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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001411-95.2008.8.19.0001 RJ 0001411-95.2008.8.19.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : OS MESMOS, Apdo : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Apte : COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO e outros
Publicação
09/11/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_1.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_2.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.39206

EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ

EMBARGADO: CARLOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS

RELATOR DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

Contradição. Inexistência. Infração de trânsito. Remoção do veículo. Desembaraço condicionado ao pagamento de multas vencidas. Descabimento. Veículo já liberado em sede de tutela

antecipada. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 39206/09 em que são Embargante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ e Embargado CARLOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte

acima referida, insurgindo-se contra o acórdão de fls. 221/226, aduzindo a sua

contradição. Sustenta que a parte dispositiva do acórdão contrasta com a fundamentação do julgado, tendo em vista que a sentença apenas condicionou

a liberação do veículo ao pagamento da multa ensejadora da remoção,

excluídas as demais multas vencidas.

É o relatório.

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

Página 1

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O recurso deve ser desprovido, porquanto inexiste qualquer contradição. O que, na verdade, objetiva o embargante é a

rediscussão de questões, matéria que não cabe na presente sede.

Outrossim, sobreleva o descabimento da pretensão

recursal, haja vista que o veículo já foi liberado em sede de tutela antecipada (fls. 21), cujos efeitos foram confirmados na sentença (fls. 139).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.

DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

TJ – 2ª C.C. ED-AP-39206/2009

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

Certificado por DES. CARLOS EDUARDO PASSOS

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 05/11/2009 13:54:18 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2009.001.39206 - Tot. Pag.: 2

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5770830/apelacao-apl-14119520088190001-rj-0001411-9520088190001/inteiro-teor-15024920