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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00122330920148190204_06f88.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-09.2014.8.19.0204

Apelante: JORGE LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA

Apelado: M.MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS e CREUZA MARTINS PEREIRA REP/PELA CURADORIA ESPECIAL

Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE

LOCAÇÃO PELO PRAZO DE 30 MESES, A PARTIR DE 16.03.2010

ATÉ 15.09.2012. Destaca o autor que o imóvel é de propriedade da

locadora do imóvel que alugava desde 2003 e é administrado pela

mesma empresa. Na assinatura do contrato, acreditava que estavam

mantidas as condições anteriores. Porém, posteriormente descobriu

cláusula de cobrança mensal, no valor de R$30,00 (trinta reais),

para a garantia de pintura do imóvel, com a qual ele não concorda.

Indica que no boleto de cobrança de aluguel consta a taxa de

expediente, no valor de R$4,00 (quatro reais), a qual considera

incabível. Informa que houve cobrança em duplicidade no aluguel

referente à 2ª quinzena do mês de março de 2010. Pretende a

devolução, em dobro das cobranças indevidas e indenização por

danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência autoral,

pretendendo a procedência dos pedidos. Cerceamento de defesa

inexistente. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes

determinar as provas necessárias à instrução do processo,

indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A

prova documental colacionada aos autos e as alegações das partes

são suficientes para a análise da controvérsia. Entendimento desta

Corte de que a relação vista nestes autos não é de consumo, uma

vez que decorre de contrato de locação residencial firmado entre

pessoas físicas. Assiste razão ao apelante, quanto à nulidade da

“taxa de pintura”, pois foi inserida na cláusula de aluguel, em

evidente abuso do direito à autonomia da vontade por parte dos

contratantes, em ofensa a função social do contrato e à boa-fé

objetiva. Quanto ao aluguel do mês de março, ao cobrar do autor o

valor de R$140,00 (cento e quarenta reais) o réu o fez de forma

indevida, pois deixou de ressalvar a quantia já recebida, no importe

de R$109,04 (cento e nove reais e quatro centavos). No que diz

respeito à taxa de expediente de “boleto”, assiste razão ao apelante,

pois identificados os pagamentos efetuados no estabelecimento do

réu, em que haja ocorrido o desembolso da mencionada taxa, sem

dúvida, fica caracterizada a cobrança indevida, passível de

devolução na forma simples. Caracterizado o dano moral decorrente

da lesão aos direitos da personalidade. Fatos narrados ultrapassam a

barreira do mero aborrecimento. Configurada a ofensa aos Princípios

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da Boa-fé e da Confiança. Os percalços vividos pela parte Autora,

por certo, vão muito além de um simples aborrecimento ou de uma

chateação momentânea, até porque, por diversas vezes, o autor

tentou sem sucesso, desde o ano de 2010, ou seja, há 8 anos,

resolver a situação, o que, sem qualquer dúvida, traduz-se em

evidente perda de tempo útil. Valor da compensação a título de

dano moral estabelecido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral proposta por JORGE LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA, em face de M.MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS e CREUZA MARTINS PEREIRA. Alega o autor que, em 25/06/2003, firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua Leocádia, nº 784, lote 5, casa 4, fundos e que, a partir de 24/12/2005 o contrato passou a ser por prazo indeterminado. Noticia que ficou no imóvel até o dia 15/03/2010 e que o último aluguel foi no valor de R$281,68 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).

Na narrativa inicial, o autor aduz que, a partir de 16/03/2010, o autor mudou-se para outro imóvel, localizado na mesma rua e número, designado como lote 6, casa 3, fundos. Destaca o autor que este imóvel é de propriedade da locadora do imóvel anterior e é administrado pela mesma empresa, M.MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS, igualmente ré nesta ação

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Informa que o novo ajuste foi estabelecido para o prazo de 30 (trinta) meses, a contar de 16/03/2010, com término em 15 de setembro de 2012 e com valor de aluguel mensal de R$300,00 (trezentos reais).

