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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 023XXXX-71.2008.8.19.0001 RJ 023XXXX-71.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SETIMA CAMARA CIVEL

Partes

Apdo : SERASA S A, Apte : NAIR MORAES FARIAS PINHEIRO

Julgamento

30 de Setembro de 2009

Relator

DES. CAETANO FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_2345237120088190001_RJ_1259882637307.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO - SERASA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA - PROTESTO DE TÍTULO - CARTÓRIO.

- Ação Indenizatória objetivando a Autora a reparação por danos morais sofridos em razão da ausência da comunicação prevista no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor pelo órgão negativador.
- A inclusão do nome da Autora no cadastro da Ré se deu em virtude do protesto de título lavrado pelo Cartório do 2º Oficio de Duque de Caxias.
- Desnecessária a comunicação prévia quando há titulo protestado, pois a existência da dívida seria fato de domínio púbico.
- Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.
- Sentença mantida.
- Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.Recurso que liminarmente se nega seguimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5764221/apelacao-apl-2345237120088190001-rj-0234523-7120088190001

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