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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000219-47.2018.8.19.9000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: EUGENIO MENEZES DA FONSECA
Publicação
24/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00002194720188199000_4a2fb.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO: 0000219-47.2018.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUGENIO MENEZES DA FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

O réu interpôs agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, a qual deferiu a tutela antecipada para a internação do autor em Unidade Fechada de Hospital da rede pública com suporte para a realização de cateterismo cardíaco. Prolação de sentença de procedência parcial, pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto, que conduz à negativa de conhecimento do recurso, na forma do inciso III, do artigo 932, do novo Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação proposta por EUGENIO MENEZES DA FONSECA ora agravado, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ora agravante, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Insurge-se o Ente aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos autorizativos à antecipação dos efeitos da tutela. Contrarrazões a fls.60/73. Parecer do MP a fls. 75, alegando a perda superveniente do objeto. O recurso é tempestivo, dispensado o preparo. Em consulta aos sistemas de informática deste Tribunal, verifica-se que já houve sentença de procedência nos autos originários (nº 0001711-08.2018.8.19.0001) confirmando a tutela deferida no plantão. VOTO O recurso apresenta-se inadmissível, dada a perda superveniente do objeto. Evidente, pois, a perda do objeto recursal - sobretudo, em razão da precariedade da decisão, cuja reforma se pretende. Entendo, pois, prejudicado o presente. Cito, por todos, verbis: 0041875-23.2015.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/06/2016 - VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Informações do Juízo de primeiro grau, que noticiam haver as partes celebrado acordo, homologado por sentença transitada em julgado. Perda superveniente do objeto, que conduz à negativa de conhecimento do recurso, na forma do inciso III, do artigo 932, do novo Código de Processo Civil. Isso posto, VOTO para deixar de conhecer o agravo de instrumento, porquanto prejudicado, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, com aplicação subsidiária, conforme artigo 27, da Lei nº. 12.153/2009. Rio de Janeiro, 04/04/2018. NATHÁLIA CALIL JUÍZA RELATORA
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