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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0001411-95.2008.8.19.0001 RJ 0001411-95.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001411-95.2008.8.19.0001 RJ 0001411-95.2008.8.19.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : OS MESMOS, Apdo : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Apte : COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO e outros
Publicação
09/11/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
DES. CARLOS EDUARDO PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_1.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_2.pdf
Inteiro TeorAPL_14119520088190001_RJ_1259886081168_3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inexistência. Infração de trânsito. Remoção do veículo. Desembaraço condicionado ao pagamento de multas vencidas. Descabimento. Veículo já liberado em sede de tutela antecipada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5770830/apelacao-apl-14119520088190001-rj-0001411-9520088190001