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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03662594220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Comarca da Capital

    Décima Sétima Câmara Cível

    Apelação Cível nº 0366259-42.2013.8.19.0001

    Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    Apelado: NOEMI FRANCISCA BELO GUEDES

    Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

    ACÓRDÃO

    CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR – REPROVAÇÃO DA AUTORA EM EXAME MÉDICO – ANULAÇÃO DO ATO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE NÃO IMPEDE A POSSE NO CARGO PÚBLICO – SENTENÇA CORRETA – DESPROVIMENTO DO RECURSO – Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Autora excluída do concurso para o cargo de professora. Constatação de nódulo vocal em exame médico. Laudo pericial produzido sob o contraditório demonstrou que o quadro é reversível. Posse da demandante está respaldada pelo artigo 16, VI da Lei 94/79, que autoriza a admissão de candidato com incapacidade física parcial. A Administração está sujeita ao princípio da legalidade, sob a ótica da conformidade, pelo que atua nos termos previstos ou permitidos por lei, não lhe sendo possível fazer tudo o que a lei não proíbe, como acontece com os particulares, estando sua ação positivamente regulada e por isso só pode querer o que a lei permitir que queira. Aplicação do princípio da proporcionalidade, manifestado na vertente da proibição do arbítrio. Negado provimento ao recurso.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Comarca da Capital

    Décima Sétima Câmara Cível

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, na apelação cível em que é apelante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sendo apelado NOEMI FRANCISCA BELO GUEDES,

    ACORDAM os Desembargadores que participam da sessão da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Rio de Janeiro,

    Des. Edson Vasconcelos

    Relator

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Comarca da Capital

    Décima Sétima Câmara Cível

    RELATÓRIO

    NOEMI FRANCISCA BELO GUEDES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Alega que prestou o concurso para professor II do quadro permanente do Município do Rio de Janeiro, tendo obtido a 26ª classificação. Aduz que realizou os exames médicos admissionais e foi considerada inapta pela Administração, pois constou no laudo do exame de videolaringoestroboscopia “coaptação incompleto à custa de fenda dupla em ampulheta, maior sem sua vertente posteror e muito discreta em sua vertente anterior, presença de leve sulco vocal tipo estria manor em 1/3 posterior de prega vocal esquerda; tênue espessamento mucoso de bordo funcional de prega vocal direita, restrito ao terço médio, com reação contralateral simétrica à esquerda.” Aduz que interpôs recurso administrativo, informando a realização de fonoterapia semanalmente e que a patologia não lhe impossibilita de exercer sua profissão de professora, consoante comprovam laudos médicos. Aduz que não obstante, seu recurso foi desprovido, sendo eliminada do concurso. Alega que seu último exame não acusa qualquer anormalidade e sua eliminação do concurso viola os princípios da legalidade, adequação e proporcionalidade. Requer seja declarada a nulidade do ato administrativo de exclusão do concurso com consequente determinação de posse no cargo público, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. (fls. 02/12).

    A sentença julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Comarca da Capital

    Décima Sétima Câmara Cível

    público aqui meniconado, determinando-se a sua nomeação

    e posse no cargo de professor II do quadro permanente de

    pessoal do réu no prazo de 15 dias a contar da intimação, sob

    pena de multa a ser fixada por este juízo.

    Custas pro-rata, observando a isenção do réu do pagamento de

    custas e da taxa judiciária, bem como a gratuidade da parte

    autora. CONDENO o réu ao pagamento de honorários que

    fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do

    art. 85, § 2º do CPC.

    Tendo em vista a impossibilidade de compensação em caso de

    sucumbência parcial, de acordo com art. 85 § 14 do CPC,

    CONDENO ainda a autora ao pagamento de honorários

    advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da

    causa, nos termos do art. 85, § 2º do diploma anteriomente

    mencionado, observada a gratuidade de justiça que lhe foi

    deferida.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”

    Apela o Município do Rio de Janeiro alegando que é requisito para posse em cargo público boa saúde comprovada por inspeção médica, consoante prevê o artigo 37, I e II da Lei Municipal 94/79 e artigo 37, I e II da Constituição Federal. Aduz que a autora foi considerada inapta ao cargo público em razão de alterações

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Comarca da Capital

    Décima Sétima Câmara Cível

    estruturais e funcionais das cordas vocais, em que foi apresentado exame de videolaringoscopia com imagem suspeita, além de alteração da qualidade vocal. Alega que a exclusão da autora do concurso foi fundamentada, não havendo arbitrariedad...