-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0012042-52.2018.8.19.0000 FLS.3

Custas ex lege.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018

Desembargador Fernando Foch

Relator

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