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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-58.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIANNA FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01481355820148190001_d0c0d.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS COMPREENDIDOS ENTRE JANEIRO DE 2007 E DEZEMBRO DE 2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS 5 ANOS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO RÉU.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar o termo inicial da contagem do prazo da prescrição quinquenal, bem como se são devidos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas após a sentença, restando precluso o dever de pagamento das diferenças retroativas.
2. A revisão do benefício previdenciário, nos termos da Lei nº 4.796/06, que reestruturou o quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da UERJ, foi requerida pela autora em agosto 2011, sendo concedida administrativamente em janeiro de 2012 e implementado o novo valor no mesmo mês, sem que, contudo, tenha sido realizado o pagamento do retroativo.
3. Anulação de parte da sentença, porquanto não guardou congruência com o pedido autoral expresso de pagamento das diferenças no período compreendido entre janeiro de 2007 e dezembro de 2011, sendo ultra petita.
4. Alteração, de ofício, nos termos da Súmula nº 161, deste TJERJ, do índice da correção monetária, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser utilizado o índice IPCA-E.
5. Fixação do termo inicial dos juros de mora, diante de omissão na sentença, para que incidam a contar da citação, na forma do verbete de súmula nº 204 do STJ.
6. As autarquias gozam de isenção legal, apenas, quanto às custas, devendo arcar com a taxa judiciária, consoante a Súmula nº 76 deste TJERJ.
7. Honorários advocatícios que devem ser limitados às parcelas vencidas até a sentença, na forma do verbete de Súmula nº 111 do STJ.
8. Recurso provido para anular parte da sentença, fixando como devido o período compreendido entre janeiro de 2007 e dezembro de 2011, bem como para limitar os honorários sucumbenciais às parcelas devidas até a prolação da sentença. Alteração, de ofício, do índice da correção monetária e fixação do termo inicial dos juros de mora.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574064630/apelacao-apl-1481355820148190001-rio-de-janeiro-capital-5-vara-faz-publica

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