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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02099485220158190001_e4125.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-52.2015.8.19.0001

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: MAURO ALGARRÃO DA SILVA E SUELEN BARBOSA DA SILVA

RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. ART. 140, § 3º, DO CP. A materialidade restou evidenciada pelas provas produzidas nos autos. Por se tratar de crime cometido por meio de ofensa proferida oralmente, as palavras da vítima e da testemunha ganham grande relevância, pois se trata de crime transeunte, que não deixa vestígios . “Gracejos inoportunos, humilhantes e degradantes contra idosos e deficientes (ex.: não atendemos “múmias” neste estabelecimento; aleijado só dá trabalho) devem ser mais severamente punidos (...)” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral/Parte Especial. 7ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Ed. RT. 2011. p. 696). Injúria qualificada configurada. RECURSO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO .

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ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-52.2015.8.19.0001, em que figuram, como Apelante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, como Apelados, MAURO ALGARRÃO DA SILVA e SUELEN BARBOSA DA SILVA .

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em DAR PROVIMENTO AO APELO DO MP , nos termos do Voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal em que se imputa a MAURO ALGARRÃO DA SILVA e SUELEN BARBOSA DA SILVA , perante o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a prática do crime do art. 140, § 3º, do CP, consoante denúncia a seguir transcrita:

“(...) Nos dias 26 de novembro de 2014 e 05 de março de 2015, na Rua Pedro Alves, nº 41 e 43, no

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Bairro Santo Cristo, nessa Comarca, os denunciados, livres e conscientes, utilizando-se da condição de idoso, injuriaram ALCINO PEREIRA DA SILVA , ofendendo a sua dignidade. Consta do incluso procedimento que o idoso é pai de MAURO e avô de SUELEN . No dia 26 de novembro de 2014, durante uma discussão familiar, SUELEN ofendeu a vítima, chamando-o de "VELHO BABACA”. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, logo após SUELEN ofender o idoso, MAURO também o ofendeu, dizendo-lhe:"VELHO ESCLEROSADO, ESTÁ MAIS MORTO DO QUE VIVO”. Em novo desígnio de ações, no dia 05 de março de 2015, no mesmo local dos fatos anteriores, durante uma discussão entre a vítima e Mauro, Suelen interveio em defesa deste, oportunidade em que ofendeu aquele, chamando-o de "VELHO BABACA". Assim, SUELEN BARBOSA DA SILVA está incursa nas sanções dos artigos 140, § 3º, duas vezes, na forma do 69, ambos do Código Penal, e MAURO ALGARRÃO DA SILVA incurso nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal (...)”.

Finda a Instrução Criminal, o douto magistrado, na sentença de fls. 118/127, absolveu os Réus.

Irresignado, o “Parquet” apelou às fls. 135/138, requerendo a condenação dos Réus.

Contrarrazões às fls. 147/148.

Parecer da PGJ às fls. 158/160, opinando pelo provimento do Apelo.

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VOTO

A autoria restou evidenciada, conforme os TCOs de fls. 05/07 e 17/20, os termos de declaração de fls. 08/13 e 21/25 e os depoimentos de fls. 97/102.

Autoria, quanto aos acusados, certa.

Consta que as injúrias contra a vítima, que contava 82 anos na data dos fatos, ocorreram no interior da empresa APEMA LIGHT e empresa Light Grid Move Locação de Equipamentos Cinematográficos Ltda. – EPP, que funcionam no mesmo estabelecimento.

De fato, devemos mencionar que, em fase extrajudicial, a vítima ALCINO PEREIRA DA SILVA (fls. 08/09) narrou que, no dia 26/11/2014, discutiu com sua neta SUELEN e seu filho MAURO por conta de uma fotografia que havia desaparecido, ocasião em que SUELEN chamou-o de “VELHO BABACA”, além de dizer que a vítima deveria “morrer”.

Aludiu que, após as ofensas da neta, MAURO , aos berros, disse "VELHO ESCLEROSADO, ESTÁ MAIS MORTO DO QUE VIVO. VAI FICAR MESMO COM SEUS NETINHOS QUE SÃO UMA QUADRILHA E FAZEM CAIXA DOIS".

