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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0098617-31.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
RECORRENTE: JORGE ROBERTO MARQUES VIANA, RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00986173120168190001_e7937.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0098617-31.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JORGE ROBERTO MARQUES VIANA RECORRIDO: os mesmos EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A CATEGORIA PROFISSIONAL, FGTS, FÉRIAS, ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO À EQUIPARAÇÃO - DUPLO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIREITOS SOCIAIS QUE SE ESTENDEM AO TRABALHADOR CONTRATADO - FGTS, FÉRIAS E ADICIONAIS - PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em que o autor, afirma que foi contratado por meio da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, para prestar serviços na função de enfermeiro pelo período de um ano, prorrogável por um ano, a contar de 07/2009, e permaneceu prestando seus serviços até 03/2014, tendo seu contrato sido renovado automaticamente. Pleiteia o pagamento da indenização prevista no art. da Lei nº 4599/2005; o pagamento da diferença do valor do salário pago e o piso da categoria, nos anos de 2009/2014; além de outras verbas trabalhistas. Contestação do Estado, fls. 115/118, discorreu acerca da impossibilidade de pagamento das verbas trabalhistas, considerando que o autor foi contratado pelo Estado nos termos do artigo 37, IX, da CRFB/88e das Leis Estaduais nº 4.599/2005 (cuja validade dos efeitos foi preservada pela ADIN nº 3.649 até a data de 28/05/2015) e nº 6.901/14, em regime administrativo, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. E que tais leis afastam a aplicação da legislação trabalhista dos casos de contratação nela previstos, determinando que o regime aqui aplicável seja o administrativo. Ministério Público, fl. 123, manifestou seu desinteresse no feito. Réplica, fls. 132/136. Pela sentença de fls. 148/150, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ERJ a pagar ao autor a diferença do valor do salário pago e o piso da categoria, referentes aos anos de 2009/2014, conforme planilha apresentada às fls. 20/21, acrescido de juros e correção monetária, na forma do artigo F, da Lei 9.494/97- redação da Lei nº 11.960/2009), a partir da citação. Recurso Inominado do ERJ, fls. 161/165, reitera a peça de bloqueio, aduzindo pela improcedência dos pedidos. Recurso Inominado do autor, fls. 170/176, sustenta que devido à falta de observância as normas legais e contratuais, o contrato temporário estava viciado, devendo ser reconhecido o vínculo celetista entre as partes. Contrarrazões do ERJ, fls. 204/206. VOTO Quanto ao recurso do ERJ, assiste-lhe razão apenas parcialmente. A sentença acolheu parcialmente o pedido autoral, limitando-se à condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor do salário pago ao autor e o piso da categoria profissional. Ocorre que por expressa vedação normativa, inserta no art. 37, XIII, da C.R., deve ser afastada o pleito de equiparação. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. DESCABIMENTO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços sob regime administrativo especial, em caráter temporário, de 09/11/2009 a 2011, prorrogado até sua rescisão pelo réu em 30/09/2013.
2. Conquanto se possa vislumbrar que a continuidade da relação, devido às renovações, tenha desvirtuado a condição específica de que o contrato deve ser temporário e excepcional, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a situação ora analisada e concluiu que tal particularidade não modifica sua natureza, a saber, de relação jurídico-administrativa.
3. Neste âmbito, o pedido de equiparação salarial não encontra amparo. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária é fixada de acordo com o contrato firmado com a Administração.
4. Ademais, a pretensão autoral esbarra no óbice do artigo 37, XIII, da Constituição da República, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
5. No tocante a pretensão indenizatória, dos fatos narrados não decorre dano moral in re ipsa, de modo que o acolhimento de tal pleito dependeria de comprovação da violação a direito da personalidade da parte autora, todavia, inexistente nos presentes autos.
6. Rejeição do pedido de sobrestamento com base em decisão que reconheceu a repercussão geral nos autos do ARE 646000, por ausência de determinação neste sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível 0002450-49.2016.8.19.0001 - Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Acolhe-se, portanto, a irresignação do ERJ apenas para afastar o reconhecimento da equiparação salarial. Por sua vez, o recurso do autor também merece parcial acolhimento. A Constituição da República, em seu art. 37, IX, dispõe acerca da contratação por tempo determinado, para atendimento temporário à necessidade de excepcional interesse público, hipótese em que, excepcionalmente, fica dispensada a realização do concurso público. No âmbito do ERJ, a matéria veio regulada pela Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos em parte os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Plenário, 28.05.2014. Portanto, subsistem as disposições trazidas pela Lei nº 4.599/05, cujo art. assim estabeleceu: Art. 9º - Aos contratados objeto da presente Lei são assegurados o seguinte: I - licença maternidade; II - licença paternidade; III - férias; IV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração. Aos trabalhadores contratados de forma temporária, no entanto, são assegurados os mesmos direitos de todos os trabalhadores, neles incluídos o pagamento de férias e do terço constitucional em geral, vez que previstos como Direitos Sociais pelo artigo 7º, VIII e XVII, e artigo 39, § 3º, da C.R.. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional e 13º proporcional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII c/c 39, § 3º) a todos os trabalhadores e que se estende aos ocupantes de cargos públicos. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Art. 85, § 3º, I do CPC/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SUCUMBENCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (Apelação Cível nº 0004154-13.2013.8.19.0063 - Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 22/11/2017 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Igualmente cabíveis os adicionais por insalubridade e por trabalho noturno: Apelação cível. Ação de cobrança. Improcedente. Contrato temporário de trabalho. Técnica em enfermagem. Apelante que defende o direito de receber adicional de insalubridade, adicional noturno, piso salarial da categoria, férias proporcionais e seu correspondente adicional referente ao período de dois anos e dez meses em que trabalhou como contratada do réu na emergência do hospital estadual Eduardo Rabelo. Atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os direitos sociais previstos no artigo da Constituição da República são extensíveis aos contratos temporários. Parcial provimento do recurso. (Apelação Cível 0475648-88.2015.8.19.0001 - Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 07/02/2017 - NONA CÂMARA CÍVEL) Também assiste razão ao autor no tocante ao FGTS, por se tratar de hipótese de contrato temporário objeto de renovações sucessivas, com a consequente descaracterização da temporariedade, conforme se extrai do julgados adiante transcrito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG/MG - Ministro TEORI ZAVASCKI - Julgamento: 15/09/2016 - TRIBUNAL PLENO) Assinale-se ainda que o STF, no julgamento do RE 765.320/MG, reconheceu que o depósito do FGTS é assegurado ao servidor contratado ainda que a contratação tenha deixado de observar os preceitos do art. 37, IX, da C.R.. Portanto, não faria sentido reconhecer-se o direito ao FGTS até mesmo ao servidor contratado de forma irregular e deixar de fazê-lo quanto aos demais, sobre cuja contratação não paire qualquer vício. Assim, na esteira dos precedentes jurisprudenciais acima transcritos, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso do ERJ, para o fim de afastar a equiparação salarial, e pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso do autor, para o fim de condenar o réu a proceder ao depósito do FGTS devido ao autor pelo período trabalhado, à indenização por férias não fruídas e o terço constitucional e aos adicionais noturno e insalubridade, com juros e correção monetária a contar da citação, observando-se o Enunciado 36 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Sem custas e sem honorários a ambos recorrentes em razão do provimento parcial dos recursos.
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