O autor diz que, na assinatura do contrato, acreditava que estavam mantidas as condições anteriores, vistas no contrato do outro imóvel. Entretanto, a administradora fez constar cláusula de cobrança mensal, no valor de R$30,00 (trinta reais), para a garantia de pintura do imóvel, com a qual ele não concorda, uma vez que não lhe foi informado com clareza.

Informa que, apesar de haver permanecido no imóvel anterior por quinze dias, lhe foi cobrado o valor integral do aluguel e, posteriormente, lhe foi cobrado a quinzena relativa ao período de 16/03/2010 a 31/03/2010, referente a ocupação do novo imóvel, o que considera indevida.

Ao final, indica que o réu fez incluir no boleto de cobrança de aluguel a taxa de expediente, no valor de R$4,00 (quatro reais), a qual considera incabível, uma vez que ele realiza os pagamentos na própria administradora de imóveis.

Alega o autor que, ao procurar a administradora para resolver suas insatisfações quanto às cobranças mencionadas, não obteve êxito, razão pela qual buscou socorro na esfera judicial. Assim, pretende:

1 - que seja decretada a nulidade das cláusulas 3ª e § 5º da cláusula 4ª do contrato de locação, relativas à pintura e taxas de expediente;

2 - almeja a devolução, em dobro, do valor do aluguel do mês de março, que lhe foi cobrado em duplicidade;

3 - deseja a condenação solidária das rés a devolverem, em dobro, o valor de R$930,00 (novecentos e trinta reais), referente à cobrança de pintura dos meses de abril de 2010 a setembro de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, desde o desembolso até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 42, p.u. do CDC;

4 – a devolução, em dobro, do valor de R$56,00 (cinquenta e seis reais) referente à cobrança de taxa de expediente dos meses de

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março de 2010 a abril de 2011, acrescidos de juros e correção monetária;

5 – a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais;

6 – a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. , VIII, do CDC e condenação das rés a suportar os ônus da sucumbência.

A sentença de improcedência é vista na pasta XXXXX, com o seguinte dispositivo;

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos do autor, julgando extinto o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso 1 do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.

Com o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dé-se baixa e arquive-se. P.I.

O autor apela, pasta XXXXX, argumentando que não houve o exame adequado pelo Juízo de origem, das questões trazidas nestes autos. Aduz haver nulidade, em razão do cerceamento de defesa, consistente na negativa da produção da prova pericial para constatar que o imóvel possui, apenas, 22 metros quadrados, o que demonstraria a ilicitude da cobrança relativa à pintura. Caso seja superada a nulidade ventilada, que seja reformada a sentença, pela procedência da pretensão inaugural.

Contrarrazões de CREUZA MARTINS PEREIRA REP/PELA CURADORIA ESPECIAL, no sentido de que a sentença deve ser mantida (pasta XXXXX).

As contrarrazões de M.MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS são vistas na pasta XXXXX e prestigiam a sentença prolatada.

É o relatório. Passo ao voto.

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Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal -forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

Cinge-se a controvérsia ao exame da validade das cobranças em desfavor do apelante, decorrente de cláusulas estabelecidas em contrato de aluguel, as quais são reputadas por ele como indevidas e a possibilidade de indenização por danos materiais e imateriais.

Inicialmente, deve ser afastada a alegação de nulidade da

sentença, em virtude de suposto cerceamento de defesa por

ausência da realização de prova pericial.

Conforme disposto no o artigo 370 do NCPC, caberá ao

juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas

necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências

inúteis ou meramente protelatórias.

No caso em tela, a parte apelante objetiva realizar prova

cujo resultado não interfere positiva ou negativamente no

julgamento da demanda.

A prova documental colacionada aos autos, mormente os contratos vistos nas pastas 00017 e XXXXX, além das alegações das partes são suficientes para a análise da controvérsia.

