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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2016.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00044326320168190045_dff90.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS/ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, III E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA ¿ JUNTADA DE CÓPIA DE DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI PRESTADO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E NAQUELE JUÍZO ¿ DEFESA QUE TEVE CIÊNCIA DO DEPOIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO: CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRAM COERENTES E COESAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ ¿ LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, A QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO TODA PROVA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO, CONFIRMAM A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS CONTIDA NA EXORDIAL - COMPROVADO TAMBÉM O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O APELANTE, OS ADOLESCENTES MARCO ANTÔNIO E MAXWEL E O DEMAIS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES AO COMANDO VERMELHO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS SEM SE ALIAR AO LÍDER ¿ CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ CRIME FORMAL ¿ PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS ¿ SÚMULA 500 DO STJ ¿ NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO, HÁ DE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, MOTIVO PELO QUAL É AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO ARTIGO 244-B- ECA, APLICANDO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS - MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI ESPECIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ¿ A PRÁTICA DOS DELITOS OCORREU A 100 METROS DE DISTÂNCIA DE UM MERCADO LOCAL ¿ IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE VISAVA ATINGIR QUALQUER FREQUENTADOR DAQUELE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ¿ DESTARTE, CONDENA-SE O APELANTE PATRICK PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL ¿ DA DOSIMETRIA:

1ª FASE - NÃO OBSTANTE TER SIDO APREENDIDO CRACK, DROGA ALTAMENTE NOCIVA, A QUANTIDADE DA MESMA (2,2 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO, CONFORME PLEITEADO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU POSSUI CONDUTA SOCIAL NÃO RECOMENDÁVEL E PERSONALIDADE DISTORCIDA - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE PATRICK COM A FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA POR COMANDO VERMELHO (ALTA PERICULOSIDADE) HÁ TEMPOS ¿ MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA ¿ PENAS-BASE QUE DEVEM SER EXACERBADAS EM APENAS 1/6 ¿ 2ª FASE ¿ MENORIDADE RELATIVA, À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DEVE RECONHECIDA EM FAVOR DE PATRICK ¿ REDUÇÃO DAS PENAS AOS PATAMARES MÍNIMOS ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 231-STJ ¿ 3ª FASE ¿ INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E VI ¿ LEI ESPECIAL ¿ AUMENTO DE 1/5 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES INFRATORES NO CENÁRIO DELITUOSO ¿ DELITOS PRATICADOS A 100 METROS DE UM MERCADO E BEM PRÓXIMO DE UMA IGREJA METODISTA ¿ PENAS DEFINITIVAS QUE SÃO ESTABELECIDAS DA SEGUINTE FORMA: TRÁFICO DE DROGAS: 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 840 DIAS-MULTA - TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ INCABÍVEL ¿ DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA ¿ BENESSES DOS ARTIGO 44 E 77- CP ¿ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ¿ ADEMAIS, TAIS BENEFÍCIOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME ¿ REGIME: INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ¿A¿, E § 3º DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PARQUET, PARA EXACERBAR AS REPRIMENDAS-BASE, E, DE OFÍCIO, AFASTAR A CONDENAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO ARTIGO 244-B- ECA, APLICANDO, CONTUDO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS, CONDENANDO PATRICK DIRCEU MATIAS NUNES TRAJANO, CONSEQUENTEMENTE, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C INCISOS III E VI, DO ART. 40, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.440 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA
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