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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0014187-80.2011.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS

Publicação

02/05/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

LÚCIO DURANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00141878020118190209_42a41.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NCPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO DEFEITUOSO. RUÍDO NOS FREIOS ADMITIDOS EM RECALL. VÍCIO QUE OFERTA RISCO AO CONDUTOR. ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.

Acolhimento em sentença dos pedidos de rescisão contratual e restituição do preço, acrescidos de danos materiais e morais. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da consumidora, majorando os danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prejudicado o recurso da fornecedora ré. Embargos de declaração opostos por ambos os recorrentes. Ré que insiste que a utilização do veículo e a quilometragem rodada afasta a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos da autora pretendendo sanar "erro material", para que conste a existência de diversos vícios, justificando o desfazimento do negócio. Responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor. Consumidora que se viu compelida a buscar reparos, tendo o fabricante admitido o vício por meio de Recall, justificado o tranco no câmbio automático como uma intercorrência normal, admitindo substituição de peça na direção hidráulica. Obrigação de entrega de veículo zero quilômetro livre de defeitos não observada. Rescisão contratual e desfazimento do negócio lastreados no vício que resultou em Recall (defeito nos freios). Defeito incontroverso que impõe evidente risco para o condutor do veículo. Incidência do art. 12 e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Uso do bem que não exime fabricante e fornecedor de ofertar à venda veículo seguro e livre de vícios, o que não foi comprovado nestes autos por qualquer meio de prova, importante destacar que a garantia assumida era de três anos e que o bem já ofertava risco em menos de um ano, daí o Recall. Ausência de qualquer erro material. Rejeição dos embargos da autora. Julgado que não padece de qualquer vício. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que legitime o acolhimento dos embargos opostos com nítido propósito infringente. Rejeição de ambos os Embargos.
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