A relação vista nestes autos não é de consumo, uma vez que decorre de contrato de locação residencial firmado entre pessoas físicas. Eis o entendimento deste E. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (LOCAÇÃO) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DISCUSSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ADVINDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. DEMANDA QUE NÃO SE RESOLVE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS RELAÇÕES LOCATÍCIAS POSSUEM LEI PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO DEVE SER REALIZADO POR ESTA

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CÂMARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. (000144957.2015.8.19.0003 – APELAÇÃO - Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/06/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR DE LOCAÇÃO, NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, ACARRETANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 24.263,58 NAS CONTAS DA AGRAVANTE, CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL QUE SE DESTINA A INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS NÃO ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. 1. O contrato celebrado entre as partes visava a construção de imóvel a ser utilizado pelo agravante como agência bancária, servindo como fonte de renda aos agravados, mediante pagamento de aluguel. 2. Neste tipo de relação não há a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a competência deste Órgão Julgador. Precedentes: XXXXX-73.2013.8.19.0002 - Apelação. Des (A). Maria Luiza de Freitas Carvalho - Julgamento: 03/05/2017 - 27ª Câmara Cível Consumidor. XXXXX-92.2015.8.19.0001 - Apelação. Des (A). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 19/04/2017 -Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 3. Declínio de competência. (XXXXX-70.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 11/12/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

A questão versada nestes autos será examinada de acordo com as disposições da lei do inquilinato, a Lei 8.245/91, bem como considerados os princípios contratuais e o princípio a boa-fé objetiva.

Conforme disposto no art. 422, do Código Civil:

“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”

O princípio da boa-fé objetiva, conforme assinalado representa grande transformação no direito brasileiro, uma vez que coloca em destaque o comportamento adequado e claro entre as

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partes contratantes, visando evitar a inclusão de cláusulas no contrato, de redação obscura, dúbia ou mesmo contraditória, capazes de gerar circunstâncias que possam maliciosamente causar danos ao contratante mais ingênuo ou mesmo de pouca instrução ou esclarecimento.

A eventual existência de cláusulas como as descritas antes, são consideradas nulas, ou seja, devem ser interpretadas em desfavor daquele que as estipulou.

Aliás, quanto à interpretação das cláusulas contratuais, eis a norma do art. 113, do Código Civil nesse sentido:

“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração’.

Assim é que passo ao exame do caso visto nestes autos.

As insurgências do autor, que serão examinadas uma a uma são as seguintes:

1 - A nulidade das cláusulas 3ª e § 5º da cláusula 4ª do contrato de locação, relativas à pintura e taxas de expediente;

2 – A devolução, em dobro, do valor do aluguel do mês de março, que lhe foi cobrado em duplicidade;

3 – A condenação solidária das rés a devolverem, em dobro, o valor de R$930,00 (novecentos e trinta reais), referente à cobrança de pintura dos meses de abril de 2010 a setembro de 2012, acrescidos de juros e correção monetária, desde o desembolso até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 42, p.u. do CDC;

4 – A devolução, em dobro, do valor de R$56,00 (cinquenta e seis reais) referente à cobrança de taxa de expediente dos meses de março de 2010 a abril de 2011, acrescidos de juros e correção monetária;

5 – A condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais;

Ao ajuizar esta demanda judicial, o autor o fez sob o argumento de que a Administradora de imóveis fez constar no seu contrato de aluguel, cláusula relativa à pintura do imóvel que não existia no contrato anterior.

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A surpresa do contratante quanto à existência de cláusula cuja redação seja confusa ou impertinente requer que haja a clara informação de sua existência, em especial, quais as consequências, para que fique evidente que o contratante anuiu com a sua inclusão, sob pena de indicar a má fé de quem a fez constar no contrato.

No caso em exame, o réu criou surpresa no contrato de aluguel, ao embutir a mencionada cláusula de pintura, de forma obscura, como será analisado.

Da análise do contrato anterior ao discutido agora, visto na pasta 00017, fls. 26, constam todas as informações relativas ao valor do aluguel mensal, Cláusula 2ª, parágrafos 1º ao 7º, bem como a Cláusula 3ª, que define todas as obrigações do locatário, mormente quanto à restituição do imóvel em perfeito estado de conservação e funcionamento, ao término ou rescisão do contrato.

