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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001411-95.2008.8.19.0001 RJ 0001411-95.2008.8.19.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : OS MESMOS, Apdo : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Apte : COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO e outros
Publicação
09/11/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_1.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_2.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.39206

AGRAVANTE: CARLOS ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS

AGRAVADOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE

VEÍCULO . Estacionamento irregular. Medida administrativa de remoção do

veículo. Aplicação do art. 271, parágrafo único, do CTB, que vincula expressamente

a liberação do veículo ao pagamento das

multas, taxas e despesas com remoção e

estada. Condicionamento restrito às multas

vencidas, em atenção ao devido processo legal. Limitação das taxas de permanência

o período de trinta dias, sob pena de

ofensa ao princípio da proibição do

confisco. Entendimento pacificado do STJ. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno nos

autos da Apelação Cível nº 39206/09 em que é Agravante CARLOS ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS e Agravado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão

monocrática do relator que negou seguimento a recursos apresentados contra

sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a liberação do veículo descrito na inicial, mediante o pagamento da multa que

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originou a remoção, bem como da taxa de reboque e diárias de depósito, até trinta dias.

O agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. 262, § 2º do Código Brasileiro de Trânsito. Adita que eventual cobrança deve ser feita na via judicial e que a liberação do veículo não pode ser condicionada a qualquer pagamento, a impor a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

A tese deduzida contrastava com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, daí ter sido negado seguimento ao recurso.

Com efeito, conforme se depreende do documento de fls. 19, o condutor teve seu veículo removido em razão de estacionamento irregular.

Por assim proceder, o agravante praticou a infração descrita no art. 182, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual possui

a seguinte redação:

“Art. 181. Estacionar o veículo:

(...)

IV – em desacordo com as posições

estabelecidas neste Código;

(...)

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa – remoção do

veículo;”

Por sua vez, a remoção do veículo é disciplinada pelo art. 271, do mesmo diploma, cujo parágrafo único autoriza o condicionamento da liberação do veículo ao prévio pagamento de multas, verbis :

“Parágrafo único. A restituição dos veículos

removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com

remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.”

Frise-se, entretanto, que referido condicionamento

restringe-se às multas vencidas, em relação às quais o condutor foi

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devidamente notificado e instado à apresentação de defesa e recursos inerentes.

Inexiste, portanto, violação ao direito de propriedade, à liberdade de locomoção e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos XV, XXII e LV, da Constituição), visto que as penalidades

cobradas foram precedidas de regular procedimento administrativo.

De outro giro, não se conhece da alegação de inconstitucionalidade do art. 262, § 2º, da Lei nº 9.503/98, por não ser ele

aplicável ao caso, uma vez que trata de hipóteses em que há apreensão do

veículo, ao invés de remoção.

Dessarte, acertada a decisão monocrática.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.

DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

TJ – 2ª C.C.

AI-AP-39206/2009

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

Certificado por DES. CARLOS EDUARDO PASSOS

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 14/10/2009 19:44:31 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2009.001.39206 - Tot. Pag.: 3

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