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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0057247-42.2016.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
RECORRENTE: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, RECORRIDO: WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR
Publicação
13/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00572474220168190205_695d1.pdf
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Ementa

TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO Nº. 0057247-42.2016.8.19.0205. RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR. VOTO. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos para:

1) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 na qual deverá incidir juros desde a citação e correção monetária a partir da presente data;
2) condenar a ré a quantia de R$ 9.450,94 na qual deverá incidir juros e correção monetária desde a citação;
3) condenar a ré a cancelar o contrato, objeto dos autos, e, por conseguinte, se abster de efetuar novos descontos, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, repisa os argumentos explicitados em sua peça de defesa, aduzindo, em sede preliminar, que o BANCO BMG S/A e o BANCO ITAÚBMG CONSIGNADO S/A são empresas distintas, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade ad causam passiva. Breve é o relatório. Decido. Conheço do recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Antes da análise do mérito, incumbe a este colegiado reapreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu/recorrente. No caso em tela, ouso divergir do i. Juízo a quo. Cotejando-se a inicial e os contracheques adunados às fls. 20/36, verifica-se que os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora, não reconhecidos, se encontram sob a rubrica de ¿BMG Cartão¿. Apesar disso, a parte autora ajuizou a presente demanda contra o Banco Itaú BMG consignado S.A. e não contra o Banco BMG. Ademais, não há qualquer documento nos autos que demonstre a participação do réu, Banco Itaú BMG Consignado S/A, no contrato de empréstimo impugnado. Nesta toada, considerando-se a tese defensiva de que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. é pessoa jurídica distinta do Banco BMG, com CNPJ distintos, bem como considerando-se os esclarecimentos de que foi realizada entre eles cessão de algumas operações de crédito consignado, do qual não faz parte o contrato objeto da lide, conforme contracheques apresentados, chega-se a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre os fatos alegados na inicial e qualquer conduta imputada à parte ré Banco Itaú BMG Consignado S.A. Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ad causam passiva é medida que se impõe. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso inominado interposto e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. É como voto. Rio de Janeiro, 04.04.2018. JUÍZA RELATORA. MONIQUE ABREU DAVID.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574470593/recurso-inominado-ri-572474220168190205-rio-de-janeiro-campo-grande-regional-xxvi-jui-esp-civ