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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002059-29.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
Autor: ISABELA MARQUES PIRES DE OLIVEIRA e outro, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro
Publicação
24/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00020592920178199000_42dc7.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO: 0002059-29.2017.8.19.9000 RECORRENTE: ISABELA MARQUES PIRES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ERJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DEFERIMENTO DO AGRAVO.

Não se encontram aqui motivos suficientes para indeferimento da tutela requerida, uma vez que a autora, menor de cinco anos, constitui-se portadora de alergia alimentar grave, conforme laudo médico de fls.15 e 17. Portanto, é necessário para o tratamento da doença, bem como para a manutenção da sua saúde o uso do suplemento alimentar NEO ADVANCE. RECURSO PROVIDO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação proposta por ISABELA MARQUES PIRES DE OLIVEIRA, ora agravante, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora agravado, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, afirmando que "em vista da comprovada ausência de hipossuficiência, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela". Insurge-se a parte autora aduzindo, em síntese, a presença de pressupostos autorizativos à antecipação dos efeitos da tutela. Decisão de fls. 29/30 deferindo a liminar para o pedido da autora. Sem contrarrazões (fls. 30vº). O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 34). O recurso é tempestivo e a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. VOTO Firme em profunda análise das razões, entendo que o agravo de instrumento merece ser provido, impondo-se a reforma da decisão. Consoante cediço, a antecipação dos efeitos da tutela tem a finalidade de dar maior efetividade à função jurisdicional e serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida no final do processo. Sabe-se, para deferimento da tutela antecipada, reconhece-se indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época - replicado no artigo 300, do Código de Processo Civil/2015 - revestindo-se tais requisitos na probabilidade do direito e no perigo de dano, exigindo-se, ainda, ponderação sobre existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 300, do § 3º, do Código de Processo Civil/2015). Evidentes, no caso, os pressupostos à antecipação perquirida. A autora, ora agravante, constitui-se portadora de ALERGIA ALIMENTAR GRAVE, conforme laudo médico de fls. 15 e 17. Portanto, é necessário para o tratamento da doença, bem como para a manutenção da saúde, o uso do suplemento alimentar NEO ADVANCE (12 latas por mês), sendo uma lata no valor de R$ 159,90. A tutela jurisdicional não foi deferida pelo juízo a quo contendo a informação de que o genitor da menor "percebe de rendimentos muito superiores à média salarial da população brasileira". Ocorre que pelos documentos de fls. 20/23 é verificado que o genitor recebe em média R$ 2.719,00 ao mês e paga além da creche e terapia especializada, os planos de saúde da esposa e da filha. Com isso, o óbice alegado pelo juízo a quo não é suficiente para impedir o deferimento da tutela. Ora, a medida sequer constitui-se irreversível - salvo para a autora, ora agravante, dado o óbvio risco a sua saúde, decorrente de eventual demora. Assim, VOTO para conhecer o agravo de instrumento e a ele dar provimento, deferindo o pedido de tutela requerido para que os réus realizem o fornecimento do suplemento alimentar NEO ADVANCE, conforme laudo de fls. 15 e 17, na quantidade necessária por mês. Rio de Janeiro, 04/04/2018. NATHÁLIA CALIL JUÍZA RELATORA
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