Do mesmo modo, no dia 05/03/2015, durante nova discussão, SUELEN bradou “VELHO BABACA, TU JÁ MORREU, ESTÁ NO CAIXÃO".

RITA DE CÁSSIA FERREIRA DUARTE (fls. 10/11), funcionária da empresa APEMA LIGHT, informou que, por inúmeras vezes, presenciou a vítima ser humilhada pelos Réus.

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Esclareceu que as ofensas ocorrem, normalmente, em razão de MAURO requerer a antecipação de sua herança.

Afirmou que, no dia 05/03/2015, após a discussão da vítima com MAURO , SUELEN começou a gritar"VELHO BABACA, GAGÁ, MORTO VIVO”.

Salienta, inclusive, que MAURO partiu para cima da vítima, sendo contido pela declarante.

ALAN CARLOS PEREIRA MARTINS (fls. 12/13) sustenta que viu SUELEN chamar o ofendido de “VELHO BABACA, JÁ ESTÁ MORTO”.

Por sua vez, a Ré SUELEN BARBOSA DA SILVA (fls. 21/22) reportou que, devido a divergências na empresa, seu genitor MAURO entrou em vias de fato com ALCINO ALGARRÃO, momento em que a vítima, de 82 anos de idade, teria tentado agredir MAURO .

Aduziu que “não lembra” de ter ofendido a vítima.

O Réu MAURO ALGARRÃO DA SILVA (fls. 24/25) negou os fatos, alegando que somente houve uma discussão, mas que não proferiu ofensas contra seu genitor.

Em que pese a versão Defensiva, restou evidenciado, em fase policial, que os Réus injuriaram a vítima em razão da condição de pessoa idosa .

TAIS INDÍCIOS FORAM RATIFICADOS E EXPLICITADOS pela vítima e pelas testemunhas NA AIJ, inexistindo divergências relevantes entre os depoimentos judiciais, ou entre tais depoimentos e aqueles extrajudiciais, no tocante à existência dos crimes de injúria qualificada praticados pelos Réus .

Na AIJ, em que pese o falecimento da vítima (fls. 97), a testemunha ALAN CARLOS PEREIRA MARTINS (fls. 99) confirmou o narrado em sede policial e esclareceu que, no dia 05/03/2015, a vítima e os

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Réus discutiam, quando SUELEN começou a chamar o avô de “velho babaca” ou "velho gagá", sendo compelida por MAURO a parar os xingamentos.

Afirma que em nenhum momento a vítima xingou os acusados.

Por fim, aduz que o ofendido, após as ofensas, começou a chorar, ficando visivelmente abalado.

RITA DE CÁSSIA FERREIRA DUARTE (fls. 100) corrobora as declarações extrajudiciais, no sentido de que MAURO xingou a vítima de “velho” e “esclerosado”, deixando ALCINO muito nervoso.

Do mesmo modo, confirmou que SUELEN chamou o ofendido de “velho gagá”, “babaca” e “morto vivo”.

Não considero, assim, que os depoimentos devam ser recebidos com reservas ou contenham contradições.

ALAN e RITA confirmaram, judicialmente, as declarações realizadas em sede extrajudicial, no sentido de que os acusados ofenderam a honra da vítima em razão da condição de pessoa idosa.

Por sua vez, SUELEN BARBOSA DA SILVA (fls. 101) confirmou que as brigas ocorreram em duas ocasiões. Na primeira, alude que não xingou o ofendido, dizendo, somente, "a partir de hoje, o senhor morreu".

Na segunda briga, asseverou que mandou RITA segurar esse “velho”, pois ele iria pisar em MAURO .

MAURO ALGARRÃO DA SILVA (fls. 102) negou os fatos. Sustentou que, se SUELEN xingou o ofendido, assim o teria feito em razão de ALCINO ter batido com a cadeira na perna dela.

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No caso dos autos, restou evidenciado que os Réus ofenderam a honra da vítima em razão da condição de idoso.

A versão Defensiva não se sustenta diante da notória incoerência entre si.

Em sede policial, SUELEN disse que “não lembrava” se havia ofendido a vítima. Já em AIJ, em que pese ter admitido que, em duas ocasiões, havia discutido com o ofendido (26/11/2014 e 05/03/2015), relatou que somente se reportou ao avô como “esse velho”.

