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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS - CRIMINAL : HC 0002258-51.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Partes
Autor: GILSON FÁBIO SOLANO VASC0, Réu: CLOFANES NASCIMENTODE SENA e outro
Publicação
25/04/2018
Julgamento
6 de Abril de 2018
Relator
CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00022585120178199000_dfc45.pdf
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Ementa

Estado do Rio de Janeiro Juízo Relator da I Turma Recursal Impetrante: Gilson Fabio Solano Vasco RELATÓRIO 1. Propõe-se habeas corpus, objetivando o sobrestamento do feito nº: 0022487-41.2014.8.19.0204, em trâmite perante o XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital; conceder a ordem liminarmente, fazendo suspender qualquer ordem de prisão e de execução penal, anulando-se todos os atos praticados após a sentença, até regular intimação e manifestação de se socorrer ou não ao duplo grau de jurisdição. 2. Aduziu-se, em síntese: a. que se encontra sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVII Juizado Especial Criminal da Capital que, nos autos do processo nº 0022487-41.2014.8.19.0204, foi condenado a pena privativa de 06 meses de prisão simples, que veio a ser substituída por prestação de serviço à comunidade, pela prática da contravenção penal do art. 58do Decreto-Lei nº 6.259/44. b. diante da certidão cartorária no sentido de que não consta comparecimento do Réu no JECrim, tendo sido negativo o resultado das intimações, o ilustre magistrado determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, encaminhando carta de sentença definitiva para a VEP. 3. Foram prestadas as informações 4. Em segundo grau de jurisdição, manifestou-se o parquet, no sentido de que a ordem não deve ser concedida. habeas corpus. Juizado Especial Criminal. Art. 58 do Dec.Lei nº 6.259/44. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu regularmente intimado para comparecimento através de seu patrono. Réu que se livra solto será intimado na pessoa do defensor constituído. Art. 392, inc. IIe IIIdo C.P.P.Dispensável a intimação pessoal para o cumprimento da pena. Regular a conversão da pena alternativa em prisão definitiva pelo juiz de origem. Competente o juiz de juizado para o decreto de prisão para assegurar o cumprimento da pena definitiva. Decreto de prisão regular Prisão pena. Denegada a ordem. VOTO 1. Instrumento liberatório e preventivo, imprescindível que, em sede de habeas corpus, a lesão ao direito possa ser evidenciada a primo oculi, sendo defeso que se instaure uma nova instância para a apreciação do mérito da causa. 2. O réu quando "se livra solto" - exatamente como na hipótese - nos termos do art. 392, inc. III, C.P.P., será intimado na pessoa do defensor por ele constituído". Nessa linha de raciocínio, o a QUINTA TURMA do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, adota o entendimento, nos termos do art. 392, incisos IIe III, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Nesse sentido:"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Consoante o disposto no art. 392, inciso III, do CPP, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória quando o réu não tiver sido localizado (precedentes).
II - In casu, à época da prolação da sentença condenatória, o ora paciente encontrava-se foragido. Por outro lado, não há nulidade a ser sanada, diante da intimação do seu defensor devidamente constituído pela imprensa oficial. Recurso ordinário desprovido"(RHC 58311 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2015/0077028-5; Ministro FELIX FISCHER (1109); T5 - QUINTA TURMA; Julgamento: 08/03/2016; publicação: DJe 28/03/2016)." "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. Recurso desprovido" (Processo: RHC 45336 SP 2014/0032117-5; Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação: DJe: 30/04/2014; Julgamento: 22 de Abril de 2014; Relator: Ministra LAURITA VAZ)."
3. Impera, portanto, observar que não houve nenhum constrangimento ilegal ao paciente, eis que foi este regularmente intimado para cumprimento da pena restritiva de direitos (fl. 86). 4. Registro, igualmente, que o art. 86 da Lei 9.099/96 não obsta a expedição de mandado de prisão condenatório pelo JECRIM eis que, uma vez procedida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, necessário que seja o Réu, desde logo, encontrado para que cumpra a condenação. Trata-se de "Prisão Pena" ou "Definitiva" do Réu condenado à pena privativa de liberdade que, após o trânsito em julgado da sentença, teve afastada a presunção de sua inocência com a afirmação irrecorrível de sua culpa (art. , LVIII, CF).1 Note-se que o fato do Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP - ser competente para a execução das penas privativas de liberdade não exclui a competência do juízo de origem em expedir medida cautelar para assegurar o cumprimento da pena. Regular o decreto prisional para assegurar o cumprimento da pena privativa de liberdade determinada na sentença, eis que competente os Juizados Especiais Criminais para a execução das penas restritiva de direitos (art. 63, § 3º, da Lei n.º 6.956/15 - LODJ/RJ), mais ainda para as penas definitivas, sendo igualmente da sua competência as providências previstas nos artigos 105 e 107 da Lei de Execucoes Penais.2 CONCLUSÃO 5. Voto no sentido denegar a ordem, entendendo ter sido o Réu regulamente intimado para o cumprimento da pena alternativa na pessoa do seu advogado, tendo sido a prisão regulamente decretada para assegurar o ingresso no regime previsto na Vara de Execuções Penais. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2.018 Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1"Não podendo o acusado ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. , LVII, da CF). Então, da Leitura do nosso regramento constitucional, deflui que a custódia somente será possível - como regra - após o trânsito em julgado da decisão, o que caracteriza a prisão pena ou definitiva." (Augusto Schmitt, Ricardo; Sentença Penal Condenatória, p.442,7ª ed., Ed. JusPodivm) 2Art. 63º da Lei n.º 6.956/15 (LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciárias/RJ): "§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva". "Se, durante o processo executivo, ficar demonstrado que o sentenciado está, deliberadamente, frustrando o cumprimento da pena restritiva de direitos, é natural que se faça a reconversão para pena privativa de liberdade..." (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, p. 362, 8ª ed.; Editora RT) Lei de Execucoes Penais: "Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. // Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Proc.nº 0002258-51.2017.8.19.9000 - Voto do Relator I Turma Recursal
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