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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000459-36.2018.8.19.9000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: NIVALDO JOSE FERREIRA FILHO
Publicação
24/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00004593620188199000_a772a.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO: 0000459-36.2018.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NIVALDO JOSE FERREIRA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ.

Não se verificando nenhuma teratologia na decisão guerreada, muito menos qualquer contrariedade à lei ou à prova dos autos, conclui-se pela manifesta improcedência do pleito recursal e, consequentemente, pela integral manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação proposta por NIVALDO JOSE FERREIRA FILHO, ora agravado, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ora agravante, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Insurge-se o Ente aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos autorizativos à antecipação dos efeitos da tutela. Contrarrazões a fls. 24/27. Parecer do MP a fls. 31/32, manifestando-se no sentido de desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo, dispensado o preparo. VOTO Firme em profunda análise das razões, entendo que o agravo de instrumento merece ser desprovido, mantendo-se a decisão. Consoante cediço, a antecipação dos efeitos da tutela tem a finalidade de dar maior efetividade à função jurisdicional e serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida no final do processo. Sabe-se, para deferimento da tutela antecipada, reconhece-se indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época - replicado no artigo 300, do Código de Processo Civil/2015 - revestindo-se tais requisitos na probabilidade do direito e no perigo de dano, exigindo-se, ainda, ponderação sobre existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 300, do § 3º, do Código de Processo Civil/2015). Evidentes, no caso, os pressupostos à antecipação perquirida. O autor, ora agravado, portador de DOENÇA DEGENERATIVA PROGRESSIVA INCAPACITANTE foi encaminhado ao tratamento cirúrgico há 2 anos e em consulta no dia 13 de setembro de 2016 foi reforçada a indicação para o tratamento. Dessa forma, necessita com urgência ser submetido a cirurgia de ambos os joelhos para a manutenção de sua vida. Cabe ressaltar que o autor está inserido no sistema de regulação desde 16/09/2016, não sendo possível a realização do tratamento devido à falta de vagas. Contudo, impossível à autora, ora agravada, custear a cirurgia. Ora, a medida sequer constitui-se irreversível - salvo para o autor, ora agravado, dado o óbvio risco a sua saúde, decorrente de eventual demora. Conforme verbete sumular nº. 59, deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos", o que ora não se observa. Assim, VOTO para conhecer o agravo de instrumento e a ele negar provimento, mantendo a decisão na forma em que proferida. Rio de Janeiro, 04/04/2018. NATHÁLIA CALIL JUÍZA RELATORA
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