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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001169-60.2014.8.19.0023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: WAGNER CORRÊA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

16/04/2018

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00011696020148190023_6a101.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL, EM RAZÃO DE FIGURAR COMO AUTOR DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CP). INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM 21/06/2010. AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO CANDIDATO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI DISTRIBUÍDA.

Entendimento do STF e do STJ no sentido de ser ilegal a exclusão de concurso público, na fase de investigação social, de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Violação do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. , inciso LVII, da Carta Magna. Irrazoabilidade e desproporcionalidade na eliminação do candidato. PROVIMENTO DO RECURSO.
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