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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0261728-60.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

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Processo
RI 0261728-60.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, RECORRIDO: GABRIEL SAAVEDRA BORGES PEREIRA
Publicação
20/04/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
ENRICO CARRANO

Ementa

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0261728-60.2017.8.19.0001 EMENTA. Recurso inominado. Curso de Reciclagem para Condutor-CRCI. Obrigatoriedade. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Alga o autor ser autor de 05 (cinco) Processos Administrativos distribuídos sob os números E-12/062/084799/2015, E-12/062/031907/2016, E-12/062/016732/2017, E-12/062/014534/2016, E-12/062/003444/2015, certo que atrelada à imposição de multa e de suspensão do direito de dirigir, esta a obrigatoriedade de realização do Curso de Reciclagem para condutor - CRCI. Aduz ter respeitado a suspensão e pago as multas impostos, tendo realizado os Cursos em 21/08/2017, 15/06/2016 e 29/09/2016, referentes aos processos E-12/062/014534/2016, E-12/062/084799/2015 e E-12/062/003444/2015. No entanto, sustenta que, após ter comparecido a 03 cursos de reciclagem, com teor idêntico, não haveria necessidade de realizar novamente os cursos, motivo porque requer o aproveitamento dos cursos já realizados para os Processos Administrativos E-12/062/031907/2016, E-12/062/016732/2017. Sentença de fls. 44/45 que julga procedente o pedido para determinar ao réu que declare o cumprimento do prazo de suspensão e reconheça o aproveitamento do Curso de Reciclagem. VOTO. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assiste razão ao recorrente. O fundamento do Curso de Reciclagem é a reeducação do infrator, tal como se infere do disposto no art. 268, I do CTB. Neste sentido, considerando-se que o autor, ora recorrido, é comprovadamente reincidente (vide os 05 processos contra ele instaurados), o objetivo da penalidade não foi devidamente alcançado, não havendo, portanto, qualquer justificativa legal, ou mesmo lógica, para eximi-lo de cumprir integralmente a penalidade imposta na Lei. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos. Sem custas, nem honorários, ante o provimento da irresignação. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2018. Enrico Carrano Juiz Relator