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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro
Publicação
18/04/2018
Julgamento
16 de Abril de 2018
Relator
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00182236920188190000_0d92f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

N.º 0018223-69.2018.8.19.0000 - CAUTELAR

Representante: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO.

Representados: 1. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO.

2. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (22.484)

Representação de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei Estadual 7656. Emendas aditivas que desfiguraram o projeto do Executivo. Acréscimo de dispositivos que alteraram os critérios de promoção do Corpo de Bombeiros Militar. Inobservância ao artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a da Constituição Estadual. Invasão das atribuições do chefe do Executivo. Aumento de gastos com a folha de pessoal. Questões objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal: ADI 3926-AC e ADI 3114-SP. Consequências financeiras que colocarão em risco o Regime de Recuperação Fiscal da LCF 159, ao qual o Estado aderiu. Liminar deferida pelo relator e confirmada, com efeitos retroativos, pelo Órgão Especial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0018223-69.2018.8.19.0000, em que é representante o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e representados o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

A C O R D A M os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, REFERENDAR A MEDIDA CAUTELAR deferida, monocraticamente, na Representação de Inconstitucionalidade dos artigos 3º; 4º; 5º e 6º da Lei Estadual nº 7658 de 18 de agosto de 2017. Foi atribuído efeito retroativo à liminar, por força do artigo 105, § 5º do Regimento Interno.

R E L A T Ó R I O

Medida cautelar na representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, apontando vícios formal e material nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 7.658/2017, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa acesso na

hierarquia do Corpo de Bombeiros-Militares, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.

2. Alega, em síntese (PGE), o representante

que a medida cautelar é necessária, uma vez que há risco de dano grave de difícil reparação. Explica que “os dispositivos impugnados da Lei em comento preveem uma série de promoções automáticas em razão do tempo de serviço, independentemente da existência de vagas, gerando imediato aumento de despesas com pessoal, na forma detalhada na Nota Técnica, que constitui Anexo desta petição inicial” (sic – TJe 2/12). Enfatiza que a situação é ainda mais grave em razão do atual estado de calamidade pública declarado pela Lei Estadual 7.483/16. Argumenta que o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar nº 159/2017, a qual veda a alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa, durante a vigência do regime de recuperação. Sustenta que a manutenção da eficácia dos dispositivos terá como consequências a retomada da cobrança das obrigações relativas aos contratos de empréstimo, financiamento e refinanciamento celebrados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro; retomada da cobrança das obrigações relativas do BACEN/BANERJ, de que trata a medida provisória nº 2.179 e ao saldo da dívida de que trata a Lei 9.496; retomada da cobrança dos valores relativos à cessão onerosa contratada entre União e o Estado do Rio de Janeiro em 1999; não concessão de aval às operações de créditos para financiamento de auditoria do sistema de processamento na folha de pagamento de ativos e inativos, para modernização do órgão fazendário arrecadador, para a

reestruturação de dívidas junto ao Sistema Financeiro Nacional e Instituições Multilaterais e para operação de crédito com antecipação de resultados da alienação da Companhia Estadual de Saneamento. Justifica que a não observância ao limite de gastos com o pessoal estipulado no art. 20 da LRF também acarretará na dissolução do Termo de Compromisso firmado entre a União e o Estado do RJ e a extinção da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Pede a suspensão imediata da eficácia dos dispositivos impugnados (TJe 2/1-15).

3. Deferi a medida cautelar e determinei a

colocação em mesa na primeira sessão do Órgão Especial na forma do art. 105, § 3º do Regimento Interno deste TJRJ (TJe 22/1-6).

V O T O

4. Medida cautelar em ação de

inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, apontando vício nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 7.658, de 18.08.2017, que revogou o art. 31 do Decreto Lei nº 176/75 e dispôs sobre os “critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e acesso na hierarquia do quadro de bombeirosmilitares, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva”. Os artigos impugnados têm a seguinte redação:

Art. – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57A com a seguinte redação:

‘Art. 57-A - Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.

Parágrafo Único – Os primeiros Tenentes BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício’

Art. 4º – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57B com a seguinte redação:

‘Art. 57-B - Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major BombeiroMilitar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário.

Parágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente:

I - Se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício:

II - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM OOS.’

Art. 5º – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57C com a seguinte redação:

‘Art. 57-C - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos -CFC (merecimento intelectual), na forma do Art. 20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art. 28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

I - Cabo a 3º Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

II - 3º Sargento a 2º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

III - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

IV - 1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

§ 1º. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.

§ 2º. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.’

Art. 6º – A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57D com a seguinte redação:

‘Art. 57-D - Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas:

I - Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no

comportamento "BOM".

II - Cabo a 3º Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

III - 3º sargento a 2º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

IV - 2º sargento a 1º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

V - 1º sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 1º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".’”

5. Os requisitos para admissibilidade da Ação

Direta de Inconstitucionalidade foram examinados na decisão monocrática do índice TJe 22/1-6.

6. Quanto ao pedido de medida cautelar,

diante da urgência e excepcionalidade da situação, deferi a liminar na forma do art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, razão pela qual se faz necessária sua ratificação pelo Órgão Especial desta Corte Estadual.

