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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-91.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO: DANIEL BRITO PEREIRA

Publicação

11/05/2018

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00016419120188190000_9096d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Em cognição sumária não se pode inferir a verossimilhança das alegações do autor na petição inicial, sobretudo diante da conclusão a que se chegou o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro após o regular processo administrativo, bem como da sua presunção de legalidade. Não há neste momento processual prova suficiente de que a aplicação da sanção aplicada no processo administrativo regular foi realizada de forma equivocada, razão pela qual, diante da presunção de legalidade e legitimidade do procedimento, não pode ser deferida a tutela de urgência almejada para suspender a exigibilidade da multa imposta. Não custa lembrar que a multa foi imposta após procedimento administrativo no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, em regra, defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que concluiu pela irregularidade e aplicou a sanção. Recurso provido para reformar a decisão e indeferir a tutela de urgência.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576884110/agravo-de-instrumento-ai-16419120188190000-rio-de-janeiro-resende-1-vara-civel