MAURO tentou proteger a filha, dizendo que, se ela proferiu os xingamentos, seria em represália a supostas agressões da vítima.

Entretanto, ALAN e RITA corroboram integralmente as declarações da vítima, confirmando que SUELEN chamou o ofendido de “velho gagá”, “babaca” e “morto vivo”. Do mesmo modo, RITA afirmou que MAURO xingou a vítima de “velho” e “esclerosado”.

Com efeito, O DELITO DE INJÚRIA CONSISTE NA ATRIBUIÇÃO DE OFENSA/INSULTO, A PESSOA DETERMINADA, CAPAZ DE FERIR SUA DIGNIDADE OU DECORO (HONRA SUBJETIVA) .

Ademais, na injúria contra os sujeitos da Lei nº 10.741/03, além do dolo de injuriar e ofender a honra subjetiva da vítima , É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL, QUE CONSISTE NA FINALIDADE DE OFENDER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA .

É o que restou exaustivamente comprovado nos autos. SUELEN e MAURO proferiram as ofensas preconceituosas oralmente e diretamente contra a vítima, na presença dos funcionários das empresas.

Ressalta-se que, embora o Juízo “a quo” tenha absolvido os Réus, curiosamente, reconheceu a existência do crime, mencionando as expressões ofensivas e desabonadoras contra o ofendido.

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O fato de os acusados terem injuriado a vítima no calor da discussão não desqualifica o crime, tampouco afasta o “animus injuriandi”, se a vítima não havia provocado as ofensas. Ressalta-se que nenhuma das testemunhas reportou que a vítima havia xingado os Réus.

Não cabe ao Juízo a valoração do impacto do abalo subjetivo na esfera psíquica da vítima.

Por se tratar de crime contra honra subjetiva, praticado oralmente, as palavras da vítima e da testemunha ganham grande relevância, diante da ausência de vestígio delitivo:

“(...) Trata-se do cometimento do delito de injúria qualificada, onde ocorre a ofensa à honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa e portadora de deficiência. Para configuração do delito, é necessária a intenção de causar um efetivo dano à honra subjetiva. Presente o “animus injuriandi”. A apelante, no dia dos fatos, efetuou ligação telefônica para a residência da vítima, xingando-a de "velha, gorda, aleijada". Os fatos foram presenciados por uma vizinha. Tal situação se deu porque o ex-companheiro da vítima passou a se relacionar com a apelante. A vítima confirmou ter reconhecido a apelante pela voz. Por se tratar de crime cometido por meio de ofensa proferida oralmente, a palavra da vítima e da testemunha ganha grande relevância, pois é considerado crime transeunte, que não deixa vestígios (...)” ( Apelação nº XXXXX-44.2014.8.19.0047. Relatora DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA.

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Quarta Câmara Criminal. Publicado em 01/09/2017).

Destarte, a Lei Penal tem o objetivo de reprimir ideias preconceituosas que atinjam a dignidade daqueles pertencentes a uma raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Nesse sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci esclarece que “gracejos inoportunos, humilhantes e degradantes contra idosos e deficientes (ex.: não atendemos “múmias” neste estabelecimento; aleijado só dá trabalho) devem ser mais severamente punidos (...)” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral/Parte Especial. 7ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Ed. RT. 2011. p. 696).

“In casu”, restou demonstrado que as condutas dos Réus atingiram o sentimento de autoestima do ofendido, que se sentiu humilhado com as ofensas e xingamentos.

Ademais, RESTOU CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL, eis que os acusados, ao chamarem o idoso de “velho gagá”, “babaca”, “morto vivo” e “esclerosado”, usaram de expressões relacionadas à condição de pessoa idosa, com o intuito de atingir a sua honra subjetiva .

Há que se discordar, ainda, do Juízo “a quo” em relação à imputação do delito do dia 05/03/2015. Não houve ausência de pedido de condenação pelo MP. Não há, na AIJ ou nas Alegações Finais de fls. 105/108, nenhuma omissão ou inércia do “Parquet”.