7. Passa-se a reprodução das razões que

levaram ao deferimento da cautelar:

8. A Lei Estadual nº 7.658 , cujos artigos

específicos se pretende a declaração de inconstitucionalidade (art. 3º a 6º), é oriunda do Projeto de Lei nº 3.163/2017, de iniciativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que tinha por objeto somente a revogação do art. 31 do Decreto-Lei 176/75, que dispunha o seguinte:

“Art. 31 – O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, e considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento”

9. Esse dispositivo determinava a inabilitação

permanente, para promoção ao posto imediato, do oficial bombeiro militar, que não conseguisse, por 3 vezes, integrar o quadro de acesso pelo critério de merecimento.

10. O Chefe do Executivo estadual justificou a

revogação no fato de que o artigo vedaria definitivamente a promoção aos últimos degraus da carreira de Bombeiro Militar (Major, Tenente Coronel e Coronel), pois tais postos somente são alcançados por merecimento. Isso porque não se admite a promoção por antiguidade a estes postos, tal como ocorre nas demais patentes (TJe 7/4-7 do anexo).

11. Segundo o chefe do Executivo, a vedação

contrariava o dispositivo seguinte (art. 32 do Decreto-Lei), “visto que aquele artigo considera como única hipótese de impedimento definitivo para a promoção quando ocorrer a circunstância disposta através do § 2º do art. 29” (sic – TJe 7/20 do anexo).

12. No entanto, ao tramitar na Assembleia

Legislativa, o projeto de lei foi alterado para incluir os artigos 3º a 6º, os quais acrescentaram os artigos 57-A, 57-B, 57-C e 57-D à Lei Estadual nº 880/1985, dispondo sobre novas regras de promoção no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

13. Em que pese o veto do Chefe do Executivo

(TJe 60/1-4 do anexo), este foi rejeitado pela Casa Legislativa. As normas aditadas foram publicadas em 23.03.2018.

14. Diante destes acontecimentos, verifica-se

que as emendas aditivas da Assembleia Legislativa ao projeto de lei, que visava a revogar o art. 31 do Decreto-Lei 176/75, impôs ao Chefe do Executivo novas formas de promoção dos bombeiros militares . Ou seja, algo diametralmente diferente ao proposto.

15. Não se tratou de simples emenda, mas de

inclusão de matéria estranha à proposta inicial.

16. O STF, em diversos julgados, decidiu que o

processo legislativo (due process of law substantive) é norma de repetição ( ADI 1.434-SP, ADI 2.892-ES e ADI 2.705-DF ). Ou seja, deve ser observado pelos entes federativos.

17. Logo, a Assembleia Fluminense deveria

obedecer ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea a , da Constituição Federal, regra repetida no art. 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Estadual, que restringe a iniciativa de projetos de lei que versem sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”.

18. No entendimento da Corte Suprema,

conforme julgamento da ADI 3926-SC (DJe 15.09.2015), verbi:

São admitidas as emendas aditivas aos projetos de lei de iniciativa restrita desde que : (i) seja guardada a pertinência temática , isto é, não são aceitáveis emendas que desfigurem a proposição inicial ou que nela insiram matéria diversa e (ii) não importem aumento de despesa , ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Carta de 1988, conforme preconiza o artigo 63 – Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 3.114, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2006.” (grifos do relator)

19. As emendas parlamentares impugnadas,

além de ferirem a pertinência temática, geraram manifesto aumento de despesa , tal como ficou demonstrado através da Nota Técnica SEBEC/CBMERJ nº 001/2018 (TJe 65/1-14 do anexo), cujo quadro aqui se reproduz, por ser esclarecedor:

20. Mas não é só! Conforme destacou o

representante, o impacto financeiro também traria outras consequências graves. Isso porque o Estado do Rio de Janeiro aderiu

o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017. O art. 8º da mencionada norma é peremptório

o vedar ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal as seguintes hipóteses:

“I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares , exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; (...)

III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa ;” (grifos de relator)

21. Segundo o art. 13 da LC 159, o não

atendimento acarretará a extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

22. As consequências disso no Estado do Rio de

Janeiro seriam desastrosas, pois implicariam na retomada da cobrança das obrigações relativas aos contratos de empréstimo, financiamento e refinanciamento entre a União e o Estado do Rio de Janeiro; retomada da cobrança das obrigações relativas do BACEN/BANERJ, de que trata a medida provisória nº 2.179 e ao saldo da dívida de que trata a Lei 9.496; retomada da cobrança dos valores relativos à cessão onerosa contratada entre União e o Estado do Rio de Janeiro em 1999; não concessão de aval às operações de créditos para financiamento de auditoria do sistema de processamento na folha de pagamento de ativos e inativos, para modernização do órgão fazendário arrecadador, para a

reestruturação de dívidas junto ao Sistema Financeiro Nacional e Instituições Multilaterais e para operação de crédito com antecipação de resultados da alienação da Companhia Estadual de Saneamento.

23. Por todos esses fundamentos, é necessária a

suspensão dos efeitos da norma impugnada. Afinal, não há como permitir o impacto financeiro acarretado por ela, caso fosse mantida sua eficácia, diante do cenário de “caos” financeiro do Estado do Rio de Janeiro (TJe 65/7 do anexo).

24. “Admitir que o legislador possa livremente

alterar os projetos de iniciativa reservada é fazer tábula rasa da norma constitucional, no que prevê controle recíproco em favor do postulado da separação de Poderes.” (ut STF, ADI 3926-SC ).

25. Assim sendo, é REFERENDADA A MEDIDA

CAUTELAR deferida monocraticamente na representação de inconstitucionalidade para suspender, com efeitos retroativos (art. 105, § 5º do Regimento Interno), a eficácia dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 7.658, de 18.08.2017. Publique-se na forma do art. 105, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

R E L A T O R

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