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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0335784-11.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: PREÇOTIMO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA
Publicação
26/04/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03357841120108190001_72065.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECONHECER A NULIDADE DO ATO, MAS APLICOU SANÇÃO ESTABELECIDA EM LEI POSTERIOR, MAIS BENÉFICA, EM ACOLHIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS NO SENTIDO DA VALIDADE DA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA BENÉFICA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 106, II, 'C', DO CTN. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL, EM CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS, QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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