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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 049XXXX-09.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS

Publicação

13/04/2018

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04974330920158190001_a5d1e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS REPRESENTADOS POR DANFE's. Alegação do apelante de que as notas fiscais eletrônicas sem prova do recebimento do produto não se prestam a embasar a cobrança. Nota fiscal eletrônica que constitui documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela recepção pela Fazenda, do documento eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria. Planilha acostada à inicial que não se encontra de forma discriminada, apta a permitir o efeito contraditório, posto que não há indicação do índice de correção monetária utilizado para o cálculo apresentado. Valor que deverá ser apurado em liquidação. Honorários que devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 85 § 3º inc. III do CPC. Parcial provimento ao recurso do réu e provimento do recurso do autor.

1. As Notas fiscais eletrônicas emitidas pelo fornecedor do insumo, mesmo sem assinatura do recebimento, constituem documento hábil a embasar as ações de cobrança, em especial porque não foram produzidas unilateralmente, já que enviadas à Fazenda Pública Estadual e integram os registros contábeis da empresa;
2.Documentos eletrônicos que não foram considerados isoladamente, mas acompanhados de correspondências trocadas entre as partes e que contaram com a concordância do Estado no que diz ao desconto oferecido pela autora quando da suspensão do fornecimento em virtude de inadimplência;
3.Precedente do STJ segundo o qual "é titulo hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor". ( REsp 894.767/SE, Rel. Ministra Eliana Calmo, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 24/09/2008);
4.Valor do débito que deverá ser apurado em liquidação de sentença ante a ausência de discriminação do índice de correção monetária utilizado na planilha;
5.Honorários que devem ser fixados na forma do disposto no art. 85 § 4º inc. II do CPC;
6.Parcial provimento de ambos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574486208/apelacao-apl-4974330920158190001-rio-de-janeiro-capital-5-vara-faz-publica

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