Ora, a boa-fé objetiva faz presumir que, o novo contrato de aluguel entabulado pelas mesmas partes, deve manter as mesmas condições gerais de locação, alteradas aquelas relativas ao valor do aluguel e aquelas referentes objeto locado, uma vez que se trata de outro imóvel, do mesmo Locador, com o qual o Locatário estabeleceu relação há mais de sete anos, entre um contrato e outro. Qualquer coisa diferente disso requer o alerta sobre a alteração e a evidência de que o contratante foi alertado.

Entretanto, não foi o que ocorreu aqui nestes autos, vejamos:

No contrato trazido para exame nesta ação, referente ao imóvel situado na Rua Leocádia, lote 6/Casa 3-fundos, Realengo, visto na pasta 0017, fls. 38, consta Cláusula nº 03, que diz respeito ao ALUGUEL mensal, este estipulado em R$300,00 (trezentos reais). Constam também outras informações que dizem respeito ao aluguel, como os índices de reajuste. Entretanto, curiosamente, o locador fez constar, nesta cláusula, obrigação estranha à natureza jurídica do “aluguel mensal”, consistente no denominado “acréscimo”, destinado unicamente a pintura do imóvel. Ora, este acréscimo tem natureza jurídica diversa da natureza do aluguel mensal. Por isso, deveria constar de cláusula específica no contrato, ao invés da indevida inserção na cláusula nº 03.

Embora a locação de imóvel urbano seja regida pela Lei nº 8.245/91, é do Código Civil que se extrai a definição quanto à natureza jurídica desta relação, que, a teor do disposto no art. 565, tem-se que:

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

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Assim, o contrato de aluguel é oneroso e pressupõe a cessão temporária de uso e gozo do bem, mediante remuneração, denominada aluguel mensal. Ou seja, ao inserir na cláusula nº 03 o acréscimo de R$30,00 (trinta reais) para a pintura do imóvel, o locador e a Administradora de Imóveis estipularam encargo indevido nesta cláusula, uma vez que este encargo tem natureza jurídica diversa do que deveria constar nesta cláusula, ou seja, a retribuição pecuniária pelo uso e gozo da coisa locada e os índices de reajuste, como constava no contrato anterior, sem surpresa.

O encargo de pintura preconizado pelo locador, para ser exigível deve decorrer de lei ou de obrigação contratual avençada.

Quanto à exigibilidade legal do encargo de pintura, a Lei nº 8.245/91 prevê as seguintes obrigações do Locatário:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

A Lei do Inquilinato nada fala acerca da obrigação do pagamento deste encargo, mormente porque foi indevidamente inserido na cláusula de aluguel. Assim, vejamos se este encargo pode ser considerado exigível, por força da obrigação contratual:

O autor celebrou o contrato de aluguel, ora discutido, no dia 12/03/2010 .

Um exame superficial da avença poderia ensejar o entendimento ultrapassado, de que o pactuado prevalece, de acordo com o denominado pacta sunt servanda. Contudo, considerada a função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva, vê-se que o encargo discutido está topograficamente inserido na clausula 03 e, como já visto, tem natureza jurídica diferente do aluguel mensal, como tal, deveria constar de cláusula específica, ou seja, cláusula do encargo de pintura ou das condições de entrega do imóvel.

Ademais, não há no contrato assinado, qualquer evidência de que o Locatário tomou ciência específica da inclusão desta cláusula, uma vez que era estranha à relação de locação que já mantinha com o Locador e a mesma Administradora de Imóveis, desde 20/06/2003 , há mais de 07 (sete anos) consecutivos .

Cumpre destacar que o Locatário não anuiu, ou seja, não concordou com a inclusão deste encargo, estranho às obrigações que deveria assumir, tanto que procurou a Administradora de Imóveis,

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questionando a inclusão desta clausula no contrato e, como não conseguiu resolver a questão administrativamente, ajuizou demanda judicial nº XXXXX-84.2010.8.19.0204, dentro dos 6 (seis) primeiros meses, com distribuição no dia 08/09/2010 , que só não foi adiante, pois, curiosamente, a Locadora não foi encontrada para citação e, por ser processo em curso no Juizado Especial Cível, não houve a possibilidade de citação por edital, o que ensejou distribuição, em 2014, da presente ação, ora em curso.

