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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 14119520088190001 RJ 0001411-95.2008.8.19.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001411-95.2008.8.19.0001 RJ 0001411-95.2008.8.19.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : OS MESMOS, Apdo : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Apte : COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO e outros
Publicação
09/11/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.39206

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: CARLOS ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS

RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE

VEÍCULO . Estacionamento irregular. Medida administrativa de remoção do

veículo. Aplicação do art. 271, parágrafo único, do CTB, que vincula expressamente

a liberação do veículo ao pagamento das

multas, taxas e despesas com remoção e

estada. Condicionamento restrito às multas

vencidas, em atenção ao devido processo legal. Limitação das taxas de permanência

o período de trinta dias, sob pena de

ofensa ao princípio da proibição do

confisco. Entendimento pacificado do STJ. Custas. Isenção às autarquias

estaduais. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno nos

autos da Apelação Cível nº 36206/09 em que é Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravado CARLOS ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar

a condenação do agravante ao pagamento das custas judiciais.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão

monocrática do relator que negou seguimento a recursos apresentados contra

sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a

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liberação do veículo descrito na inicial, mediante o pagamento da multa que

originou a remoção, bem como da taxa de reboque e diárias de depósito, até trinta dias.

O agravante sustenta a legalidade do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das multas aplicadas, além da isenção no pagamento de custas judiciais, a impor a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

A tese deduzida contrastava com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, daí ter sido negado seguimento ao recurso.

Com efeito, conforme se depreende do documento de fls. 19, o condutor teve seu veículo removido em razão de estacionamento irregular.

Por assim proceder, o terceiro recorrente praticou a infração descrita no art. 182, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual possui a seguinte redação:

“Art. 181. Estacionar o veículo:

(...)

IV – em desacordo com as posições

estabelecidas neste Código;

(...)

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa – remoção do

veículo;”

Por sua vez, a remoção do veículo é disciplinada pelo art. 271, do mesmo diploma, cujo parágrafo único autoriza o condicionamento da liberação do veículo ao prévio pagamento de multas, verbis :

“Parágrafo único. A restituição dos veículos

removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com

remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.”

Frise-se, entretanto, que referido condicionamento

restringe-se às multas vencidas, em relação às quais o condutor foi

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devidamente notificado e instado à apresentação de defesa e recursos inerentes.

Inexiste, portanto, violação ao direito de propriedade, à liberdade de locomoção e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos XV, XXII e LV, da Constituição), visto que as penalidades

cobradas foram precedidas de regular procedimento administrativo.

De outro giro, não merece reparo a limitação temporal imposta ao pagamento das diárias de depósito.

Com efeito, segundo entendimento pacificado do STJ, a despesa de estada possui a natureza jurídica de taxa, por configurar

contraprestação compulsória a um serviço específico e divisível, consistente

na guarda do bem apreendido e no uso do espaço público.

Nesse diapasão, aplicam-se àquela exação as limitações

constitucionais ao poder de tributar, dentre as quais se insere o princípio da proibição do confisco, de forma a impedir a taxação contínua e infindável do

serviço disponibilizado ao contribuinte.

O STJ pacificou a matéria, em recente recurso

representativo de controvérsia, senão vejamos:

“Recurso especial representativo de

controvérsia. Art. 543-C DO CPC e Resolução STJ n.º 08/2008. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Art. 230, V, do CTB. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Art. 262 do CTB. Precedentes de ambas as turmas de direito público. Liberação do veículo

condicionada ao pagamento das multas já

vencidas e regularmente notificadas. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está

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condicionada ao prévio pagamento das

multas impostas, taxas e despesas de

remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. A autoridade administrativa não pode

exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular

notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer,

resguardando, assim, o devido processo legal

e a ampla defesa, garantias

constitucionalmente asseguradas. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como

condição para liberar-se o veículo

apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou

o recurso administrativo. Do contrário, estarse-ia permitindo que voltasse a trafegar sem

o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. Caso a multa ainda não esteja vencida,

seja porque o condutor ainda não foi

notificado, seja porque a defesa

administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua

exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do

contraditório e da ampla defesa, com a

adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve

et repete . No caso, a entidade recorrente

condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria

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infração que ensejou a apreensão do veículo,

sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal. Nesse ponto, portanto, deve

ser provido apenas em parte o recurso para

reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das

multas regularmente notificadas e já

vencidas. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o

recolhimento do veículo ao depósito ‘pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a

ser estabelecido pelo Contran’. Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser

ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Nada obstante, a retenção do

veículo como medida administrativa, que não

se confunde com a pena de apreensão, deve

ser aplicada até que o proprietário regularize

a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá

cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. O proprietário deve proceder à regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado

após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. da Lei 6.575/78. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de

multa sancionatória, pois presentes a

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compulsoriedade e a prestação de uma

atividade estatal específica, consubstanciada

na guarda do veículo e no uso do depósito. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto

no art. 262 do CTB garante ao contribuinte,

em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá

ser taxado de modo indefinido e ilimitado,

além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (grifei, Resp nº 1104775, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, D.J. de 01.07.09).

Por fim, apenas quanto à condenação ao pagamento das

custas processuais assiste razão ao agravante, por força do disposto no art. 17, inciso IX, da lei estadual nº 3.350/99.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.

DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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Certificado por DES. CARLOS EDUARDO PASSOS

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 02/09/2009 16:44:16 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2009.001.39206 - Tot. Pag.: 6

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