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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLA VISTA, AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Publicação
05/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00141046520188190000_df215.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0014104-65.2018.8.19.0000

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLA VISTA

AGRAVADA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

RELATORA: Des. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS

Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. ROL TAXATIVO. Recurso interposto sob a égide do Novo CPC. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, III do Novo CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, nos autos do processo de nº 0011305-79.2016.8.19.0045, que deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré/agravada, nos seguintes termos (index 000330 dos autos originários:

“Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido de fato a regularidade da alteração da ´constante do medidor´ de 1.2 para 3.6, a existência de vício no

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medidor retirado informado à fl. 70, bem como da perda de consumo alegada pela ré. Fixo como ponto controvertido de direito a existência de nexo casal entre o alegado dano e a conduta do réu. Defiro a produção de prova documental e pericial. Por oportuno, registre-se que o indeferimento da perícia, nos termos pleiteados pela parte autora, viola o princípio da ampla defesa eis que a prova requerida pelo réu se mostra pertinente ao deslinde do feito. Nomeio como perito do Juízo Carlos Augusto Andrade Marques, de endereço já conhecido pelo cartório, e fixo os honorários periciais em R$6.000,00 (seis mil reais). Intime-se o i. perito para a aceitação do encargo e ciência dos honorários já fixados, no prazo de 5 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pelo réu. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Intimem-se.”.

Em suas razões, em resumo, o autor/agravante alega, em síntese, que a decisão agravada, que deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte ré, ocasionou indevida inversão do ônus da prova em desfavor do autor/agravante, tendo em vista a decisão do index 276, que deferiu a inversão do ônus da prova ao autor, razão pela qual requer seja a decisão agravada reformada (Index 000002).

Recurso tempestivo e preparado.

É o relatório. Passo a decidir.

Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do julgamento do recurso.

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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial de engenharia elétrica pleiteada pela ré/agravada.

A ação em questão foi distribuída sob a égide do CPC/2015.

Ocorre que, o art. 1.015 do Novo CPC apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso, conforme abaixo transcrito:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Verifica-se, assim, que a decisão interlocutória que defere pedido de produção de prova pericial não é elencada em nenhum dos incisos acima.

Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TJRJ:

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0012042-52.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 19/03/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COGNITIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto por demandada, a impugnar decisão que, em decisão saneadora de demanda cognitiva, a saber ação cominatória proposta pelo agravado, pautada em responsabilidade civil, defere prova pericial pela qual protestara o autor. 1. Conquanto não exaustivo, o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não inclui, em seus incisos Ia XI, dentre decisões passíveis de agravo de instrumento, a que, em processo de conhecimento, defere ou indefere produção de prova, exceção feita, por força do parágrafo único, à que nesse sentido é exarada em inventário, ação que, sendo cognitiva, observa procedimento especial. 2. Sendo certo que décimo segundo foi vetado, também não há subsunção da espécie ao tipo aberto do XIII, posto não haver lei especial que torne cabível agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere atividade probatória no processo de conhecimento. 3. Todavia, tampouco se subsome a hipótese aos demais casos do parágrafo único do art. 1.015, o qual torna agraváveis decisões exaradas em liquidação e cumprimento de sentença prolatada em demanda cognitiva, bem como em processo de execução, além de, como já visto, em inventário. 4. Recurso do qual não se conhece. (g.n.)

0003835-64.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA -Julgamento: 01/03/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Agravo de instrumento em face de decisão que determinou que o autor comprovasse o pagamento de sua parte dos honorários periciais. Pretensão de discutir deferimento da prova pericial e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação do rol do art. 1015 do CPC. Decisão da qual não se admite agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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0022791-65.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 06/02/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. No que tange a decisão que determinou a produção de prova pericial, como sabido, tal matéria não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 no Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, pela nova sistemática processual, questão referente ao deferimento de produção de prova deve ser arguida em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o § 1º do art. 1.009 do NCPC. Quanto a Inversão do ônus da prova. Reforma que se impõe. Como cediço, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor trouxe institutos que regulam as relações de consumo, dentre eles, a inversão do ônus da prova, que nada mais é do que uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor. Princípio da Facilitação do direito do consumidor. Aplicação da teoria da carga dinâmica. A prova compete a quem tem a melhor possibilidade de apresentá-la, de molde a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do verbete sumular nº 277 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Por conta de tais fundamentos, conheço parcialmente do recurso e nesta parte, nos termos do art. 932, inciso V, a do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, no sentido de autorizar a inversão do ônus da prova. (g.n..)

O vício é insanável, pelo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do Novo CPC, o que impede seja conferido prazo para sanatória.

Dessa forma, tem aplicação o art. 932, III do NCPC, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.

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Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

SONIA DE FATIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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