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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO : REEX 200900901439 RJ 2009.009.01439

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200900901439 RJ 2009.009.01439
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CIVEL
Partes
Reu : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Autor : ILZA PINTO BIGIO
Publicação
30/10/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
DES. CRISTINA TEREZA GAULIA
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Ementa

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.

Ação revisional de pensão por morte. Equiparação dos valores atuais recebidos a 100% dos proventos do servidor falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência. Inteligência do parágrafo 5º do art. 40 da CF/88 (redação anterior à EC nº 20/98). Consonância com a jurisprudência do STF e do TJRJ. Súmula nº 68 do TJRJ. Adicional de insalubridade que, em razão do caráter pro labore faciendo, também se afasta. Gratificação de encargos especiais (GEELED) e gratificação de encargos SES que beneficiaram servidores indistintamente. Natureza remuneratória. Inclusão no pensionamento. Parcelas incorporadas aos proventos do servidor antes do óbito que, da mesma forma, devem integrar o pensionamento. Triênios que se incluem no conceito de vencimento-base, todavia limitados ao percentual a que fazia jus o ex-servidor na data do óbito. Precedentes. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário, na forma do caput do art. 557 do CPC e da súmula nº 53 do TJRJ.

Acórdão

(...) MANTENHO A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5460563/reexame-necessario-reex-200900901439-rj-200900901439-tjrj