Existe, na verdade, pedido explícito de condenação pelos delitos dos dias 26/11/2014 e 05/03/2015. O MP, inclusive, menciona os depoimentos de ALAN e RITA , que abarcam os dois períodos.

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Salienta-se que a própria SUELEN admitiu que, por duas vezes, desentendeu-se o ofendido.

Ademais, o art. 385 do CPP é constitucional e teve sua vigência reiterada, em diversas oportunidades, pelo STF.

“(...) IMPUTAÇÃO APTA, EM TESE, A CONDUZIR A TIPIFICAÇÃO DO DELITO, SEGUNDO A PROVA A SER PRODUZIDA, NO CURSO DE AÇÃO PENAL, COM O OBJETIVO DE DESVENDAR A REALIDADE DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE, TAMBÉM EM TESE, DA CORREÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (ARTIGOS 384 E PARÁGRAFO ÚNICO, 385 E 569 DO COD. PROC. PENAL) (...)” ( RHC 64767, Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 03/04/1987, DJ 24-04-1987 PP-07194 EMENT VOL-01458-01 PP-00078).

Do mesmo modo, o STJ entende pela recepção da norma em comento:

“(...) Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).

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Logo, condeno SUELEN BARBOSA DA SILVA pela prática do crime do art. 140, § 3º, duas vezes, do CP e MAURO ALGARRÃO DA SILVA pela conduta do delito do art. 140, § 3º, do CP.

Passo a dosar as penas.

Em relação ao Réu MAURO , inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal.

Na segunda fase, inexistem atenuantes. No entanto, constato que o crime foi cometido contra ascendente, razão pela qual agravo em 1/6 a pena, fixando-a em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Na terceira fase, aumento em 1/3 a pena em razão de o crime ter sido cometido no âmbito da empresa, na presença dos funcionários, facilitando a divulgação da injúria, fixando a pena final em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

No tocante à Ré SUELEN, em relação ao crime do dia 26/11/2014, fixo a pena-base no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na fase intermediária, estão ausentes as atenuantes. Considerando a agravante do art. 61, II, e, do CP, elevo em 1/6 a pena, fixando-a em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Na terceira fase, aumento em 1/3 a pena em razão de o crime ter sido cometido no âmbito da empresa, na presença dos funcionários, facilitando a divulgação da injúria, fixando a pena final em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

Em relação ao crime do dia 05/03/2015, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando estabelecida a pena-base em 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

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Na segunda fase, inexistem atenuantes. No entanto, constato que o crime foi cometido contra ascendente, razão pela qual agravo em 1/6 a pena, fixando-a em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Na terceira fase, aumento em 1/3 a pena em razão de o crime ter sido cometido no âmbito da empresa, na presença dos funcionários, facilitando a divulgação da injúria, fixando a pena final em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

Considerando que os crimes foram cometidos na forma do art. 69 do CP, fixo a resposta estatal final em 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, uma vez que todas as circunstâncias do artigo 59 do CP são favoráveis aos Réus.

Substituo a pena privativa de liberdade - sendo suficientes duas penas não-corporais como resposta ao crime cometido - por duas penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma do parágrafo segundo do citado artigo 44 e do artigo 46 e parágrafos do CP, sem prejuízo do pagamento da multa, devendo ser cumpridas tais penas na mesma duração da pena substituída (artigo 55 do CP), salvo a exceção do § 4º do artigo 46.

A forma de prestação do serviço será determinada pelo Juízo de Execução, recaindo preferencialmente sobre as qualidades profissionais dos acusados.

Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL e condeno os Réus MAURO ALGARRÃO DA SILVA e SUELEN BARBOSA DA SILVA às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa e 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, respectivamente. Substituo as

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penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. A forma de prestação do serviço será determinada pelo Juízo de Execuções.

Condeno os Réus nas custas do processo (art. 804 do CPP), salvo se juridicamente necessitados.

Após o trânsito, lancem-se seus nomes no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Sentença à VEP, sem expedição de mandado de prisão, comunicando-se a condenação dos Réus, na forma dos arts. 15, III, da CF/88 e 72, § 2º, do Código Eleitoral, ao TRE.

Comunique-se à Distribuição, ao INI e ao IFP.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018.

DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

RELATOR

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