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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00677399220178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Agravo de Instrumento: 0067739-92.2017.8.19.0000

Agravante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran RJ

Agravado : Maurinei da Silva Menezes

Relator: Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento. Detran. Recusa ao emplacamento de veículo. Caso concreto peculiar, em que veículo adquirido para uso como táxi no ano de 2009 permanece até o ano de 2016 sem registro perante o Departamento de Trânsito em razão do trâmite de ação judicial em que comprador e concessionária litigavam sobre defeitos de fabricação. Liminar concedida para que o veículo seja enquadrado na categoria particular, ainda que a nota fiscal oriente o registro na categoria aluguel, a fim de viabilizar o uso do bem. Razões recursais que buscam a cassação da liminar ao argumento de que a medida dá guarida à obtenção indevida dos benefícios fiscais concedidos a taxistas. Inexistência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido em burla à legislação fiscal. Manutenção da liminar. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 0067739-92.2017.8.19.0000, em que é agravante o Detran RJ e agravado Maurinei da Silva Menezes.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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R E L A T Ó R I O

O Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis que deferiu liminar para que o Detran RJ promova o emplacamento do veículo Fiat Siena 1.4, modelo 2010, de propriedade de Maurinei da Silva Menezes, na categoria particular , a despeito de o veículo ter sido adquirido no ano de 2009 para ser utilizado como táxi, o que exige que o emplacamento se dê na categoria aluguel .

Eis o provimento recorrido, no ponto pertinente:

Com o propósito de obter o decreto judicial que ordene, liminarmente, expedição de alvará judicial que assegure o emplacamento do veículo Fiat, modelo Siena, tetrafuel, 2009/2010, na categoria particular, Maurinei da Silva Menezes aduz que, aos 01.abr.2009, adquiriu o veículo ora mencionado com o intuito de utilizá-lo como táxi, anotando-se, a uma, que em razão de problemas mecânicos no veículo, deixou de proceder ao emplacamento no ano da compra e, devido a isso, comprou um segundo veículo para exercer sua profissão de taxista; a duas, que após a manutenção no primeiro veículo, dirigiu-se ao DETRAN/RJ para realizar o seu emplacamento na categoria particular.

Entretanto, foi informado pelo órgão réu que o primeiro veículo não poderia ser transformado para categoria particular, bem como não poderia proceder

o seu emplacamento na categoria táxi, porquanto o segundo veículo adquirido por Maurinei da Silva Menezes já pertence a esta última modalidade.

No inóspito território da cognição sumária, percuciente reflexão sobre os argumentos que lastreiam a ideação de Maurinei da Silva Menezes

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e sua integração com o que desvela o acerca documental, permite a este julgador inferir, ao menos neste momento, a coexistência dos elementos para concessão da tutela provisória de urgência, postos no art. 300, 'caput', CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, isso porque, não obstante o primeiro veículo tenha sido adquirido com as isenções contidas nas legislações estadual e federal no ano de 2009, fato este demonstrado pela nota fiscal acostada à fl. 16, por conta de problemas mecânicos, que somente foram sanados no ano de 2016, o Autor não pode se utilizar do veículo para o trabalho, razão pela qual adquiriu outro veículo (= Fiat/Siena EL 1.4 Flex, ano 2012, placa KOW8118, Branco, Chassi 9BD372171D4014822), com o qual vem exercendo o serviço de táxi desde 27 de julho de 2012, conforme afirmado pelo próprio órgão de trânsito municipal (fl. 12).

Diante da existência de veículo já cadastrado na Seção de Táxis e Transporte Escolar da CPTRANS, por vedação legal contida no art. 3º, parágrafo único, do Decreto 648/03, bem como pela própria Lei Estadual 2.657/96, ambas limitando a um único veículo, o Autor somente poderá utilizar veículo adquirido em 2009 para fins particulares, não se mostrando legítima a recusa do DETRAN-RJ em promover o emplacamento, até porque, parece-me que os prazos a serem observados pelo adquirente já transcorrem integralmente, conforme se depreende do art. 40, inciso XXII, da mencionada lei estadual e do art. 72, § 3º, da Lei 8.383/91 em cotejo com a nota fiscal de fl. 16.

Não bastasse isso, a impossibilidade de emplacamento do veículo, quer seja na categoria aluguel, quer seja na categoria particular, é causa impeditiva da plena utilização do veículo, porquanto,

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ante a ausência de regularização, o mesmo estaria sujeito à apreensão e remoção, bem como ao Autor seria imposta multa, consoante o que dispõe o art. 230 do CTB.

Nesse sentido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o DETRAN-RJ, no prazo de 15 dias, promova o emplacamento do veículo Fiat/Siena 1.4 Tetrafuel, modelo 2010, Branco, exatamente aquele descrito na nota fiscal de fl. 16, na categoria PARTICULAR, anotando-se que eventual conduta refratária fará eclodir multa automática de R$ 5.000,00 e diária de R$ 250,00, sem prejuízo de outras sanções a serem fixadas pelo juízo.

As razões recursais sustentam, em síntese, que a tutela deferida esgota a discussão, permitindo que o veículo circule de forma irregular, pois adquirido na categoria aluguel e não na categoria particular. Assim, sustenta que a decisão agravada, além de ferir a lei, acaba por autorizar a obtenção indevida de benefícios fiscais. No mais, afirma que a multa deve ser afastada e informa que a tutela já foi cumprida.

Regularmente intimado, deixou o agravado de apresentar contrarrazões (fls. 16).

É o relatório.

V O T O

A situação que se constata das peças dos autos é peculiar. O agravado, que é permissionário de serviço de táxi no Município de Petrópolis, adquiriu o veículo Fiat Siena 1.4, modelo 2010, em abril de 2009 para uso

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profissional. Ocorre que o bem apresentou defeito tão logo retirado da concessionária, o que levou o proprietário a ajuizar a ação n.º 001804691.2009.8.19.0042 visando ao desfazimento do negócio. Após longos anos de trâmite processual, o bem acabou por ser restituído ao proprietário em condições de funcionamento, mas, neste ínterim, outro veículo foi adquirido e convertido em táxi. Como o taxista só pode ter um veículo registrado na categoria aluguel (art. 40, XXII, da Lei 2.657/96 1), o emplacamento do veículo restituído nesta categoria foi recusado pelo Detran, que também se recursou a autorizar o emplacamento na categoria particular, por não estar em consonância com as informações da nota fiscal.

Como se vê, a autoridade de trânsito parece entender que a solução do caso é deixar o veículo sem registro, inutilizado em alguma garagem. O percalço sofrido pelo agravado é incomum, mas decerto não justifica que o uso do veículo reste inviabilizado para todo o sempre. Correta, portanto, a decisão do Juízo de origem que autorizou o emplacamento do veículo na categoria particular, a permitir sua circulação enquanto tramita o presente feito, coisa que, por si, não gera qualquer prejuízo para o Fisco fluminense, se é que este tem relação com a causa, considerando que a nota fiscal foi emitida no Estado de Minas Gerais.

Disto, aliás, não resulta complacência com a obtenção de benefício fiscal indevido, até porque nada nos autos indica que o agravado não fizesse jus à benesse no momento em que adquiriu o bem. Tampouco consta que o agravado tenha se recusado a proceder de acordo com orientação da autoridade de trânsito ou fiscal, a quem caberia encontrar a solução para o caso, e não simplesmente decretar impossibilidade de regularização do veículo.

1

Na forma do artigo 40, XXII, da Lei Estadual 2.657, o ICMS não incide na “aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário , e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos”.

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Voto, destarte, pelo desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018

Desembargador EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Relator