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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062492-64.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND JUSTIÇA RJ, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
16/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00624926420168190001_12a75.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da relação processual deve arcar com as custas e honorários de sucumbência. No caso em comento, como assente pelo MP, quando da propositura da presente ação, não havia decisão que questionasse a competência do Juízo Fazendário. Mudança da competência por decisão do STF, não podendo, portanto, recair sobre a parte autora o ônus da sucumbência. Provimento do recurso para inversão da sucumbência. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574478770/apelacao-apl-624926420168190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-faz-publica