jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL e outro, AGDO: CHL CXXII INCORPORAÇÕES LTDA
Publicação
25/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00227916520178190000_fd96e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigésima Sétima Câmara Cível

__________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 0022791-65.2017.8.19.0000

Embargante : Helena Faria Laranja Hespanhol e outro

Embargado : CHL CXXII Incorporações Ltda

Relator : Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. DECISUM DE OUTRO PROCESSO LANÇADO POR EQUÍVOCO NESTES AUTOS. PORTANTO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, NO SENTIDO DE TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO LANÇADO POR EQUÍVOCO NESTES AUTOS ÀS FLS. 75/88. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

________________________________________________________________________________________________________ 1

27ª Câmara Cível

Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt

ED 0022791-65.2017.8.19.0000

D

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigésima Sétima Câmara Cível

__________________________________________________________________________

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Helena Faria Laranja Hespanhol e outro , em face do julgamento monocrático lançado por equívoco nestes autos.

Recorre o embargante contra decisum de fls. 75/88, apontando, em síntese, erro material e contradição, tendo em vista que o acordão embargado não corresponde ao feito.

Requer, desta forma, seja recebido o presente recurso, para afastar a contradição acima apontada, corrigindo, de ofício, o erro material.

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos presentes embargos.

Preambularmente, cabe esclarecer que o julgamento do presente recurso se dará sob as normas regidas pelo Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a publicação da decisão ora recorrida se deu após 18 de março de 2016, observando se, portanto, a orientação prevista no enunciado administrativo de número 2 do STJ.

________________________________________________________________________________________________________ 2

27ª Câmara Cível

Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt

ED 0022791-65.2017.8.19.0000

D

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigésima Sétima Câmara Cível

__________________________________________________________________________

Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou para corrigir erro material.

Assim, nos termos do artigo Art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

________________________________________________________________________________________________________ 3

27ª Câmara Cível

Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt

ED 0022791-65.2017.8.19.0000

D

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigésima Sétima Câmara Cível

__________________________________________________________________________

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 ”. (grifo nosso)

Analisando o feito verifico que, de fato, houve ERRO MATERIAL por lançamento equivocado de acórdão não pertencente a este processo, o que corrijo, nos termos da fundamentação supra.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHES DOU PROVIMENTO, para corrigir o erro material, no sentido de tornar sem efeito o acórdão lançado por equívoco nestes autos às fls. 75/88. Com a devida publicação, volte-me concluso para nova decisão.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018.

DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Relator

________________________________________________________________________________________________________ 4

27ª Câmara Cível

Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt

ED 0022791-65.2017.8.19.0000

D

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574084889/agravo-de-instrumento-ai-227916520178190000-rio-de-janeiro-niteroi-2-vara-civel/inteiro-teor-574084900