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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00011696020148190023_6a101.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigésima Sétima Câmara Cível

___________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL

Processo nº XXXXX-60.2014.8.19.0023

Apelante : WAGNER CORRÊA

Apelado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator : DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL, EM RAZÃO DE FIGURAR COMO AUTOR DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CP). INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM 21/06/2010. AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO CANDIDATO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI DISTRIBUÍDA. Entendimento do STF e do STJ no sentido de ser ilegal a exclusão de concurso público, na fase de investigação social, de candidato que responda a ________________________________________________________________________________________________________ 1

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27ª Câmara Cível

Desembargador Antonio Carlos dos Santos Bitencourt

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inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Violação do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna. Irrazoabilidade e desproporcionalidade na eliminação do candidato. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D ÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, processo nº XXXXX-60.2014.8.19.0023 em que são partes como Apelante WAGNER CORRÊA e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

A C O R D A M , os desembargadores que integram a 27ª Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 11 de abril de 2018, por unanimidade de votos , em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

RELATOR

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VOTO

Trata-se de Ação Ordinária ajuizado por WAGNER CORRÊA em face da ESTADO DO RIO DE JANEIRO , alegando, em síntese, conforme relatório da sentença que:

“submeteu a concurso para o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e foi aprovação em todas as etapas do concurso, mas na ocasião da última etapa do certame, denominada pesquisa social, foi reprovado porque é acusado em inquérito policial em que é investigado a prática de crime de falsificação de documento público.

Requer a antecipação dos efeito da tutela para que possa se matricular no curso de formação de soldado da Polícia Militar e a declaração de nulidade do ato que excluiu do concurso, com a sua matrícula definitiva no curso de formação de soldado da Polícia Militar.”

A sentença proferida pela MM Juíza, às fls. 01/04 – doc. eletrônico XXXXX, julgou improcedente a pretensão do autor , condenando o ao ________________________________________________________________________________________________________ 3

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___________________________________________________________________ pagamento das despesas/custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), observado a gratuidade de justiça a ele deferida.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, às fls. 01/06 – doc. eletrônico XXXXX, pugnando pela reforma da sentença , alegando que foi reprovado no exame de investigação social por se envolver em ocorrência policial capitulada no artigo 297 do CP. Aduz que tal razão é totalmente abusiva e inconstitucional, uma vez que já se passaram quase sete anos após o suposto fato criminoso, e sequer foi distribuída a ação penal em desfavor do apelante. Ressalta que as regras do edital devem ser interpretadas em consonância com o princípio da razoabilidade e da presunção de inocência.

Contrarrazões, às fls. 01/10 – doc. eletrônico XXXXX, manifestando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a r.sentença por seus próprios fundamentos.

Parecer da Procuradora de Justiça (fls. 1/07 – doc. XXXXX, emitido pela douta Procuradora Fernanda Campos de Oliveira, opinando conhecimento e provimento do recurso interposto.

É o relatório. Passa-se a decidir .

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Frise-se que o presente recurso de apelação deve ser analisado à luz do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi publicada após a data de sua vigência, razão pela qual o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, consoante certidão tempestividade e informação de que o apelante é beneficiário de gratuidade de justiça (índex XXXXX), estando presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos.

Cinge a controvérsia a respeito da reprovação de candidato em concurso público para a Polícia Militar, na fase de investigação social, em razão de o candidato ter omitido no seu inventário pessoal que foi indiciado criminalmente pela prática do crime previsto no art. 297 do CP.

Saliente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o edital do concurso público pode exigir a avaliação de conduta social, como requisito essencial para aprovação do candidato.

É cediço que a investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato. No entanto, este exame não se presta somente a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também à conduta moral e social no decorrer de sua vida, com vistas a perquirir o padrão de comportamento do candidato.

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Contudo, em razão da natureza e das peculiaridades da função exercida pelo profissional da carreira policial, faz-se imprescindível aferir, no processo seletivo, se o candidato apresenta estabilidade emocional para desempenhar com êxito uma atividade de risco iminente.

Como sabido, o edital é a lei do concurso público, cabendo ao Judiciário, tão somente, o exame da legalidade do ato administrativo, sua razoabilidade e a proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À CHAMADA PARA ORIENTAÇÕES E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS E CIÊNCIA DO LOCAL, DIAS E HORÁRIOS EM QUE SERIAM REALIZADOS OS EXAMES MÉDICOS, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DEFERIDO O PEDIDO DE DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR EM TAL DATA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ALCANÇADA. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Cumpre analisar a insurgência manifestada no caso em comento sob a ótica do princípio da razoabilidade . 2. Com efeito, o edital em questão previa quatro etapas no certame, a saber: 1a.) avaliação intelectual; 2a.) avaliação

