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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002355-13.2015.8.19.0079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A, APELADO: MICHEL PIMENTEL NEVES
Publicação
16/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023551320158190079_38969.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO PARA ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI ESTADUAL 4.223/03, QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DE TRINTA OU VINTE MINUTOS, A DEPENDER DA ÉPOCA EM QUE SE DER O ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 1/2017. UNIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VINTE E SETE CÂMARAS CÍVEIS DESSE TJRJ. LEI Nº 8.078/90. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELOS RISCOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE LUCRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, APENAS, DO ATO ILÍCITO CAUSADOR DE DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O REFERIDO ATO. REQUISITOS, SEM OS QUAIS, NÃO EXISTE O DEVER DE RESPONDER. PARTE RÉ, QUE SOMENTE SE DESINCUMBIRÁ DE SUA RESPONSABILIDADE (OBJETIVA) CASO PROVE QUE O FATO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME AS HIPÓTESES INSERTAS NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. LEI Nº 6.750/2014, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS E 5º-A DA LEI Nº 4.223/2003. OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS. PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS, EM DIAS NORMAIS, E DE 30 (TRINTA) MINUTOS, EM VÉSPERA E DEPOIS DE FERIADOS. CASO CONCRETO, ONDE O CONSUMIDOR COMPROVOU HAVER AGUARDADO ATENDIMENTO POR MAIS DE DUAS HORAS NA FILA DE CAIXA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA (O AUTOR PEGOU SENHA ÀS 14:56 HORAS E SOMENTE FOI ATENDIDO ÀS 17:03 HORAS, ISTO É, MAIS DE DUAS HORAS DEPOIS). SITUAÇAO IRRAZOÁVEL E QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, POSTO QUE A ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO ENCERRA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO RÉU EM FACE DO CLIENTE, QUE TEM HORAS DE SEU TEMPO DESVIADAS EM RAZÃO DE CONTRATEMPO CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PERDA DE TEMPO NA VIDA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO MAU ATENDIMENTO DE UM FORNECEDOR NÃO É MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, MAS VERDADEIRO IMPACTO NEGATIVO EM SUA VIDA QUE É OBRIGADO A PERDER TEMPO DE TRABALHO, TEMPO COM SUA FAMÍLIA, TEMPO DE LAZER EM RAZÃO DE PROBLEMAS GERADOS PELAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESSE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE NA FIXÇAÃO DA CORRESPONDENTE VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE MODO A MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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