Do conteúdo visto nestes autos, vê-se que o caso em exame é solucionado pela análise da boa-fé objetiva, o que, pelos fatos apresentados, indica que, assiste razão ao apelante, quanto à nulidade desta cláusula, pois foi inserida em evidente abuso do direito à autonomia da vontade por parte dos contratantes, em ofensa a função social do contrato.

A propósito, no Código Civil consta o seguinte:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes .

No mesmo sentido, é o teor do seguinte julgado:

LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - REPARAÇÕES - PINTURA - ENTREGA DAS CHAVES - A obrigação de pintar o apartamento quando da entrega do imóvel no término da locação. É uma exigência abusiva, pois contraria o texto expresso da lei inquilinária, a qual, no seu art. 23 apenas obriga o locatário a reparar os estragos a que deu causa , desde que não provenham de seu uso normal. O contrato não pode contrariar a lei, estabelecendo regras que afastem o que ela, expressamente, dispõe . ((TACRJ - AC 12096/91 - (Reg. 952-3) - Cód. 91.001.12096 - 6ª C. - Rel. Juiz Nilson de Castro Dião - J. 18.02.1991 - 11009184) - (Ementa 34423). (grifado).

Quanto à devolução, em dobro, do valor do aluguel do mês de março, que lhe foi cobrado em duplicidade, vê-se que, embora o apelante haja ocupado o imóvel locado no contrato anterior, até a data de 19/03/2010 , conforme cópia do recibo de entrega das chaves, fls. 160, pasta eletrônica 00171, mediante o qual fica demarcado o fim da locação, o réu cobrou do autor, ora apelante a importância de R$281,68 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e

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oito centavos), referente ao período entre 01/03/2010 e 31/03/2010 (fls. 38, pasta 0017).

Ora, do simples exame da fatura paga pelo autor vê-se que o valor relativo ao período posterior ao dia 19/03/2010, até o dia 31/03/2010 foi indevidamente cobrado do ora apelante.

Ademais, conforme visto na cópia do documento de cobrança, às fls. 40, referente ao pagamento de aluguel relativo ao período entre 01/05/2010 e 31/05/2010, houve a inclusão de cobrança, no valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), referente ao período entre 16/03/2010, data do registro do contrato de aluguel do imóvel situado na rua Leocádia 784, lote 6, casa 3 – fundos, Realengo e 31/03/2010.

O Código Civil prevê o seguinte:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte , sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Assim, ao cobrar do autor o valor de R$140,00 (cento e quarenta reais) o réu o fez de forma indevida, pois deixou de ressalvar a quantia já recebida, no importe de R$109,04 (cento e nove reais e quatro centavos), assistindo razão ao apelante pretender a devolução em dobro, desta quantia.

No que diz respeito à cobrança de taxa de expediente relativa aos meses de março de 2010 a abril de 2011, trata-se de valor cobrado ao locatário, como decorrência da facilidade consistente na possibilidade de pagamento do aluguel, por meio de “boleto”, na rede bancária.

Tal facilidade constitui mera liberalidade, não imposição.

Ao locatário impõe-se a obrigação de pagamento do valor do aluguel e demais encargos legais/contratuais. Caso haja, por questões operacionais, a imposição do pagamento por meio deste instrumento, a despesa classificada como taxa de expediente deve ser assumida pelo Locador.

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Na prática, efetuado o pagamento na rede bancária, não há vedação quanto à cobrança desta taxa nas relações de locação. Por outro lado, ocorrido o pagamento na Administradora de imóveis, trata-se de cobrança abusiva.

Assim, do exame do conteúdo destes autos, vê-se que, a partir de maio de 2011 o réu parou de efetuar a cobrança da taxa de expediente, pois o autor passou a efetuar os pagamentos, exclusivamente na sede da Administradora de imóveis.