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de saúde; 3a.) avaliação de condicionamento físico; e 4a.) exames psicológicos (fls. 5). 3. Aprovado no exame intelectual, o candidato foi convocado para a fase seguinte, onde os convocados deveriam comparecer à sede do 17o. BPM no dia 14.12.2009, para orientações e preenchimento de formulários e ciência do local, dias e horários em que seriam realizados os exames médicos. 4. Ocorre que, conforme consta da inicial, o Impetrante, sendo um Militar dos quadros do Exército Brasileiro, estava a serviço naquela data, trabalhando em outra cidade e não lhe foi autorizada a apresentação em decorrência da necessidade do serviço, isto é, tão logo houve a convocação pelo site da PMMG, o autor aviou pedido formal de dispensa para comparecimento, contudo tal pleito foi indeferido nos seguintes termos, verbis: Indefiro, pois o Requerente encontra-se a serviço neste destacamento em Uberaba/MG, realizando serviços técnicos de sua especialidade, sendo de interesse e erigido a permanência e acompanhamento dos serviços. Por se tratar se serviços técnicos até 16 de Dezembro de 2009, sua liberação ocorrerá em 17 de Dezembro de 2009. 5. Não obstante o ofício expedido por seu Comandante, o candidato não logrou êxito em continuar no certame. 6. Inicialmente, manifestei entendimento segundo o qual seria necessária a estrita observância do Edital, que, no caso, vedava expressamente a possibilidade de que o candidato realizasse qualquer das etapas do certame em segunda chamada, conforme sólido entendimento desta Corte. 7. Entretanto, diante das esclarecedoras razões trazidas no Agravo Interno, é possível concluir que o candidato não faltou a uma etapa do certame ou pugnou pela realização de qualquer das provas

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em horário ou data diversa dos demais candidatos, ou ainda, tendo sido eliminado, pretendeu a realização de novo teste, o que, de fato, feriria o princípio da isonomia 8. Na verdade, o autor não compareceu à chamada para orientação, que tinha finalidade exclusiva de dar ciência do local onde os exames de saúde exigidos no certame seriam realizados, o que se tornou desnecessário, pois o local estava mencionado no quadro de avisos; o que fez com que o autor, por meio de liminar, se submetesse às demais fases do concurso juntamente com os outros candidatos, tendo sido aprovado, e concluído o Curso de Formação de Soldado. 9. Surge então a questão: Qual prejuízo traria para a Administração a dilação do prazo? Entendo que nenhum prejuízo substancial. A finalidade precípua da chamada para orientações era de que o candidato tivesse ciência do local onde seriam realizados os exames de saúde, finalidade esta que foi alcançada. 10. Como se observa, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim na utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fazer efetivação à garantia do ora recorrente à participação nas próximas etapas do concurso . 11. Cabe destacar que não se questiona a subjetividade dos critérios fixados no edital para o concurso, o que, sem dúvida, refere-se ao mérito administrativo e não cabe ao Poder Judiciário analisar, mas apenas discute-se a legalidade desses critérios, em especial o caráter eliminatório da referida chamada para orientação e o respeito aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Frente a tais considerações, há ferimento ao princípio da razoabilidade em

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razão do procedimento adotado pela Administração, em não permitir a realização do exame de saúde (2a. etapa), haja vista a situação excepcional comprovada pelo candidato, revestindo-se assim o ato ilegal e violador do direito do agravante. 13. Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do particular, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. ( AgInt no AREsp 264.805/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)

In casu, o documento (indexador XXXXX), adunado aos autos, o Chefe da Seção de Exames Social e Documental, informa que durante “o exame social, foi constatado em desfavor do candidato o RO nº 071-0326412010, figurando como autor do crime de falsificação de documento público, artigo 297 do CP, que ainda se encontra em andamento.”

É incontroverso que o candidato foi eliminado do certame em razão da existência de Inquérito Policial para apurar a suposta prática do crime de falsidade de documento particular, que até a presente sequer foi instaurado.

O registro de ocorrência que ensejou o procedimento investigatório é do ano de 21/06/2010, ou seja, passado quase oito anos após o suposto fato criminoso, a ação penal sequer foi distribuída em desfavor do apelante. É certo que a função de policial militar exige comportamento social e moral compatível com o cargo exercido, que pode ser aferido em exame específico e apropriado.

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Existe jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, que entende ser incompatível com o Princípio da Presunção de Inocência insculpido no art. , LVII, da Constituição da Republica a eliminação do candidato de concurso público com base até mesmo na existência de inquérito policial em aberto ou ação criminal ainda não julgada em definitivo.

A propósito, leia-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.10.2013. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF/88. VIOLAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR-segundo/PR – Relator Ministro Edson Fachin – Primeira Turma – DJe 18/11/2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATO ILEGAL RECONHECIDO.

