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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001696-30.2007.8.19.0064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outro, APELADO: SEBASTIAO PENA
Publicação
10/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016963020078190064_c94aa.pdf
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Ementa

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC/1973.

Retornam estes autos para o fim do art. 1.030, II do CPC. A nobre 3º Vice-Presidente deste Tribunal entendeu que o acórdão, ao cominar multa ao recorrente por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, teria divergido das teses oriundas dos Temas nº 434 e 698 do STJ. Quando em vigor o CPC/1973, consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual o exame do mérito de recurso excepcional dependeria do prévio debate pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, ainda que para tanto fosse necessário suscitar o tema em sede de embargos de declaração. Como então destacado no acórdão que negou provimento àquele recurso, os declaratórios não tiveram por escopo cumprir o requisito do pré-questionamento, mas sim, por via transversa, obter o reexame do julgado e, por isso, foram considerados manifestamente protelatórios. Quanto ao Tema 434/STJ, o art. 1.030, II do CPC/2015 não permite a retratação com base na aplicação, por simetria, de entendimento que não tenha sido firmado em sede de repercussão geral ou de recursos repetitivos, como é o caso do Verbete sumular de nº 98/STJ. Juízo de retratação não exercido, nos termos do voto do desembargador relator.
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