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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0031610-53.2015.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ITAU UNIBANCO S A, APELADO: NELMA FERREIRA DE ARAÚJO
Publicação
17/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00316105320158190002_32b5a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO

- A instituição bancária sustentou em sua peça defensiva a ausência de fraude e contratação realizada mediante digitação da senha pessoal e validação do código eletrônico mediante cartão de segurança/token. O art. 14, caput, da Lei 8.078/90, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Outrossim, o STJ firmou o entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida. Incidência do artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, diante da ausência de erro justificável. Danos morais configurados. Verba compensatória fixada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574476762/apelacao-apl-316105320158190002-rio-de-janeiro-niteroi-2-vara-civel

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