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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES . O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que tenha contra si a existência de termo circunstanciado, cujo crime já está com a punibilidade extinta, e a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR/DF – Relator Ministro Roberto Barroso – Primeira Turma – DJe 22/08/2014).

ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal (contrabando ou descaminho). 2. A

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jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais, em respeito ao princípio da presunção de inocência . 3. Nessa linha, o STF já decidiu no sentido de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória." ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013). 4. Assim, "com base no princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais e ações penais em andamento não serviriam como fundamento para a valoração negativa de antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, seja em sede criminal, seja, com mais razão ainda, na via administrativa, principalmente quando se trata de simples registro de certificado de curso de reciclagem profissional" (EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011) . 5. Ademais, como ressaltado pelo Ministro Humberto Martins, no REsp XXXXX/SC, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011, "a idoneidade do vigilante é requisito essencial ao exercício de sua profissão, não sendo ela profissional", como no presente caso, de inquérito pela prática do crime de contrabando. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 420.293/GO, Rel.

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Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação . Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido. (ARE XXXXX AgR/RJ – Relator Ministro Dias Toffoli – Primeira Turma – DJe 20/11/2013).

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA LEGALIDADE . AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE XXXXX AgR/RJ – Relator Ministra Rosa Weber – Primeira Turma – DJe 03/09/2013).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso ________________________________________________________________________________________________________ 14

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público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 1102-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-14 PP-02954 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 192-194)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato da carreira policial.

2. Consoante precedentes do STJ, a mera instauração de inquérito policial ou a existência de decisão em ação penal sem trânsito em julgado não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a eliminação do candidato do certame. No caso, as faltas cometidas pelo recorrido não são sequer penalmente tipificadas. Referem-se ao descumprimento de normas regulamentares de procedimento, na esfera de suas atribuições de policial voluntário temporário.

3. É dever do Judiciário apreciar a proporcionalidade entre a infração supostamente cometida e a pena aplicada.

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4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no RMS XXXXX AC 2009/XXXXX-9 - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - T5 -QUINTA TURMA, J. 08/05/2014, DJe 14/05/2014)

Ademais, não constam registros de antecedentes criminais, como se constata na certidão de antecedentes às fls. 22 – index. XXXXX.

Com efeito, não se trata de admitir que os aspirantes à carreira policial não devam submeter-se às regras do edital, mas sim, considerar que as circunstâncias fáticas do caso concreto não são capazes de macular a moral e a honorabilidade do candidato ao ponto de lhe negar acesso aos quadros da Polícia Militar.

Efetive, as liberdades públicas, insculpidas nos preceitos constitucionais, impõem ao Estado obrigações positivas e negativas, a fim de que o ente público não venha a extrapolar sua discricionariedade administrativa para atingir a dignidade da pessoa humana, apresentando o postulado da razoabilidade como seu limitador.

O jurista Luís Roberto Barroso, em seu texto “Razoabilidade e isonomia no Direito Brasileiro”, ensina:

[...] O princípio da razoabilidade é um mecanismo para controlar a discricionariedade legislativa e administrativa.

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Ele permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o meio empregado; b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo caminho alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida tem maior relevo do que aquilo que se ganha.

[...] O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legitimo 1 .

Diante do exposto, verifica-se que os motivos que ensejaram a eliminação do candidato mostram-se inidôneos, carecedores de razoabilidade e proporcionalidade, em flagrante violação à regra do art. 37, I, da Constituição da Republica, que garante o acesso aos cargos, empregos e funções públicas a todos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

1 Temas de Direito Constitucional, Ed. Renovar, 2001, pg. 153/164.

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A Procuradora de Justiça, em seu parecer anexado no index nº 164, também opinou no sentido de que a reprovação do apelante no exame social não se mostrou razoável e proporcional, devendo ser observado o princípio da inocência.

Por tais fundamentos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso.

Inverto os ônus sucumbenciais.

No tocante ao pagamento das custas processuais, importante ressaltar que, de acordo com a com o art. 17, IX, da Lei nº 3350/90, são isentos do pagamento das custas processuais, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes.

Todavia, a taxa judiciária deve ser recolhida, em atendimento ao enunciado administrativo nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que assim dispõe:

42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional,

________________________________________________________________________________________________________ 18

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-60.2014.8.19.0023

27ª Câmara Cível

Desembargador Antonio Carlos dos Santos Bitencourt

lcgl

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigésima Sétima Câmara Cível

___________________________________________________________________

recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.

Com relação à verba honorária sucumbencial, condeno o réu ao pagamento de 10% sobre o valor da causa.

É como voto .

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018.

DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

RELATOR

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