Logo, identificados os pagamentos efetuados no estabelecimento do réu, em que haja ocorrido o desembolso da mencionada taxa, sem dúvida, fica caracterizada a cobrança indevida, passível de devolução na forma simples, corrigida monetariamente.

Do exame dos documentos vistos às folhas 38/52, que trazem as cópias dos “boletos” de pagamento, tem-se que, realmente o autor efetuou o adimplemento dos alugueres na Administradora de imóveis.

Razão assiste ao apelante em ver a restituição, na forma simples e corrigida monetariamente, dos valores desembolsados, R$44,00 (quarenta e quatro reais), referentes a onze pagamentos, uma vez que no mês de abril de 2010 não houve a cobrança desta taxa, no mês de julho de 2010 o pagamento foi realizado na agência bancária do banco Múltiplo e no mês de agosto de 2010, o pagamento ocorreu no banco Real.

Passa-se ao exame da pretensão à reparação por danos morais.

Extrai-se dos autos que a parte autora tentou solucionar administrativamente a questão e, diante da negativa, precisou o apelante socorrer-se do Judiciário para ver alcançada a sua pretensão, suportando o autor os transtornos e prejuízos decorrentes do evento.

Assim, não há dúvidas quanto à caracterização do dano moral decorrente da lesão aos direitos da personalidade. Cumpre ressaltar que os fatos narrados ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, eis que frustram a legítima expectativa da apelante quanto à reparação do seu prejuízo, restando configurada a ofensa aos Princípios da Boa-fé e da Confiança.

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O fato de ter sido realizada a cobrança de serviço não contratado, como a taxa de administração, vista no boleto, inserindose aí a cobrança da taxa de pintura, que não é permitida pela lei, tampouco foi anuída pelo contratante, além da cobrança indevida de aluguel em duplicidade, relativo ao mês de março de 2010, não podem ser rotulados como meros dissabores.

Os percalços vividos pela parte Autora, por certo, vão muito além de um simples aborrecimento ou de uma chateação momentânea, até porque, por diversas vezes, o autor tentou sem sucesso, desde o ano de 2010, ou seja há 8 anos, resolver a situação, o que, sem qualquer dúvida, traduz-se em evidente perda de tempo útil.

Em relação ao valor da reparação, quando se trata de dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o Magistrado atue com ponderação, uma vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro.

“...não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP XXXXX; Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).

A fixação do quantum debeatur, conforme a orientação supracitada, deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa.

À luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e, considerando as características do caso concreto, sem deixar de levar em conta, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, reputa-se devidamente arbitrado o valor da compensação a título de dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ante os transtornos e angústia suportados pela parte autora.

Por tais motivos, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para: 1 – declarar a nulidade da denominada “Taxa de Pintura”, vista na cláusula 03 do contrato de aluguel; 2 – declarar indevida a cobrança da “taxa de expediente” inserida nos “boletos”, quando o pagamento do aluguel foi realizado na Administradora de imóveis; 3 – Condenar, solidariamente, os réus a devolução, em dobro, do valor de R$109,04 (cento e nove reais e quatro centavos), referente ao aluguel do mês de março indevidamente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

cobrado, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária a contar de cada desembolso; 4 - Condenar, solidariamente, os réus a devolução, na forma simples, do valor de R$44,00 (quarenta e quatro reais), referente à “taxa de expediente”, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária a contar de cada desembolso; 5 – Condenar, solidariamente, os réus a devolução, em dobro, do valor de R$930,00 (cento e nove reais e quatro centavos), referente à taxa de pintura, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária a contar de cada desembolso; 6 - Condenar, solidariamente, os réus a pagar indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar da data da fixação; 7 – Condenar os réus a suportar os ônus da sucumbência e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, no termos do art. 85 do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577011094/apelacao-apl-122330920148190204-rio-de-janeiro-bangu-regional-4-vara-civel/inteiro-teor-577011109

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